Semana passada o tema na série “O que é?” foi sobre “Precatórios Alimentares”. O tema dessa semana é Precatório Comum.
Como dito anteriormente, são dois os tipos de Precatório: o comum e o alimentar. O Precatório comum ou não alimentar tem origem em causas que não são referentes a salários ou benefícios que afetem a forma a renda da pessoa. Assim sendo, grande parte deles são resultantes de desapropriações de terras e imóveis, tributos ou indenizações por dano moral.
Todas as empresas que entram com um processo contra o governo só podem possuir Precatórios do tipo comum. Sendo que as causas movidas por empresa geralmente são por falta de pagamento de algum serviço prestado ou pagamento indevido de taxas e impostos.
Porque a diferenciação entre Precatório Comum e Alimentar?
Os processos em si, não tem nenhuma diferença além da origem da causa. E isso impacta diretamente na fila de pagamentos de Precatórios.
Os Precatórios Alimentares são considerados prioritários em relação aos comuns, o que faz com que eles sejam pagos antes. Mas isso acontece somente sobre os precatórios do mesmo ano. Precatórios alimentares de 2017 ficam no topo da lista de pagamentos para 2017, mas ficam atrás dos Precatórios Comuns de 2016.
Além disso o Precatório Comum não tem direito a preferência de pagamento por idade ou doença, apenas os alimentares.
Mas, nem tudo são noticias ruins para os donos de Precatórios comuns. A Constituição permite o parcelamento do Precatório até que o mesmo seja completamente quitado.
O Precatório Comum demora muito mais para ser pago?
Depende. Na maioria das vezes não. Quando dois Precatórios, alimentar e comum, tem a mesma data de vencimento, eles serão pagos no mesmo ano. Para Precatórios federais a diferença de pagamento é de alguns meses. Mas para Precatórios estaduais e municipais a história é um pouco diferente.
Como alguns Estados e Municípios estão atrasados para o pagamento, Precatórios com preferência e alimentares lotam o topo da lista. Com isso, os Precatórios comuns podem ser pagos alguns anos depois dos alimentares.
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