Entre as várias mudanças da PEC dos Precatórios, estão as alternativas criadas pela União para quitar dívidas de formas distintas ao pagamento convencional. Uma delas é o acordo direto. Embora esteja presente no texto constitucional, que passou a vigorar com…
No dia 9 de novembro, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou uma lei que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, conhecido com Refis. Trata-se, portanto, de uma estratégia comum dos entes federais para tentar aumentar…
Se você é credor de um precatório estadual ou municipal, é muito provável que esteja lidando com atrasos e filas intermináveis. Em artigos anteriores, já falamos sobre a possibilidade de vender os títulos judiciais como uma alternativa legal, bastante comum…