Uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) passou por votação na Câmara de Deputados na manhã do dia 11 de março. Com caráter emergencial, seu objetivo é estabelecer um novo auxílio emergencial a cidadãos impactados pela pandemia da COVID-19, o que também afeta de forma direta o prazo de precatórios.
Isso porque o relator da PEC, senador Márcio Bittar (MDB – AC), incluiu no texto o adiamento de cinco anos para o pagamento dos títulos judiciais. Até então, o vencimento era 2024. Assim, o prazo limite para estados e municípios quitarem as suas dívidas passa para o ano de 2029.
A tramitação da PEC emergencial, bem como a sua relação com os precatórios, merece uma explicação um pouco mais cuidadosa. Por isso, siga conosco e nos acompanhe nesta leitura!
Entenda o que é uma PEC
Uma Proposta de Emenda à Constituição — mais conhecida pela sigla PEC — é uma atualização do texto constitucional, isto é, a lei magna do nosso país. Sendo a referência de todo o sistema legal e político da nação, modificar algo que está escrito na Constituição exige uma série de ritos.
Seja para alterar ou adicionar uma cláusula ao texto, a PEC, depois de elaborada, percorre comissões no Senado e na Câmara. Depois, passa por votação nas duas casas legislativas.
Desse modo, para a mudança ser registrada, a proposta deve ser aprovada tanto pelos senadores quanto pelos deputados, em dois turnos, com quase quórum máximo.
Prazo de precatórios já aumentou em 2017
No ano de 2017, os prazos para pagamentos de precatórios já passaram por alterações. A emenda constitucional 99/2017 esticou o tempo para quitar os débitos — dos estados e municípios — até dezembro de 2024. Na época, o estoque de precatórios era tão grande, que a dos órgãos públicos somava R$104 bilhões.
A aprovação da emenda veio diante de um cenário de forte crise financeira. Logo, dada a queda da arrecadação e a fragilidade da economia, esses entes federativos não tinham como arcar com os seus compromissos.
A emenda constitucional 99 também previa que a União criasse uma linha de crédito dedicada a estados e municípios. Dessa forma, ambos poderiam buscar empréstimos para quitar os seus precatórios e reduzir a fila de espera.
Porém, parte do descrito no documento acabou caindo por terra devido a dois motivos. O primeiro por conta do agravamento da crise econômica com a chegada da pandemia. Já o segundo pela intensa discordância da União em ter que financiar o pagamento de precatórios dos outros entes federativos.
Novas PECs chegaram ao Congresso a fim de resolver a questão, incluindo a PEC emergencial, da qual falamos hoje.
PEC emergencial pode esticar o prazo de novo
Diante de toda a crise econômica, que se agravou com a pandemia do novo coronavírus, o governo precisou criar alternativas para ajudar a população a enfrentar o desabastecimento e a falência econômica. Uma delas foi o auxílio emergencial.
Com o fim do primeiro auxílio emergencial (em dezembro de 2020), uma nova assistência entrou em debate nas casas legislativas. Um dos principais motivos é trazer uma resposta à pressão da sociedade em profunda crise.
No entanto, um novo auxílio — mesmo que menor — ainda custa aos cofres públicos valores consideráveis. E o caixa do governo tem cobertor curto! Sendo assim, seguir esse caminho exigiria que outras fontes de despesas fossem remanejadas, bem como o próprio teto de gastos.
Suspensão de linhas de crédito estendeu prazo de precatórios
É neste contexto que o relator da proposta, o senador Márcio Bittar, incluiu no texto da PEC a possibilidade do governo federal suspender as linhas de créditos a estados e municípios. Em contrapartida, o órgão também autoriza que esses mesmos entes ganhem mais prazo para pagar as suas dívidas.
De acordo com o senador, a decisão parece justa, já que as linhas de crédito seriam suspensas em favor do financiamento do novo auxílio. No texto da PEC (que você pode ler na íntegra aqui), Bittar ainda limita o gasto total com o novo auxílio em R$44 bilhões com o intuito de não arriscar demais as contas do governo.
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Câmara dos Deputados aprovou texto base da PEC
Como você já sabe, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos em cada uma das duas casas legislativas. Assim, a PEC emergencial passou por votação no Senado e, na quinta-feira (11 de março), teve o seu texto base aprovado em segundo turno na Câmara.
Ainda restam destaques para validar o documento. Aliás, destaques são sugestões dos deputados para alterar o texto base. Elas passam por uma votação à parte e, se ganharem a aprovação, passam a fazer parte da PEC.
Diante do cenário de incertezas criado pela COVID-19, em que a economia se mostra frágil, e o poder público busca recursos para honrar os seus compromissos, é importante o credor acompanhar o prazo de precatórios. Então, conte com o blog e com a nossa equipe. Qualquer atualização sobre o universo dos precatórios está sempre aqui para que você possa tomar a melhor decisão sobre o seu benefício!
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