Esse é mais um post da série “Panorama dos Precatórios”. Nosso último post foi sobre a situação atual dos RPVs em São Paulo O Post de hoje é sobre a situação dos Precatórios em MG
Se você já acompanha o nosso blog há algum tempo já deve estar bem familiarizado com o tema precatórios. Pois bem, chegou o momento de falarmos sobre a situação de pagamento de precatórios em MG.
À princípio, temos boas notícias. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), entidade responsável pela imposição de pagamentos de precatórios no estado, orçou quase 7 bilhões de reais em precatórios em 2017. São cerca de 20 mil precatórios a serem beneficiados.
Como diz o ditado, todo mineiro é precavido. E no caso de precatórios isso não pode ser diferente. Por isso se você tem algo a receber continue lendo este texto e saiba como está o andamento de pagamentos de precatórios em MG.
Regimes de pagamentos de precatórios em MG
Manter o pagamento de precatórios em dia é um dilema para muitos entes públicos. A fim de organizar as dívidas de precatórios, foi criada a Emenda Constitucional n° 62/2009. Essa
lei instituiu o Regime Especial de pagamento de precatórios nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Obedecendo à referida Emenda, ficou estabelecido que Minas Gerais teria uma nova sistemática de pagamento. Foram então criados o Regime Geral e o Regime Especial.
Regime Geral em MG
No Regime Geral estão todos os entes públicos, tanto da administração direta e indireta, que não estavam em mora no pagamento de seus precatórios vencidos em 10 de dezembro de 2009.
Atualmente, constam nesse regime 123 entidades. Dentre elas estão os municípios de Ponte Nova, Mirabela, Itaúna e Itabirito.
As entidades que fazem parte desse regime têm um prazo mais apertado para pagar as suas dívidas de precatórios. Quem regula isso é o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A sistemática funciona da seguinte forma: o precatório apresentado ao Tribunal até 1º de julho deve entrar para o orçamento da entidade devedora. Esse precatório deve ser pago até o final do exercício seguinte.
Por exemplo, se o precatório foi emitido em fevereiro de 2016, o pagamento deste dever ser feito até o dia 31 de Dezembro de 2017. Geralmente o prazo é de até dois anos após a emissão do precatório. Veja mais detalhes neste texto sobre quanto tempo demora para receber seu precatório.
Regime Especial em MG
No entanto, nem todos os entes públicos do estado de Minas conseguem quitar seus credores em dia. Assim, eles acabam fazendo parte de uma outra ordenação: o Regime Especial.
Nesse regime, o ente devedor pode pagar a dívida de precatórios em 15 anos. Esse tipo de pagamento pode ser feito por meio de parcelas anuais ou pela destinação de percentuais. Geralmente variando entre 1% a 2%, a taxa percentual incide sobre a receita corrente líquida da entidade devedora.
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu o prazo, que já era frouxo, para pagar precatórios no Regime Especial. Alterando a Emenda Constitucional nº 62/2009, o STF deu sobrevida por mais 5 (cinco) exercícios financeiros ao Regime Especial.
Ou seja, as 445 entidades que atualmente fazem parte desse regime devem pagar suas dívidas até o ano de 2020. Estão nessa lista os municípios de Belo Horizonte, Juiz de Fora, Ouro Preto e Uberlândia, só para citar alguns.
Reenquadramento de Regime
Quem possui algum precatório cujo devedor está no Regime Especial, deve passar por uma angústia quase que interminável. Isso porque receber um precatório no Regime Geral já é demorado, imagina no Regime Especial, que, como vimos, tem respaldo jurídico para alongar suas dívidas!
Mas existe esperança para esse credor angustiado, digamos assim. O motivo disso é o reenquadramento. Trata-se da condição do devedor de precatório, em Regime Especial, voltar para o regime geral quando coloca em dia a sua dívida.
Essa mudança é feita por decisão judicial. Muitos municípios mineiros já fizeram essa transição. Foi o que aconteceu em 2012. Uma publicação do TJMG em julho daquele ano avisou quanto à retirada de 16 municípios mineiros da lista de Regime Especial. Dentre as cidades, à época, que passaram a integrar ao Regime Geral estavam Aracitaba, Cássia e Chapada Gaúcha.
Situação atual de pagamentos de precatórios em MG
Como vimos, os precatórios em MG são organizados em dois regimes de pagamento. Examinando as parcelas devidas nos regimes Geral e Especial é que se tem uma ideia sobre o andamento da quitação dessa dívida.
Dívida do Regime Especial de precatórios em MG
Quanto à parcela devida no Regime Especial, segundo dados do TJMG, soma-se um pouco mais de 6 bilhões de reais (R$ 6.672.329.923,06). Esse valor será distribuído em 19.091 precatórios. Estes estão relacionados a ações devidas tanto pela Administração Direta quanto Indireta de Minas Gerais.
Na lista do Regime Especial, de acordo com a posição dada até 31/03/2017, é possível destacar os municípios com maior valor devido. Em primeiro lugar está a capital do estado, Belo Horizonte. Ao todo, a cidade deve R$ 1.208.111.983,51 distribuídos em 2.374 precatórios.
Em segundo lugar na lista de municípios mineiros devedores está Betim. A cidade localizada na região metropolitana de BH precisa quitar R$ 500.585.157,49 com 169 processos de precatórios.
Ocupando o terceiro lugar na lista está outra cidade da região metropolitana de BH: Contagem. No total, 261 precatórios juntos exigem pagamento de R$ 234.697.837,05.
A quarta cidade mais devedora do estado localiza-se no Sul de MInas. Santa Rita do Sapucaí tem que pagar apenas dois precatórios. No entanto, a soma de ambos equivale ao montante de R$ 43.903.984,17.
Montes Claros, no norte de Minas, alcança o quinto lugar na lista de devedores no estado em 2017. A cidade do sertão mineiro tem que quitar 383 precatórios, os quais somam juntos R$ 38.939.697,09.
Lembrando que os entes pertencentes ao Regime Especial têm prazo de quitação da dívida até 31/12/2020. Para viabilizar esses pagamentos o ente devedor deposita os recursos em parcelas mensais calculadas pelo TJMG.
Dívida do Regime Geral de precatórios em MG
Em relação o Regime Especial, o Regime Geral tem menos precatórios para serem pagos e valores menores. Mas ainda os números são consideráveis. Para se ter uma ideia, até 31/03/2017, o TJMG constatou que nesse regime estão incluídos o pagamento de 1.014 precatórios, os quais somam R$ 143.226.439,75.
Dentre os municípios com maior valor devido está Coronel Fabriciano. A cidade deve R$ 3.029.110,11 no total de 31 precatórios. Em seguida está Ouro Branco, que precisa pagar R$ 2.847.838,01 para um único precatório.
Patos de Minas é a terceira cidade com maior valor absoluto de dívida em precatórios em MG. Somam-se R$ 2.666.321,23 para dois precatórios. Rio Novo deve R$ 2.178.276,73 para também dois precatórios.
Em quinto lugar se encontra a pequena Lima Duarte. O Departamento Municipal de Água e Esgoto da cidade vai ter que desembolsar R$ 2.077.220,81 para quitar 8 precatórios.
É importante lembrar que o ente devedor no Regime Geral deposita o valor devido em uma única conta judicial. Essa conta está vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG (CEPREC/TJMG).
Consulta de precatórios a receber
Se considerarmos os dois regimes de pagamentos, os precatórios em MG totalizam quase 7 bilhões de reais. É muito dinheiro para deixar passar desapercebido, concorda? Portanto, se você possui algum precatório a receber, chegou a hora de consultar sua situação.
Isso pode ser feito pelo menos de duas formas. A primeira delas é fazendo a busca por beneficiário. Baste digitar o nome do credor ou advogado no campo em branco. Depois clique em “Consultar”.
A segunda maneira de saber se você tem precatório a receber é buscando por ente devedor. Clicando na seta vermelha (veja imagem a seguir) é possível selecionar o nome da entidade devedora. Em seguida aparece, na própria página, informações detalhadas sobre o precatório em questão.
Essas foram algumas informações sobre precatórios em MG. Para facilitar e liquidar os débitos, o TJMG permite aos credores de precatórios realizarem acordos diretos com o Estado de Minas Gerais e com municípios mineiros devedores. Acesse a página específica e saiba como participar dos editais de conciliação de precatórios em MG.
E aí, você tem algum precatório a receber de municípios mineiros? Conte para a gente deixando seu comentário nesse post!