VENDER PRECATÓRIOS É UM BOM NEGÓCIO?

 Então você ganhou uma batalha judicial contra o município, estado ou União e o Judiciário requisitou o pagamento de Precatório. É nesse momento que surge uma dúvida muito comum: optar ou não por vender Precatórios?
Prática que se chama cessão de crédito, a venda pode ser sim ter boa vantagem. Mas é muito importante entender como todo esse processo ocorre e quais são as implicações para o seu futuro.

Por que vender Precatórios?

Enfim, a batalha judicial acabou. Todo esse processo na justiça é bem demorado e cansativo, mas, infelizmente, o problema não para por aí. Depois de conseguir a determinação do pagamento dos valores devidos chega o momento de sentar e esperar para receber a quantia. E, acredite, pode demorar muito tempo.
Esse é um dos principais motivos – senão for o mais significativo – que levam muitas pessoas a decidir vender seus Precatórios.
Na teoria, depois que é expedido, o governo pode demorar até 30 meses para liberar a quantia do Precatório. E na prática, esse prazo pode se estender por muito mais tempo.

É uma boa opção?

A principal questão de decidir vender um Precatório é mesmo a necessidade de adiantar o recebimento do valor determinado judicialmente.
Entretanto, é necessário que você saiba que essa decisão pode gerar uma perda no valor do Precatório. E essa perda pode chegar a ser de 70%, dependendo do caso. Por exemplo, se o credor tinha em torno de R$ 50.000,00 em Precatório, com a venda poderá receber apenas R$15.000,00.
É realmente muita coisa, mas muitas pessoas não podem esperar tantos anos para receber a quantia integral. E isso é uma situação que acontece com muita frequência com pessoas mais idosas, com algum problema de saúde ou que, por qualquer outro motivo não pode aguardar por um longo período.
Então, pode ser uma boa opção sim, dependendo do seu caso.
Mas, se for optar por vender Precatórios, é preciso deve ter muito cuidado e atenção para que não tenha grandes prejuízos. Trata-se de uma transferência via cessão de crédito de dívida pública e deve ser, devidamente registrada em órgão público. No caso, a Central de Precatórios do Tribunal de Justiça, que controla os créditos.
O primeiro passo a ser dado é contatar empresas especializadas, para comunicar o seu interesse em vender Precatórios. É importante observar a reputação, o corpo jurídico e um local físico apropriado.

Como é feito o pagamento de Precatório?

Depois de solicitado pelo juiz responsável pela condenação e expedido pelo judiciário. O presidente do tribunal envia um oficio de solicitação ao ente público devedor.  Nesse documento, a determinação é que o valor do Precatório seja incluído, imediatamente, em seu orçamento.
Porém, o pagamento do Precatório não é tão imediatamente assim.
As regras para o pagamento de Precatórios estão na Constituição Federal, alterada em 2009 para possibilitar mais flexibilidade ao acerto. Agora, é possível que os entes devedores parcelem a dívida e faça renegociação através de acordo com credores.
E a ordem de pagamento segue a seguinte regra:

• As solicitações recebidas até dia 1º de julho seguem para inclusão na proposta orçamentária do ano seguinte.
• As solicitações recebidas após essa data são apresentadas somente a proposta orçamentária do ano subsequente.

Porém, nem sempre os prazos estipulados são realmente respeitados. Ou seja, pode ser que o beneficiado demore anos ou décadas para receber a quantia a qual tem direito.

Como ocorre o processo de venda

Apenas ter um Precatório em mãos não significa que a venda vai ser realizada. Tampouco que será uma transição bem rápida.
Para vender o seu Precatório, a empresa escolhida vai seguir uma série de etapas. Elas são fundamentais para que tudo ocorra com segurança para todos os envolvidos.

Análise jurídica do crédito

Primeira etapa, realizada quando o credor vai até a agência e comunica sem interesse na transição. É feito um levantamento do processo, e a análise jurídica que avalia o fluxo da ação.
É necessário para identificar se não existe nenhum impedimento jurídico para vender Precatórios.

Precatório à disposição para investidores

com a análise aprovada, a empresa formaliza o contrato de compra/venda com as informações legais especificados, inclusive com os cálculos do Precatório.
Nessa fase, são realizados os contatos com investidores e negociação de valores.

Venda fechada

Para concluir o processo, é necessário realizar a escritura pública de cessão junto ao cartório.
Com todas essas etapas concluídas, o pagamento pela venda do Precatório é realizado na mesma hora.
Todo esse processo pode ser rápido ou demorar algum tempo, depende do tipo de Precatório, da natureza e do valor. Precatórios federais, por exemplo, costuma ser negociados com mais rapidez, enquanto municipais e estaduais pode demorar um pouco a mais. 

A venda de Precatórios tem sido cada vez mais comum e, nesse artigo, você viu o principal motivo. Como não bastasse a longa jornada para conseguir a determinação judicial e o direito de receber o Precatório, ao terminar o processo judicial, começa a interminável espera pelo pagamento.  E muitas pessoas não podem ou preferem não aguardar esse processo, que pode se estender por anos. Logo, vender Precatório passa a ser uma luz no final do túnel.
Aqui você também viu que vender Precatórios pode ser uma coisa boa, mas tem o lado negativo da venda. E se você está em dúvida se deve ou não vender, pense muito bem nos prós e nos contras, coloque na balança e tome a sua decisão.
E se decidir vender, faça isso com segurança e não se submeta a procedimentos de venda mal conduzidos. Procure uma empresa comprometida para que a sua solução não se torne um enorme prejuízo.
Ainda tem alguma dúvida? Pode escrever aqui nos comentários que vamos tentar esclarecê-la da melhor forma possível!

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