Como diria o ditado: “Só há duas coisas certas na vida: a morte e os tributos”. Assim, todo cidadão ou empresa, em algum momento, pagará impostos. Mas você sabe o que realmente são esses tributos? E por acaso sabe o que é a compensação tributária? Conheça mais sobre o tema e tenha a resposta para essa e outras perguntas logo abaixo.
O que são tributos?
A relação entre os entes do governo ou estado com os cidadãos se dá principalmente através do pagamento de tributos. Eles são as prestações ou taxas geradas como obrigação de pagamento por parte de cada um.
Seja empresa ou cidadão comum, é importante saber que existem tributos de diferentes espécies. Todos esses tributos, para serem recolhidos pelo governo, precisam estar aprovado em forma de lei.
Os principais tipos de tributos são os seguintes:
Impostos
Os impostos são as formas de tributos mais conhecidos por parte da população e das mais variadas empresas. É a forma do governo arrecadar a quantia em dinheiro para custear os diversos gastos com a máquina pública. Eles também são aplicados nos diversos investimentos em obras públicas.
Os principais exemplos de impostos pagos são o IPTU, pago por todo cidadão, e o ICMS, pago pelas empresas.
Taxas
Para que alguns serviços públicos sejam executados, é preciso existir a cobrança de taxas. Essas atividades só podem ser realizadas mediante o pagamento delas. Um exemplo bastante prático é a taxa de licenciamento de veículos.
Empréstimos compulsórios
Quem viveu no início da década de 90 passou pelo conhecido Plano Collor. Nele foram adotadas diversas medidas econômicas bastante contestáveis. Entre elas estava o confisco dos valores presentes nas contas de poupança dos brasileiros.
Esse ato representou o tipo de tributo conhecido como empréstimo compulsório. Isso significa que o governo tomou posse de valores dos cidadãos, como forma de empréstimo obrigatório.
O que é a compensação de tributos?
A forma mais simples de quitar os tributos é se encaminhar às agências bancárias e realizar os pagamentos. Mas além de usar as guias de recolhimento, existem outras formas de fazer a compensação de tributos devidos.
A principal delas é o uso de Precatórios para realizar a quitação dos seus tributos. A compensação tributária ou o pagamento de impostos usando os valores a receber dos Precatórios está previsto em diversas regulamentações. Mas faz bastante tempo que ela vem sofrendo alterações.
Anteriormente, a compensação de tributos era bastante restrita. Ela se limitava à hipóteses de anulação (quando a dívida do cidadão se anula com a dívida do Precatório). Em seguida foram liberadas as compensações de tributos quando arrecadados pelo mesmo ente devedor. Mas uma alteração mais recente alterou esse histórico.
A mais atual, e que está válida atualmente, é a presente na Emenda Constitucional 94 de 2016 (EC 94/16). Através dela ficou instituído que os credores de Precatórios possuem a opção de usá-los ou não para a compensação tributária.
Mas atenção! Para que exista essa compensação é preciso que os débitos estejam inscritos na dívida ativa até o dia 25/03/2015. E será fundamental ficar atento aos requisitos estabelecidos por cada estado, município ou ente federativo para finalizar esse procedimento.
Quais os tipos de tributos que podem ser compensados?
Os tipos de tributos que podem ser quitados através da compensação usando os Precatórios são os impostos. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos impostos mais procurados para executar essa opção.
Isso acontece porque eles são os principais causadores de dívidas tributárias das empresas para cada estado. Afinal de contas, ele representa o valor mais alto a ser pago por cada estabelecimento ou prestador de serviço. No Brasil, a porcentagem varia de 17% até 20% do faturamento líquido.
O ISS (Imposto Sobre Serviços) que é um imposto municipal, assim como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) também é passível de compensação tributária. Impostos federais PIS (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público –PIS/PASEP) e a COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) também podem ser compensados.
Qual a vantagem de realizar a compensação tributária com Precatório?
Essa medida escrita na EC 94/16 deixa claro que a quitação de tributos usando os Precatórios é uma opção válida. Isso porque ela se torna uma forma de evitar o calote público, já que os prazos dos Precatórios não são cumpridos.
O fato é que, mesmo regulamentado por lei, os Precatórios estavam ficando em segundo plano, mesmo quando faziam parte do orçamento anual dos devedores. O que deveria passar no máximo 2 ou 3 anos para ser quitado, estava durando 5 anos ou até uma década.
Existem termos específicos que apresentam medidas de punição caso essa situação acontecesse. Mas na prática o poder judiciário parecia fazer vista grossa para a situação. É por tudo isso que realizar o pagamento de tributos com os Precatórios em aberto é uma ótima saída.
Compra de Precatório como uma forma de quitar tributos
Para empresas que estão com dívidas de tributos em aberto, a compra de Precatórios pode ser uma opção e tanto para quitar essas pendências. Isso porque é possível negociar os valores do impostos, conseguindo uma redução significativa nos valores devidos.
Se bem instruída, uma empresa pode conseguir valores consideráveis em Precatórios pagando valores bem mais em conta. E com isso vai ter o poder de barganhar uma queda de suas dívidas. Os ganhos são benéficos tanto para a empresa como para o credor originário que conseguiu o valor antes do prazo.
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