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O que é alvará de levantamento de valores?

Atualizado em 21 de fevereiro de 2024 por Lorenna Veiga

O alvará de levantamento de valores é uma das figuras jurídicas mais importantes dentro do Direito. Por ser um documento judicial, carrega consigo uma série de formalidades e características próprias que garantem a segurança e integridade dos valores envolvidos.

“Se você quer ganhar um jogo, precisa entender bem as regras”. Essa frase nos ajuda a compreender muito bem o que é e para que serve um alvará de levantamento. A produção do alvará é trabalhosa e exige etapas detalhadas, assim como acontece na maioria dos jogos. Nesse comparativo que fizemos para você entender melhor como o documento funciona, “ganha” quem estiver melhor preparado e, principalmente, assessorado por um advogado.

O alvará de levantamento de valores é mais do que um mero documento. Ele é a concretização da tutela jurisdicional, o instrumento que transforma o direito reconhecido em direito realizado, permitindo que o titular de uma determinada quantia efetivamente a receba após as controvérsias judiciais terem sido superadas.

O que é e como funciona um alvará de levantamento?

O alvará de levantamento, também conhecido como alvará judicial, é um documento emitido pelo juiz responsável por uma determinada causa, que autoriza a retirada de valores que se encontram depositados em um certo processo. Em outras palavras, o juiz autoriza o “beneficiário” a sacar o valor correspondente na instituição financeira onde o dinheiro estará disponibilizado.

No Código de Processo Civil (CPC) o alvará de levantamento é tratado basicamente no art. 725, VII, mas não há uma grande explicação sobre o seu procedimento e conceito.

Assim, de acordo com os estudiosos do Direito, o alvará de levantamento é uma ordem escrita, expedida pela autoridade judicial competente, que autoriza a liberação de valores depositados em juízo. Como observado por renomados juristas, o alvará atua como um “salvo-conduto” que autoriza a movimentação de valores que, até então, estavam sob custódia do Judiciário. Fredie Didier Jr., por exemplo, em suas obras sobre o Direito Processual Civil, destaca a importância do alvará como um mecanismo de efetivação das decisões judiciais. Sem ele, muitas vezes, as sentenças ficariam sem cumprimento, frustrando a parte vencedora.

Por que o alvará de levantamento de valores é importante?

A importância do Alvará de Levantamento de Valores é multifacetada e engloba desde garantias individuais até o correto funcionamento do sistema judiciário. A seguir, detalharemos essa relevância, trazendo à tona dispositivos legais e visões doutrinárias.

Garantia do Direito de Propriedade:

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXII, assegura o direito de propriedade como um direito fundamental. O alvará de levantamento atua como um instrumento que garante a efetivação desse direito, permitindo que os cidadãos tenham acesso aos valores que lhes são devidos após uma decisão judicial. Sem o alvará, essa garantia constitucional poderia frustrar-se.

Efetivação da Tutela Jurisdicional:

O Código de Processo Civil, em seu art. 497, prevê que a tutela definitiva será concedida de acordo com o pedido do autor, compreendendo a execução forçada para que se cumpra a sentença. O alvará de levantamento é uma das ferramentas que torna essa execução possível, transformando decisões judiciais em realidades concretas para os cidadãos.

Visão Doutrinária:

Muitos doutrinadores, ao analisarem o sistema judiciário brasileiro, destacam a necessidade de mecanismos eficazes que garantam a efetividade das decisões judiciais. Humberto Theodoro Júnior, por exemplo, em suas análises sobre execução civil, ressalta que de nada adianta um direito reconhecido sem os meios para realizá-lo. Nesse sentido, o alvará de levantamento emerge como um desses meios essenciais, possibilitando que o beneficiário acesse seu crédito.

Juristas como Cássio Scarpinella Bueno e Daniel Amorim Assumpção Neves têm discutido os meandros da execução civil e os procedimentos necessários para a efetivação das decisões judiciais. Eles reconhecem a importância de um documento formal, como o alvará, que permita ao credor acessar os valores a que tem direito, garantindo assim a efetividade do processo.

Proteção ao Credor:

O alvará garante que os valores destinados a uma parte não sejam indevidamente acessados ou desviados por terceiros. Trata-se de uma camada extra de segurança, assegurando que o dinheiro só será liberado à parte legítima, após o cumprimento de todas as formalidades judiciais.

 

Como funciona o alvará de levantamento de valores?

Operacionalizar o alvará de levantamento de valores é um processo que, embora possa parecer simples, baseia-se em uma série de princípios e procedimentos jurídicos. Aqui, delinearemos este processo, fazendo referência a dispositivos legais e abordagens doutrinárias.

Após a sentença ou decisão judicial transitada em julgado determinando o pagamento de uma quantia, e uma vez que essa quantia é depositada em juízo, o juiz responsável pelo processo expede um alvará de levantamento. Esse documento autoriza o credor ou seu representante legal a retirar os valores depositados.

O Código de Processo Civil, em diversos de seus artigos, trata de procedimentos de levantamento de valores. Ainda que não cite o termo “alvará” diretamente, os procedimentos descritos, como os do art. 523 sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia, evidenciam a necessidade de um documento formal para o levantamento de valores.

Passos do Levantamento:

1. Emissão pelo Juiz: Após verificar que todas as condições foram satisfeitas e que não há pendências ou embargos, o juiz emite o alvará.

2. Entrega ao Credor ou Representante: O alvará é entregue ao beneficiário ou ao seu representante legal, muitas vezes por meio do advogado que representa a parte no processo.

3. Apresentação ao Banco: O beneficiário, com o alvará em mãos, deve se dirigir à instituição financeira onde o valor está depositado.

4. Verificação pelo Banco: A instituição financeira verifica a autenticidade e a validade do alvará.

5. Levantamento dos Valores: Após a verificação, os valores são liberados ao titular.

Desse modo, o alvará de levantamento de valores age como uma ponte entre a decisão judicial e a concretização do direito do credor. Seu funcionamento, embora pareça burocrático, é necessário para garantir a segurança, a transparência e a justiça no processo de transferência de valores. Em um sistema judiciário que busca eficiência e proteção dos direitos das partes, o alvará é uma ferramenta indispensável.

 

Quem expede o documento e qual o prazo?

O Código do Processo Civil, assim como o Estatuto da Advocacia, garante ao advogado o direito de ter os alvarás expedidos em seu nome. Se o advogado tiver procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ele deve necessariamente solicitar o alvará de levantamento em seu nome, e não em nome da parte interessada.

Efetuaremos o depósito na conta indicada pelo advogado, geralmente, no prazo de até 10 (dez) dias. A situação só será diferente em ocasiões com indícios de que o advogado não está agindo corretamente com seu cliente. Então, nesse caso, o juiz poderá  intimar o cliente e comunicar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a conduta irregular do advogado, entre outras providências.

 

Alvará para saque de valores do precatório

A ligação entre o alvará de levantamento de valores e os precatórios é estreita e de fundamental importância para entender o processo de pagamento de dívidas públicas no Brasil. Uma série de normas e precedentes judiciais embasam esta relação.

Em primeiro lugar, cumpre lembrar o que são os precatórios: Os precatórios são requisições de pagamento emitidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, quantias devidas após condenação judicial definitiva. São instrumentos utilizados para que a Fazenda Pública quite suas dívidas, respeitando o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos.

Após a inclusão do precatório em orçamento e o efetivo depósito dos valores pela entidade pública devedora, surge a necessidade de se transferir o montante ao credor. É neste momento que o alvará de levantamento de valores entra em cena, como o documento que autoriza o titular do precatório ou seu representante legal a receber a quantia devida. A Constituição Federal, em seu artigo 100, detalha o regime dos precatórios, estabelecendo, entre outros aspectos, a ordem de pagamento, as preferências e as modalidades de quitação. Embora não cite diretamente o alvará, o texto constitucional estabelece o procedimento que culmina na sua emissão.

Juristas, como Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, ao discutirem os precatórios, reconhecem a complexidade do sistema e a necessidade de mecanismos que assegurem a transferência dos valores ao credor. Nesse sentido, vemos o alvará como um instrumento que confere segurança jurídica ao processo, garantindo que o valor devido pela Fazenda Pública chegue efetivamente às mãos de quem tem direito.

Assim, o alvará atua como um selo final, garantindo que os valores, já reconhecidos judicialmente e devidamente provisionados pela Fazenda Pública, sejam liberados de forma segura e ordenada ao beneficiário, sendo um reflexo da busca do sistema judiciário brasileiro por eficiência e justiça.

 

Alvará para saque de valores do falecido

Há muitos casos em que um parente falece e deixa valores em algumas instituições bancárias ou em aplicações financeiras. E é exatamente por isso que existe esse procedimento judicial.

No caso de um alvará de levantamento de valores, o beneficiário será aquele que estiver expressamente previsto como tal, conforme a origem do recurso. Se não estiver claramente expresso, também estarão aptos os sucessores naturais do falecido cônjuge ou companheiro(a), ascendentes, descendentes. Na falta de qualquer um desses familiares, poderá ser qualquer parente até 4º grau, um primo ou tio-avô, por exemplo.

Quando o parente, beneficiário de quem faleceu, não tem acesso ou não tem como resgatar os valores retidos em um banco, poderá sacar a quantia por intermédio de um advogado. Ou seja, com um alvará de levantamento.

 

Qual é a documentação necessária?

Enfim, é importante ressaltar que se o bem deixado não se enquadrar em uma das hipóteses de isenção, é necessário pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Ele está vinculado a qualquer transmissão não onerosa (a título gratuito) de quaisquer bens ou direitos. Para conseguir um alvará de levantamento é fundamental reunir toda a documentação necessária:

  • Nome do titular da conta em que o saldo será sacado (com extrato bancário);
  • Origem dos valores a serem sacados (PIS/PASEP – FGTS – Poupança/Conta Corrente);
  • Certidão de óbito, com a relação de dependentes habilitados à pensão por morte (inclusive com certidão do INSS.

No último caso, entretanto, se não houver dependentes, é preciso apresentar prova de quem é seu sucessor legal. Se houver mais de um, eles deverão ingressar em conjunto ou entregar uma declaração em que um abdica de seu direito em nome do outro. Também é preciso preparar uma declaração de que não existem outros bens em nome do titular da conta.

 

Ficou mais claro como funciona um alvará de levantamento? Se você está com um processo em aberto, deixe seu comentário aqui. Se conhece alguém que está passando por uma situação semelhante, compartilhe este artigo.

Zirlene Lemos

Zirlene Lemos

Artigos: 5

184 comentários

  1. Boa noite.
    2 perguntas:
    O processo está na etapa final, e a última atualização foi “CONCLUSOS PARA DESPACHO”, ou seja, se entende que o juíz já está com o pedido. Em quanto tempo ele pode publicar a decisão?

    E a segunda pergunta: o alvará tem validade através de uma decisão, ou é necessária, posteriormente, a sentença?

    • Rafael,

      1) Isto mesmo. O processo está “nas mãos” do juiz para que ele faça alguma decisão. Não há prazo constitucional para isso. Mas, no geral, não demora mais de um mês.
      2) O alvará só é expedido no momento da expedição do ofício, no caso de RPVs, ou após o depósito efetivo e o pedido da expedição de alvará pelo advogado do credor. E sim ele tem um prazo de validade, que consta na própria sentença que dá o alvará.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. o que significa essa movimentação?
    4/07/2020 07:17:48 257 PROCESSO MIGRADO PARA O PJe MIGRAÇÃO PJE
    30/06/2020 21:27:25 222 MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
    04/12/2019 13:30:16 204 OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA
    02/09/2019 14:38:51 204 OFICIO EXPEDIDO
    10/07/2019 15:09:25 149 DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO N2419
    06/06/2019 14:49:05 204 OFICIO EXPEDIDO
    25/03/2019 13:12:52 204 OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
    25/03/2019 13:12:04 149 DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
    22/03/2019 16:41:09 149 DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
    20/03/2019 10:28:25 149 DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO DEFERIDO LEVANTAMENTO
    17/01/2019 10:26:38 159 DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA EXPEDIR ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
    07/01/2019 10:15:46 154 DEVOLVIDOS C DESPACHO DESPACHO ASSINADO EM 19122018
    18/12/2018 11:43:35 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO

    • Elivaldo,

      Seu processo parece que já teve o pagamento, em 2019. Sugiro procurar seu advogado para verificar isto.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. Acompanhando o processo pela internet descobri que foi pago os precatórios do processo não houve nenhum comunicado do advogado e nenhum pedido de conta para transferência
    Qual o prazo para o advogado transferir o pagamento?

    • Márcia,

      Não existe um prazo legal, apenas bom senso na verdade. Pelo que entendi o saque ainda não foi feito. Então basta pedir ao seu advogado para que faça a petição pedindo o alvará de levantamento para que você tenha acesso ao seu dinheiro o mais rápido possível.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. tem como o advogado subtrair valores de um alvará ? meu advogado insiste em querer que eu assine uns papeis antes de receber o dinheiro que por sinal ele já pegou.

    • Rogério,

      Geralmente esses papéis devem ser para a quitação dos valores dos honorários dele, tem que ler para entender do que se trata. Mas você deve pedir o informe de rendimentos a ele até para a questão de declaração do imposto de renda e com, isso você consegue conferir os valores.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Olá me chamo Messias,há 10 anos movi uma ação trabalhista contra o meu município,já sem esperanças dia 19/07/2021 recebi uma ligação da minha advogada dizendo que tínhamos ganhado a causa e que teria um certo valor, dois dias depois fui até o escritório da mesma com meus dados bancários e tudo mais assinei alguns papéis que seriam encaminhados ao juiz para fazer a liberação desses valores,de lá pra cá já se passaram 10 dias é normal essa demora?

    • Messias,

      Depende. Pelo que entendi seria uma RPV. Ela geralmente demora 60 dias para ser paga. A não ser que sua advogado só te avisou de um precatório, daí seria no mínimo dois anos para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. No meu processo apareceu alvára devolvido , e depois teve uma petição de juntada . Oq isso significa , procuro minha advogada e ela n me da uma posicão.

    • Lucas,

      O alvará foi devolvido ou porque tinha algum erro ou então porque o prazo dele se esgotou. Já a petição juntada depois, se foi pelo sua advogada, pode ser para pedir novamente a expedição do alvará, só vendo a petição para saber sobre o que é.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Boa noite mim chamo Reinaldo tenho um processo q ja estendi. Por 13 anos eu site da justiça do trabalho vir foi enviado um alvara a caixa ecomica eu queria saber quanto tempo leva pra caixa libera esse pagamento

    • Reinaldo,

      Após o alvará estar liberado cada banco tem um procedimento interno. Mas geralmente isso não demora mais que 72 horas.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Jorge,

      O valor da causa está no próprio processo, na parte inicial em que o advogado faz as argumentações sobre o direito do cliente. Porém valor da causa não significa que será o valor do precatório/RPV. Afinal é necessário cálculos do devedor e às vezes do próprio tribunal para se ter o valor final.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Bom dia!
    É possível levantar valor em juízo em outro tribunal? Ex: Valor de Curatelado está em juízo em São Paulo, mas passou a residir em outro estado da federação, é possível requerer o levantamento no seu novo domicilio? em outro estado da federação. Ou terá que pedir em São Paulo?

    • Rafael,

      O pedido de levantamento dos valores geralmente é feito no tribunal em que o processo foi julgado. Não sendo possível fazer em outro tribunal. Mas hoje como tudo está digital, não há problemas fazer de outro estado.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Betania,

      Não. Basta pedir o levantamento dos valores referentes ao depósito do processo, informando o número dele.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. boa noite estou com um processo trabalhista a 11anos o juiz ja liberou o pagamento dia 18/08 /21 para ser pago pelo banco brasil mas,ate agora nada a resposta que tenho da admistradora judicial e que eles nao tem um data especifica para pagamento,pois o banco do brasil esta conm seu quadro de funcionarios reduzidos por motivo da pandemia.
    poderia me dar alguma orientaçao o que fazer por favor agradeço desde ja.
    obrigado

    • Clodoaldo,

      Após a liberação do alvará, não tem muito o que o banco ficar enrolando. Você pode ir diretamente ao banco para fazer o saque, porque o tempo, infelizmente, é menor que esperar toda a tramitação ocorrer de forma online.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Olá! Recebi um alvará com um valor para saque que não chega nem a dez por cento do valor declarado no processo. Não assinei ainda e pretendo recorrer. Vale a pena recorrer ? É como se a justiça conseguisse penhorar somente esse valor. Gostaria de uma orientação.

    • Geroge,

      Não necessariamente o valor da causa será o valor a ser recebido. Por alguns fatores, desde erro de cálculos a erro de premissas. Pode ser outro caso porém. Pelo que entendi seria justiça comum. Provavelmente este valor é o depósito recursal, que é o valor que o réu tem que pagar para que ele possa entrar com um recurso contra você. E ele geralmente é de 10% do valor total. Ou ainda, pode ser o valor chamado incontroverso que é o valor que o devedor concorda que existe, enquanto o restante é discutido.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Boa noite gostaria de saber se a liberação para o alvará de pagamento vai demorar ainda:

    24/09/2021 00:13:39 – Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL em 23/09/2021 23:59:59.

    24/08/2021 15:35:57 – Juntada de Petição de manifestação

    24/08/2021 09:19:49 – Expedição de comunicação via sistema. 24/08/2021 09:19:49 – Decisão (Decisão)

    24/08/2021 09:19:49 – Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 24/08/2021 09:19:49 – Decisão (Decisão)

    23/08/2021 16:33:06 – Conclusos para despacho

    A decisão do juiz foi a seguinte:

    DECISÃO

    Vistos, etc

    Tendo em vista a satisfação da obrigação, a extinção do feito é medida que se impõe.

    Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Publicar. Registrar. Intimar.

    Custas/despesas processuais, se houver, nos termos da sentença/acórdão.

    Em caso de não pagamento, se for o caso, expeça-se certidão de dívida ativa à AGE.

    Dos valores depositados pela parte executada, libere-os ao exequente.

    Após, arquive-se definitivamente.

    Cumpra-se.

  12. Protocolei um pedido de levantamento de valores junto ao TJSP há um ano. Foi emitido um valor existente na CAIXA ECONÔMICA, porém, existe um valor numa poupança do banco ITAU, pergunta:
    A movimentação desse valor só é ´possível através de inventário (que não foi feito) ?

    • Washington,

      Pode ser feito sem inventário a depender do número de herdeiros e da quantidade de bens. Mas no caso de mais de uma conta é necessário ao menos um inventário extrajudicial.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Por favor o que significa essa publicação alvará expedido-levantamento-procurador-competencia delegada já tem 5dias úteis a publicação

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