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Você sabe o que é RPV?

VOCÊ SABE O QUE É RPV?

Semana passada você conferiu nesta série O que é Precatório?. O tema dessa vez é a Requisição de Pequeno Valor ou RPV.
Pessoas com dúvidas sobre RPV
Segundo a definição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as Requisições de Pequeno Valor, ou RPV, são  “requisições feitas ao ente público para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de Precatório.”
Mas pera aí. O que isso é diferente da definição de Precatório que vimos no artigo anterior?
Nada.
Como assim nada?
A diferença principal entre o Precatório e o RPV é o valor envolvido. O limite máximo de um RPV é o limite mínimo de um Precatório. Esse limite é informado pela Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT e é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para órgãos da União se não houver uma legislação local que imponha outros limites. Alguns estados e municípios se aproveitam dessa possibilidade para diminuir esses limites, como pode ser visto neste artigo.
Então de maneira resumida, O RPV é uma requisição de pagamento, assim como o Precatório, conseguida após o término da ação judicial, sendo também irreversível, mas com um valor inferior ao limite estabelecido. O fato de haver essa separação por limites faz com que o prazo de pagamento do RPV seja diferenciado.

Como é realizado o pagamento de RPV?

Pela lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno valor devem ser pagas em até 60 dias.  E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado.
O processo normal é feito da seguinte maneira:

  1. O ente devedor é intimado pelo tribunal, para que ele saiba que tem que fazer o pagamento;
  2. O juiz que julgou a ação assina a RPV;
  3.  O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
  4. o Pagamento é disponibilizado para o credor;
  5. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Os procedimentos para Precatórios são bem parecidos, a diferença é o prazo para pagamento que costuma ser bem longo. Mas isso é assunto para outro artigo.
 

Posso escolher receber em RPV e não em Precatório?

De certa forma sim. Há a possibilidade de desistir da diferença entre o valor que você recebeu em Precatório e o limite de RPV da entidade. Ou seja, caso você tenha ganhado uma causa da União e o valor dela foi de 62 salários mínimos, você pode abdicar de receber esses  dois salários mínimos para poder receber o valor em RPV.
 
Mas isso só pode ser feito através de um pedido formal de desistência do valor excedente.  Assim o Precatório expedido é cancelado e uma nova requisição de pagamento com o valor alterado será feita. E só a partir dessa nova requisição que começam a contar os 60 dias. Consulte seu advogado que ele te instruirá a melhor forma de fazer essa requisição.
 
Mas caso o valor da ação seja superior ao limite e você não queira desistir do valor excedente, não há outra escolha. O seu pagamento será realizado através da expedição de um Precatório mesmo.
 

Conclusão

Viu como RPV, assim como Precatório, não é nada complicado? São apenas termos jurídicos para o reconhecimento da dívida por parte de um ente público. Nos próximos posts mais termos jurídicos serão explicados de maneira simples. Esse é só o começo do nosso blog, vem muito mais coisa boa por aí!
Ah, e se você não entendeu alguma coisa ou ainda tem alguma dúvida, deixe seu comentário ai embaixo que te responderemos. Ou então mande um e-mail para contato@meuprecatorio.com.br.
 
Até nosso próximo post!
 

 

480 Comentários
  • Luciana Maria de Souza Medeiros
    Postado às 07:00h, 30 janeiro Responder

    Tenho pagamento dos atrasados do inss pra receber ganho na justiça contra o inss já foi finalizado o processo concluído estou esperando o pagamento

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:57h, 08 fevereiro Responder

      Luciana,

      Depois de finalizado o processo se inicia o cumprimento de sentença, que é quando o valor é calculado. Apenas após a concordância das partes, se é expedida a RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Luciana Maria de Souza Medeiros
    Postado às 07:04h, 30 janeiro Responder

    O banco do Brasil que faz esse tipo de pagamento dos atrasados estou esperando o pagamento do INSS ganhei o processo

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:38h, 08 fevereiro Responder

      Luciana,

      O pagamento pode ser feito pelo BB ou pela Caixa, mas apenas após o cálculo dos valores e a concordância do INSS com seu advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Daniela Pequeno
    Postado às 21:27h, 31 janeiro Responder

    Boa noite.
    Poderia me ajudar,no meu processo saiu isso,o que significa?
    125
    29/01/2021
    18:37:42
    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20210001590R – REQUISITADO P/ (REQ.) ARTHUR BARRETO DA FONSECA PEQUENO – PROPOSTA 2/2021 – REMETIDO AO TRF
    124
    29/01/2021
    18:37:07
    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL (HONORÁRIOS) Nº 20210001591R – REQUISITADO P/ (REQ.) LOURIVAL DOS SANTOS – PROPOSTA 2/2021 – REMETIDO AO TRF
    123
    29/01/2021
    18:36:24
    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20210001592R – REQUISITADO P/ (REQ.) JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO – PROPOSTA 2/2021 – REMETIDO AO TRF
    122
    29/01/2021
    18:36:22
    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20210001593R – REQUISITADO P/ (REQ.) JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO – PROPOSTA 2/2021 – REMETIDO AO TRF
    121
    29/01/2021
    16:37:25
    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO – CERTIDÃO

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:17h, 08 fevereiro Responder

      Daniela,

      A RPV deverá ser paga até o final de fevereiro.

      Espero ter ajudado 🙂

  • LUCIANA MARQUES BASILIO
    Postado às 12:36h, 03 fevereiro Responder

    Tem como saber se o meu já foi pago

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:23h, 08 fevereiro Responder

      Luciana,

      Sim. Basta consultar as movimentações do seu processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Renata Alves Ferreira
    Postado às 01:14h, 04 fevereiro Responder

    Depois que transita em julgado e se espera o pagamento de RPV o mesmo corre juros? Porque estou esperando meu RPV ser expedido a mais de 8 meses e até agora só correm prazos pra lá e pra cá e nada de ser expedido..

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:28h, 08 fevereiro Responder

      Renata,

      Juros e correção monetária são adicionados desde o dia em que a ação foi iniciada até a data de expedição da RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria+Madalena+da+costa
    Postado às 18:34h, 12 fevereiro Responder

    Eu ganhei do INSS e agora eu gostaria de saber vindo eu vou receber os atrasados

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:47h, 16 fevereiro Responder

      Maria,

      Os atrasados sós são pagos bem depois que a pensão ou aposentadoria é estabelecida. É necessário o cálculo dos valores e a concordância entre o INSS e seu advogado, para que a expedição do ofício aconteça e seu pagamento saia.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Jaqueline
    Postado às 10:47h, 18 fevereiro Responder

    Foi concedido a implantação do benéfico para meu filho (menor ) a 5 meses
    Porém a um mês foi para julgamento no trf3
    Fevereiro fez 4 anos .
    Demora ser julgado ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:42h, 22 fevereiro Responder

      Jaqueline,

      Não há prazo para que o julgamento ocorra. É necessário que os recursos que o INSS coloque sejam julgados e o cálculo do valor dos atrasados feito e acordado entre as partes. Com a concessão do benefício, provavelmente o processo já está na parte de cálculos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Benedito Martins Rios Neto
    Postado às 17:22h, 18 fevereiro Responder

    Bom tarde eu ganhei aposentadoria por invalidez pela Federal do INSS gostaria de saber carta do INSS demora muito

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:51h, 22 fevereiro Responder

      Benedito,

      A carta de concessão tem um prazo máximo para ser emitida, conforme o processo. Pode variar de 60 a 120 dias para o início do pagamento do benefício.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Osnivaldo lima nunes
    Postado às 11:35h, 19 fevereiro Responder

    Bom dia,meu processo já voltou do calculista e hj apareceu requisição de pequeno valor,o q acontece?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:50h, 22 fevereiro Responder

      Osnivaldo,

      Agora basta esperar que a RPV seja enviada ao devedor e inicia-se o prazo de 60 dias para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • LUIZ CARLOS BARROS DA SILVA
    Postado às 08:32h, 20 fevereiro Responder

    Meu processo de revisão de aposentaria esta parado desde o ano de 2018 no trf2 sem resposta. Gostaria de ajuda

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:08h, 02 março Responder

      Luiz Carlos,

      O melhor é procurar um advogado ou então a defensoria pública para que eles possam te ajudar de maneira mais próxima.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Georgete Vieira Paiva
    Postado às 20:45h, 21 fevereiro Responder

    Tenho uma rpv 11070/df , já emitida a requisição desde de 06/08/2020 e até agora não tenho previsão para fazerem o deposito.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:48h, 22 fevereiro Responder

      Georgete,

      Você deve verificar com seu advogado se não houve nenhum problema no processo. Caso contrário vocês devem fazer o pedido de sequestro de verbas.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Gabriela Bíscaro
    Postado às 17:13h, 22 fevereiro Responder

    Oi, boa tarde.
    Meu processo está com essa situação:

    Ano da proposta 2021
    Data conta de liquidação 09/09/2019
    Valor solicitado R$ 93.295,55
    Valor inscrito na proposta R$ 96.849,90
    Requisição bloqueada NÃO
    Situação da requisição ATIVA – Em proposta
    Natureza ALIMENTÍCIA

    O que isso quer dizer? Não entendi a situação da requisição.
    Será pago esse ano?
    Agradeço desde já.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:48h, 23 fevereiro Responder

      Gabriela,

      Sim. Ele deve ser pago até o final de 2021. Quanto a requisição, isso quer dizer que não há impedimentos para o saque, ou seja, após o depósito não precisa de alvará de levantamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Meire dos Santos trindade
    Postado às 11:18h, 24 fevereiro Responder

    Bom dia.
    Me chamo Meire, como posso verificar se meu nome está como tenho direito aos recebíveis?
    Sou pensionista, e ñ fiz iventario, tenho dois filhos maoires,provavelmente meus filhos teem direito aos recebíveis também?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:37h, 02 março Responder

      Meire,

      Basta verificar com seu advogado a situação do seu processo. Dependendo pode ter direito já constituído ou já pode ter sido negado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Daniel Gilberto
    Postado às 16:50h, 24 fevereiro Responder

    Boa tarde. Nos casos de pessoa idosa acima de 60 anos e sua dívida ultrapassa 60 salários mínimos, há alguma previsão na legislação do RPV que possa ser requerido por este meio ao invés de Precatório?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:30h, 02 março Responder

      Daniel,

      Não. Deve ser expedido o precatório e feito o pedido de pagamento de prioridade, no qual o pagamento de precatório tem uma fila especial, mais rápida do que o normal. O limite de pagamento de prioridade é de 5 vezes o valor da RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Luzia onezia Araújo Maciel
    Postado às 19:50h, 24 fevereiro Responder

    Quero saber quando vou recebe de INSS

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:29h, 02 março Responder

      Luzia Onézia,

      Depende de quando se iniciou o seu processo e se já foi expedido ou não ofício requisitório. Sugiro pedir ajuda ao seu advogado porque ele tem como te dar uma posição melhor.

      Espero ter ajudado 🙂

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