SERVIDORES DO ESTADO DE SP PROTESTAM CONTRA MUDANÇA EM PRECATÓRIO
Beatriz Ramirez
Os servidores públicos de São Paulo protestaram no dia 15 de outubro contra o PL 899/2019. O projeto de lei, que propõe a redução da Obrigação de Pequeno Valor (OPV), afeta diretamente a fila de pagamentos de precatórios. A mudança prejudica os credores, já que o acerto deve demorar ainda mais para acontecer.
Quer saber melhor o que tudo isso significa? Vamos explicar como funciona a proposta do governo, as mudanças para você e por que o anúncio gerou tanto protesto. Continue a leitura!
Qual é a proposta do projeto de lei 899/2019?
O projeto de lei reduz o valor máximo das ações de pequeno valor de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90. Até então, o pagamento era liberado por meio da OPV, que levava cerca de 60 dias após a autorização judicial, para chegar ao beneficiário. De acordo com as novas medidas, os servidores públicos deixam de receber por esta modalidade mais ágil, também chamada RPV.
O projeto não é bem visto entre juristas, advogados e credores, porque o Governo de São Paulo tem precatórios não quitados há mais de 15 anos na fila de espera. Então, caso o projeto seja aprovado, essa fila apenas ficaria ainda maior.
Entretanto, a Constituição Federal (art. 100, § 4º) determina o teto de 40 salários mínimos como valor limite para as RPVs. Dessa forma, o Estado de São Paulo já trabalha com um número inferior a essa referência.
O que muda para quem tem precatório a receber?
A OPV é um precatório de valor menor, por isso costuma sair com mais rapidez. Com o projeto governamental, o limite das dívidas de estado será reduzido em 60%.
A medida afeta diretamente os servidores que já esperam há anos o resultado do processo. Além da mudança nos valores com a redução do teto, a fila de precatórios, que já é grande, tende a aumentar ainda mais.
A Secretaria Estadual da Fazenda justifica a ação e atribui como objetivo equilibrar valores constitucionais básicos, em especial quando as condenações são menores. Com a redução, mais de 40 mil pessoas seriam atendidas, além de aumentar o valor pago em cerca de R$ 240 milhões.
O projeto de lei 899/2019 causa polêmica, já que pretende reduzir o limite de uma RPV para menos de R$ 30 mil. Especialistas acreditam que a proposta causará mais prejuízos aos servidores. Tanto que a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) emitiu uma nota com posicionamento contrário à medida.
Por que o PL é motivo de protesto entre os servidores?
Os servidores acreditam que o projeto de lei não é razoável, já que o Estado tem a arrecadação tributária mais elevada em todo o País. Propor um limite de pagamento de apenas 25% do indicado pela própria Constituição Federal para as Requisições de Pequeno Valor seria desproporcional.
Tanto a redução do teto para o pagamento dos precatórios quanto o aumento do tempo de espera tendem a ser injustas. Afinal, os servidores aguardaram por anos a decisão judicial favorável e agora terão que esperar mais.
A fim de receber os precatórios mais cedo, os credores teriam que renunciar a uma grande parte do seu benefício. Outra possibilidade é aguardar por tempo indeterminado na fila de precatórios estaduais.
O projeto de lei tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa. Enquanto isso, advogados e credores do Estado se movimentam para exigir os esclarecimentos devidos, com o objetivo de que o PL não seja aprovado.
O que o governo espera alcançar com a mudança?
A medida é a solução encontrada pelo Estado de São Paulo para tentar melhorar sua situação financeira. Contudo, penalizar seus credores com uma proposta de alteração legislativa não parece ser o melhor caminho para os servidores. Principalmente entre aqueles que aguardam na fila dos pequenos valores.
A proposta é pautada em pesquisas, que indicam o aumento das despesas com pagamentos via OPV e a queda na receita tributária. Esses estudos foram realizados pela Procuradoria Geral do Estado e indicam uma possível crise na gestão financeira estadual.
Vale ressaltar que não há menção de que estes precatórios são dívidas vindas de ações judiciais. Isso já garante os diretos dos servidores públicos que foram prejudicados pelo governo, até mesmo em decorrência de políticas públicas anteriores.
Assim, por qualquer ângulo que se avalie, o PL 899/2019 parece uma medida completamente injusta. Se aprovada, poderá resultar em prejuízos para milhares de credores do Estado de São Paulo.
Ao levar isso em conta, o protesto dos servidores públicos tende a ser um movimento natural. Uma análise mais profunda do projeto de lei indica grande perda financeira para os servidores. E vale lembrar que eles aguardam o recebimento de valores que são seus por direito.
E você, o que acha do projeto de lei? Concorda que é preciso uma mudança na política de precatórios ou isso seria apenas prejudicial para os servidores? Deixe seu comentário e contribua com este debate.
