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Pagamento de precatório: do alvará ao saque

Atualizado em 16 de novembro de 2023 por Lorenna Veiga

Se você está aguardando o pagamento de um precatório, a expressão “expeça-se o alvará” provavelmente lhe traz uma sensação de vitória. Esse é o momento em que o juiz dá luz verde para você receber os valores determinados na ação judicial, marcando o fim de um longo e árduo caminho legal.

Mas o que exatamente significa esse termo? Antes de entender melhor o que é esse documento, que recebe o nome de alvará de levantamento (ou mandado de levantamento), vamos relembrar o processo que leva à emissão de um precatório:

  1. Decisão Judicial Favorável: Tudo começa com uma sentença judicial que condena o Poder Público (União, Estado ou Município) a pagar uma determinada quantia;
  2. Emissão da Requisição: Em seguida, o juízo da execução expede a requisição e abre um prazo para as partes se manifestarem;
  3. Transmissão dos Ofícios: Caso as partes concordem com os ofícios requisitórios ou transcorra o prazo sem qualquer manifestação, o juízo da execução transmite-os ao Tribunal;
  4. Expedição do Precatório: Com a chegada ao Tribunal, o presidente enumera a requisição de pagamento, chamada de precatório;
  5. Organização da Fila de Pagamento: Logo depois, o Tribunal organiza e inclui o precatório em uma fila de ordem cronológica;
  6. Notificação e Orçamento: O ente público, responsável pela dívida, é notificado e deve incluir o valor do precatório no orçamento do ano seguinte;
  7. Disponibilização do Valor: Por fim, o valor é liberado e chega até você, o credor.

Neste artigo, vamos focar na sétima e última etapa, a mais crucial para quem aguarda o recebimento. Você está preparado para descobrir qual é o próximo passo após a liberação do pagamento do seu precatório? Acompanhe-nos nesta leitura detalhada e informativa.

Entendendo o alvará de levantamento

juiz batendo o martelo

O Caminho para Receber seu Precatório

Após ganhar um processo contra um ente federado, inicia-se o processo de pagamento do precatório. Este processo envolve a realização de um depósito pelo devedor dentro de um prazo estipulado. O Tribunal, então, cria uma conta específica, geralmente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, para cada precatório.

Posteriormente, informa ao juiz do caso que o montante já está pronto para ser retirado. Essa informação é o sinal para o juiz autorizar a liberação dos fundos ao credor.

O Papel do Alvará de Levantamento

O juiz emite um alvará de levantamento, que é essencialmente uma ordem judicial autorizando a realização de uma ação específica. No contexto dos precatórios, representa a permissão oficial para o credor receber o pagamento após uma longa espera. Vale ressaltar que, para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), não é necessário um alvará para o saque, o que configura uma exceção à regra geral.

O que vem depois da emissão do alvará?

Procedimentos Subsequentes

Mesmo após a emissão do alvará de levantamento, há uma série de procedimentos burocráticos a serem seguidos, o que pode prolongar o tempo até que os valores sejam efetivamente sacados. Portanto, é bom ficar atento e acompanhar todo o processo.

Depois de emitido, o despacho do juiz é enviado ao setor cartorário que, por sua vez, confecciona o documento. Uma vez pronto, o alvará é encaminhado ao juiz para coletar sua assinatura. Com todos os trâmites cumpridos, o mandado é disponibilizado para a parte que tem direito ao saque relativo ao pagamento de precatório.

Então, o juízo intima os beneficiários para retirar o alvará e levá-lo ao banco para sacar o dinheiro.

Com o documento em mãos, o credor ou seu representante legal deve dirigir-se ao banco indicado pelo tribunal para solicitar a transferência dos fundos para uma conta de sua escolha. O depósito geralmente é realizado em até 2 dias após a solicitação.

imagem documentos

Como funciona o mandado de levantamento eletrônico?

Imagine um documento viajando através de um labirinto burocrático antes de finalmente chegar às suas mãos. Este era o destino do alvará de levantamento no Brasil. Tradicionalmente, este documento, essencial no processo de pagamento de precatórios, poderia enfrentar um percurso tão demorado que corria o risco de expirar antes mesmo de cumprir sua função.

Para contornar esse desafio, em 2010, o Conselho da Justiça Federal (CJF) tomou uma decisão importante: estendeu a validade dos alvarás de levantamento de 30 para 60 dias. Todavia, com os avanços tecnológicos, essa mudança perdeu sua efetividade com o passar dos anos.

A Revolução Digital: O Mandado de Levantamento Eletrônico

Avançando na cronologia do alvará de levantamento, encontramos uma inovação significativa: a criação do mandado de levantamento eletrônico. Esta inovação, inspirada pelo Código de Processo Civil de 2015, promove agilidade e segurança inéditas no processo de levantamento de precatórios.  O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em uma parceria pioneira com o Banco do Brasil, lançou uma plataforma online que transformou o processo.

O Portal de Custas, integrado com o Banco do Brasil, substitui o processo cartorário convencional por um sistema eletrônico. Graças a uma autorização digital do juiz, as partes agora podem receber valores depositados em contas judiciais quase instantaneamente, no mesmo dia da decisão judicial.

Com o mandado de levantamento eletrônico, para acessar a Transferência Eletrônica Disponível (TED), basta que as partes preencham um formulário simples e apresentam ao juízo, indicando a conta de destino. Este avanço tecnológico não apenas acelera o processo, mas também traz uma nova era de eficiência e praticidade no mundo jurídico.

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a emissão de alvarás eletrônicos representa um grande avanço na simplificação do acesso aos depósitos judiciais. Para aproveitar essa modernização, o beneficiário deve indicar sua preferência pela modalidade de levantamento eletrônico. Isso pode ser feito preenchendo um formulário específico ou através de outra forma legítima, documentada nos autos do processo. É crucial que as informações fornecidas sejam precisas e verdadeiras, pois elas são a base para a efetivação do levantamento eletrônico.

Interessantemente, o TJMG oferece uma flexibilidade considerável no processo: não é obrigatório preencher o formulário padrão para a emissão de um alvará eletrônico. Basta uma manifestação clara nos autos sobre o tipo de levantamento desejado e a inclusão dos dados bancários necessários. Essa abordagem simplifica o processo, tornando-o mais acessível e menos burocrático para os beneficiários.

Um passo significativo nessa direção foi a publicação da Portaria Conjunta 1032/PR/2020. Essa regulamentação, que entrou em vigor com sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 31 de julho de 2020, atualizou os procedimentos relacionados ao Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais, conhecido como SISCONDJ-DEPOX. Esta portaria é um marco importante, pois consolida e oficializa o uso de tecnologia avançada no processo de levantamento de depósitos judiciais, refletindo um compromisso do TJMG com a inovação e a eficiência.

Em nome de quem se expede o alvará para o pagamento de precatório?

imagem de uma advogada

Quando um advogado possui uma procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, surge a possibilidade de que o alvará de levantamento seja expedido em seu nome. Este detalhe abre uma fascinante janela para a compreensão da relação de confiança entre advogado e cliente.

A prática, embora legal, levantou preocupações devido a casos em que advogados receberam valores em nome de seus clientes e não os repassaram corretamente. Este cenário provocou um intenso debate jurídico e ético.

O Posicionamento das Autoridades

Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, ciente desses episódios, esclareceu que essa conduta não deve ser considerada um padrão, em respeito ao Código de Processo Civil e ao Estatuto da Advocacia. O interessante aqui é o equilíbrio entre a autonomia legal do advogado e a proteção dos direitos do cliente.

Um fato curioso é que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) endossou essa visão em um ofício à Corregedoria, reiterando a importância da confiança na relação advogado-cliente e aplaudindo a decisão.

O Papel do Advogado: Representante, Não Proprietário

Como credor, é essencial compreender que, mesmo se o alvará de levantamento for emitido em nome do seu advogado, ele não se torna o proprietário do valor. Ele é um intermediário, facilitando o seu direito de receber o pagamento do precatório.

Esta distinção é fundamental e reflete a delicadeza da relação entre advogado e cliente, onde a confiança é o pilar.

Orientações atualizadas para saque de rpvs e precatórios no trf4

Procedimentos Simplificados e Eficientes

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), abrangendo os estados do RS, SC e PR, estabelece diretrizes claras para o saque e liberação de créditos de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) e Precatórios, conforme a Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Estas orientações visam agilizar o processo, garantindo eficiência e segurança.

Documentação Necessária

Para o saque em nome próprio, é necessário apresentar um documento de identificação com foto e uma cópia do mesmo para autenticação na agência bancária. Além disso, um comprovante de residência com validade não superior a 90 dias (não são aceitas contas/faturas de celulares) é exigido, especialmente pela Caixa Econômica Federal. Já os advogados com certidão de regularidade junto à OAB estão dispensados desta exigência.

Para representantes legais, as demandas incluem procuração por instrumento público, emitida a menos de um ano, ou particular com reconhecimento de firma por verdadeiro, com poderes específicos de levantamento de valores e para declarar eventual isenção de IR, com expressa identificação da conta de depósito e número do processo judicial.

Além das procurações, solicita-se aos advogados os mesmos comprovantes de residência e documentos de identificação.

Procedimentos Bancários Específicos

As instituições bancárias seguem a determinação da resolução mencionada para realizar saques de precatórios e RPVs independentemente de alvará, com prazo de até 24 horas após a apresentação dos documentos para efetuar o pagamento.

Detalhes Importantes

  • O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal permitem mais de uma transferência de crédito para as contas indicadas, sujeitas a tarifas bancárias.
  • Limites de alçada para pagamento imediato e saque em espécie são aplicáveis, com saques de até R$ 5.000,00 disponíveis no mesmo dia.

Honorários Contratuais

Há uma recomendação específica para os advogados sobre o destaque dos honorários contratuais para levantamento em nome próprio, seguindo a Resolução n. 458/2017 do CJF. Para isso, é necessário juntar aos autos o contrato de honorários antes da elaboração do requisitório.

 

Tem mais dúvidas sobre precatórios ou sobre o funcionamento de um alvará de levantamento? Fique de olho no blog Meu Precatório e compartilhe todas as perguntas que tiver. Somos especialistas no assunto, portanto estamos aqui para que você conheça seus direitos e tome as melhores decisões.

Compreender os processos para o recebimento dos precatórios inclui a opção de vendê-los. Portanto, se você possui um precatório e deseja transformá-lo em liquidez imediata, considere essa possibilidade. Entre em contato conosco para mais informações e descubra como podemos ajudá-lo nesse processo.

 

Daniel Costa

Daniel Costa

Artigos: 19

338 comentários

  1. Minha mãe enviou procuração a alguns anos e tudo mais para o recebimento de precatório do meu avô ex combatente, porem só quem recebeu foram os meus tios irmãos dela e ela nada, aí ele pediu a procuração de movo pois não tinha recebido e tudo mais por isso ela não recebeu, e agora fica dizendo que precisa o juiz autorizar esse negocio tá meio enrolado como libaram pra uns e pra ela não foi liberado? inclusive ela veio da caixa a pouco tempo e disse que o dinheiro está lá porém esta em juizado e precisa ser autorizado pagamento. como pressionar o advogado a resolver isso?.

    • Ronaldo,

      Para fazer o saque dos valores é realmente necessário a autorização do juiz, que é o alvará de levantamento. Desta forma precisa de seu advogado fazer o pedido no tribunal. Não tem nenhuma maneira de pressionar o advogado, a não ser que ele tenha alguma parte do valor que sua mãe tem a receber. Caso vocês não consigam se resolver com este advogado, podem fazer a mudança para outro sem nenhum problema.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Na movimentação do meu processo está falando que o alvará está restrito gostaria de saber o que significa isso por favor

    • Olá, Maia, tudo bem?
      Uma dica para você é olhar no site do tribunal em que tramitou o processo. Usando seu nome ou CPF, você poderá encontrar o número do processo.
      Espero ter ajudado 🙂

  3. Meu caso é complicado estou recebendo um precatório do meu falecido pai que era cardiopata grave e insenção de Imposto de Renda só que isso não constou no processo.Elw recebeu o bruto em 2011 e agora eu recebe os juros e correção q não foram pagos na época., por motivos de in compatibilidade com os advogados do processo tive que contratar outro advogado para liberar o alvará em meu nome então recebi com desconto de imposto de renda a pergunta é por ser meu pai falecido está correto isso?? Como devo proceder no Imposto de Renda??

    • Olá Beatriz,
      Descontos de IR em precatórios são sempre retidos na Fonte. Se não houve pedido e deferimento de isenção do IR no curso da ação, o desconto realizado pela fonte pagadora está correto. Para reaver esses valores é necessário consultar um advogado tributarista.

  4. Boa noite Dores,
    Meu alvará foi expedido e o advogado estar me falando q a minha parte vai ser paga ainda em 2023, isso q dizer q é só a minha parte, então a dele já vai receber???
    Obg e aguardo resposta

    • Depende, pode ser que a expedição do alvará seja referente aos honorários de sucumbência que, por causa do valor, muita vezes são pagos na forma de RPV, cujo tempo para espera para pagamento é muito mais rápido em comparação aos precatórios. E essa verba, os honorários de sucumbência, realmente é relativa somente ao advogado. Porém, para que você tenha certeza, é bom você verificar no ofício requisitório qual é a data de vencimento do seu precatório, se realmente é para 2023, além disso também é bom verificar qual é o regime de pagamento do ente devedor, para saber se esse ente público está pagando em dia ou não. Espero ter ajudado 🙂

    • Olá, João! Com a expedição do alvará há a liberação do dinheiro para pagamento, provavelmente, a movimentação indica que a secretaria enviou um ofício ao Caixa Econômica Federal para que o valor seja disponibilizado a você, isso demora em média de 5 a 10 dias. Espero ter ajudado 🙂

  5. tenho um precatório que consta na relação de pagamento em 29/10/2021, o valor está depositado em conta judicial porém até agora não recebi.

    • Olá! Geralmente, para você sacar o valor é necessária uma autorização do juiz, denominada de alvará de levantamento. Após a expedição do alvará, poderá ser realizado o pagamento. Depois disso, com alguns documentos em mãos, você deve ir à agência bancária indicada e solicitar a transferência para a sua conta bancária. Como já tem muito tempo que o valor foi depositado, vá até a agência bancária indicada para obter mais informações ou procure um advogado. Espero ter ajudado 🙂

  6. TENHO UM ALVARA QUE FOI EXPEDIDO EM 17/12/2021,e ontem descobri,depois de ir ao FORUM da minha cidade ,que o alvara voltou.EXPEDIRAM UMA NOVA CERTIDAO ONTEM,QUAL O PRAZO P RECEBER O VALOR?

    • Olá, Mirely! Depois de expedido o novo alvará, o dinheiro costuma ser compensado em um prazo médio de 10 dias. Espero ter ajudado 🙂

  7. Tenho um valor a receber da correção dos planos Collor. O juiz já expediu o alvará para levantamento dos valores pelo banco do brasil. O alvará foi expedido em 07.01.2022. e foi enviada a mensagem (email) para o banco. Até agora dia 22.02.2022. não recebí. Quanto tempo o banco leva para cumprir esse alvará do Juiz? Por favor mande uma resposta pelo meu email. Grata.

    • Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: A partir da liberação do alvará, se ele for totalmente eletrônico basta comparecer ao banco para fazer o saque. Se ele não for, será necessário imprimir e levar ao banco.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  8. Ganhei uma causa a 3 anos atrás e na sabia
    descobri tem uns 15 dias que tinha ganhado
    Fui no sindicato dos trabalhadores onde eu dei entrada eles alegarao que foi erro deles não ter avisado sedo que o alvara e de 2019 eu fui da entrada no banco do brasil pra sacar o dinheiro e eles não aceitaram
    Eu queria saber se demora muito pra poder conseguir outro alvará

    • Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: Não existe uma média de tempo para finalizar esse processo. A partir da liberação do alvará, se ele for totalmente eletrônico basta comparecer ao banco para fazer o saque. Se ele não for, será necessário imprimir e levar ao banco.
      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  9. Olá

    Tenho um precatório do INSS pra receber, em contato com a depre eles informaram que o pagamento já foi feito para o cartório mas meu advogado diz que ele não foi informado de pagamento algum.
    O que devo fazer agora? Será que demora muito ainda para eu receber?

    • Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: O valor é depositado no nome do autor e não do advogado. Desta forma se comparecer com sua documentação eles devem sim te fornecer informações.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  10. Olá meu processo está assim .

    04/08/2022 Petição Juntada
    Tipo da Petição: Petição Intermediária
    Remetido ao DJE
    Relação: 0623/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Considerando que, neste período de pandemia, a forma anterior de pagamento de precatórios utilizada por esta Unidade vem sendo sistematicamente recusada pela agência local do Banco do Brasil, em especial diante dos termos do Comunicado CG nº 257/2020, o valor do precatório será pago mediante transferência bancária por alvará, devendo o credor indicar conta bancária para crédito, que deverá ser: (i) de titularidade da parte para a transferência dos valores a ela devidos; (ii) de titularidade do(a) advogado(a) para a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios;. (iii) de titularidade do(a) advogado(a), quando este(a) tiver poderes para receber valores em nome da parte. 2) Com o informe, nos termos do Comunicado CG nº 0257/20, expeça-se alvará para levantamento do valor (código 505866), encaminhando-se por e-mail (pso4866.oficios@bb.com.br). Anoto que o e-mail deve ser encaminhado pela z. Serventia. 3) Ao cabo, nada mais sendo requerido ou pendente de decisão, tornem para extinção da lide. Intime-se.

    Será que vai demorar muito ainda pra receber ?
    Esse alvará demora?
    Vai automático pro banco ou a adv vai retirar em papel pra levar ao banco?

    • Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: Não existe uma média de tempo para finalizar esse processo. A partir da liberação do alvará, se ele for totalmente eletrônico basta comparecer ao banco para fazer o saque. Se ele não for, será necessário imprimir e levar ao banco.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

    • Bom dia, Mariane, agradecemos sua mensagem.
      Então esse trâmite depende de cada vara. Se o seu precatório já foi depositado, vale a pena ligar na vara e verificar o status.

      Boa sorte. Att.,

  11. Boa tarde! Tudo bom?Tenho uma dúvida a respeito de precatório judicial. Eu e meu sócio tinhamos uma empresa, e através dela processamos uma outra. Ganhamos o processo e o juiz determinou o pagamento da indenização viu precatório, já que a Ré era uma empresa pública. Só que o processo demorou tanto, que minha empresa faliu e já demos baixa. Ocorrque que agora o juiz emitiu Ofício para saque do precatório, mas estou impossibilitada de receber porque o ofício está sob o CNPJ da empresa que já foi baixada. O que vcs me orientam fazer?

    • Bom dia Tânia, parabéns pela vitória no processo.

      Nesse caso a gente recomenda procurar um advogado para verificar a melhor forma de levantar esse precatório. Geralmente o advogado da ação tem poderes para proceder ao referido levantamento.

      Um abraço,

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