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Imposto de Renda em Precatórios

Semana passada na série Precatórios e Números você conferiu o nosso post sobre Juros em Precatórios hoje o assunto é Imposto de Renda em Precatórios.

3%!

Esse é o percentual mínimo que você pagará ao receber seu Precatório, já que ele é retido na fonte.
Mas esse valor pode chegar a até 27,5% dependendo da ação que originou o Precatório. (Conforme tabela progressiva de Imposto de renda).
Por exemplo, Precatórios Alimentares que são devido a correção salarial ou à férias podem ter desconto da alíquota máxima. A não ser que o dono do Precatório tenha uma doença considerada grave.
Neste caso o beneficiário deve informar ao banco que efetuará o pagamento (Caixa Econômica ou Banco do Brasil) que seus rendimentos são isentos, conforme a lei 10.833.
Já Precatórios comuns que são devido a indenizações ou desapropriações são isentas de imposto de renda, já que não geram lucro.

Imposto de Renda em Precatórios – Venda

Já para a realização da venda, ou cessão de crédito, o valor máximo de imposto a ser pago é menor.  A alíquota é de 15% sobre o valor recebido. Esse tema é bastante polêmico e alvo de diversas ações na justiça. O beneficiário paga imposto sobre algo que ele está vendendo com um valor menor. Mas a Receita Federal considera que o custo de aquisição do direito de crédito, isso é o custo de se obter um Precatório, é zero. Assim qualquer valor acima de zero é tributado como ganho de capital.

Como fazer a Declaração de Imposto de Renda de Precatórios

Manual de Imposto de Renda da Pessoa Física da Receita Federal do Ministério da Fazenda diz que que deve ser feita a DAA (Declaração de Ajuste Anual).
Se os rendimentos forem tributáveis e com origem em salários, férias ou outros benefícios, devem ser inseridos na parte de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).  Deve-se inserir o valor retido, o valor total e os dados do banco pagador com CNPJ.  Para esses Precatórios pode se fazer deduções sobre valores pagos a advogados, contribuições previdenciárias e pensão alimentícia.
É importante notar que para os RRA o número de meses é um fator importante. Por exemplo,  a pessoa tem direito a receber R$ 100 mil. Mas essa quantia é referente a 50 meses de trabalho. Assim a alíquota ao invés de ser de 27,5% seria de 7,5% . Isso ocorre pois seriam 50 parcelas de  2 mil reais. Entrando assim na primeira faixa de tributação e não na última.

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pessoas com dúvidas

841 Comentários
  • Sergio Roberto Rosas
    Postado às 09:24h, 10 março Responder

    Bom dia,

    Recebi o valor 84.430,21 tributado de precatório em julho de 2020 como sabe quantos meses para fazer o lançamento no IRPF.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:48h, 15 março Responder

      Sérgio,

      Você deve consultar o informe de rendimentos fornecido pelo banco em que o depósito foi realizado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Marcia Soares
    Postado às 12:12h, 10 março Responder

    Bom dia, recebi uma parte de herança em precatório no mes de dez/2020. 112.000,00, descontado 3% e custas com advogados entrou na minha conta 94.000,00. Eu declaro esse valor?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:45h, 15 março Responder

      Márcia,

      Depende de como isso foi feito. Heranças são isentas de imposto de renda. Mas depende se isso foi feito via inventário. Se não tiver sido feito e você recebeu por habilitação direta no processo, você declara como rendimentos tributáveis.

      Espero ter ajudado 🙂

  • CLEONICE Areias
    Postado às 18:31h, 10 março Responder

    boa noite recebi um precatorio em 2019, mas não informei no ano passado, eu posso declarar esse ano? e quando pesquiso o processo no site do PGE, não aparece a opção para imprimir o informe de rendimentos, so informa que foi pago pelo Tribunal de justiça, como posso saber o valor correto a ser declarado?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:43h, 15 março Responder

      Cleonice,

      Você deve fazer a retificação da declaração de imposto de renda do ano passado. Quanto ao informe de rendimentos, quem providencia é o banco onde o depósito foi feito.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Janaina Winguert
    Postado às 10:29h, 11 março Responder

    bom dia! eu tinha uma precatória correndo desde 2001, como apresentei doença grave, mandei o laudo e eles me pagaram. Porém descontaram os 27,5%. Eu não teria isenção desse valor?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:54h, 15 março Responder

      Janaína,

      Sim. Porém se o banco não recebeu esta informação o imposto é retido normalmente. Assim você precisa, na declaração de imposto de renda colocar os valores e pedir restituição.

      Espero ter ajudado 🙂

  • RUDINEI OLIVEIRA DE MOURA
    Postado às 11:08h, 16 março Responder

    Bom dia
    Conforme informa no blog (É importante notar que para os RRA o número de meses é um fator importante. Por exemplo, a pessoa tem direito a receber R$ 100 mil. Mas essa quantia é referente a 50 meses de trabalho. Assim a alíquota ao invés de ser de 27,5% seria de 7,5% . Isso ocorre pois seriam 50 parcelas de 2 mil reais. Entrando assim na primeira faixa de tributação e não na última)
    Porém no programa da receita federal para declaração de 2021, no campo rendimentos recebidos acumuladamente, não consta o campo para preenchimento de numero de meses, solicitando apenas o mês de recebimentos. Desta forma a alíquota do IR está sendo calculada na alíquota máxima do IR. Podem me ajudar?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:59h, 18 março Responder

      Rudinei,

      A parte do número de meses fica abaixo justamente do mês de recebimento, antes do cálculo do imposto devido. Lembrando que você deve selecionar rendimentos tributáveis de pessoa jurídica. Ao menos isso era no programa até 2020, mas não estou ciente de que houve uma mudança abrupta assim já que não houve comunicação.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ageu Chaves
    Postado às 15:06h, 20 março Responder

    Olá negociei um precatório de minha mãe em 2020, fizemos a declaração no mesmo mes no GCAP, imprimimos a darf e pagamos o imposto. devo informar alguma coisa na declaração agora em 2021, se sim, como e onde? desde já agradeço o retorno!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:47h, 23 março Responder

      Ageu,

      Precisar não precisa, mas o ideal é colocar para evitar possíveis problemas futuros. Para isso, basta clicar na opção “Ganhos de Capital” e, em seguida, em “Importação GCap”. Assim, o lucro obtido na venda será automaticamente agregado à ficha de “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.

      Espero ter ajudado 🙂

  • RAFAEL TRAJANO FERREIRA
    Postado às 09:05h, 21 março Responder

    Bom dia!

    Recebi um RPV da Justiça Federal, decorrente de ação de PSS em férias e adicional de plantão hospitalar, no valor de R$ 33.763,06 no ano de 2020, sendo R$ 1.012,89 o desconto do IR na fonte. O comprovante da Caixa se refere a IRRF EM LEVANTAMENTOS JUDICIAIS (EXCETO IRRF SOBRE RRA). Nesse caso, fiquei na dúvida como declarar. Como rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou como RRA? Desse valor ainda posso deduzir o valor do advogado? Agradeço se você puder me ajudar.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:54h, 23 março Responder

      Rafael,

      São rendimentos recebidos de pessoa jurídica. No caso para ser RRA, a ação deve ser referente a vários meses/parcelas de benefícios não recebidos anteriormente e que foram pagos de uma única vez. Sobre o advogado, você coloca o valor pago a ele em pagamentos efetuados e coloca o valor líquido na declaração.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Elis Pinheiro
    Postado às 23:20h, 21 março Responder

    Eu recebi um precatório, em abril 2019, referente à parte incontroversa da ação judicial, a CEF informou 52 meses e os demais dados para o RRA. Em julho de 2020, recebi a outra parte que era controversa e ficou definida como devida, mas a CEF não informou os meses. E agora como calcular esses meses? Serão os mesmos 52 meses ou 52 meses mais o restantes de meses até o pagamento em julho/2020.?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:35h, 22 março Responder

      Elis,

      O prazo não muda. É o mesmo número de meses do primeiro precatório/rpv.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Lázaro Lopes de Souza
    Postado às 08:38h, 22 março Responder

    Precatorios do Estado de são Paulo pagos pela Procuradoria não informa os rendimentos para declaração no IR. Só tenho a planilha do advogado e mesmo assim parcial, ou seja informou um e outro não. como infomar.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:00h, 23 março Responder

      Lázaro,

      No caso, quem fornece o informe de rendimentos é o banco onde o pagamento foi depositado, e não a procuradoria.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Christian Martins
    Postado às 16:44h, 24 março Responder

    Olá. meu pai tem um precatório com valor aproximado de 180 mil reais, sendo o processo originário da Justiça Federal. Nesse caso, o imposto de renda será 3%, certo?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:19h, 25 março Responder

      Chtistian,

      Essa é a alíquota de retenção na fonte. O valor do imposto pode ser maior ou menor a depender das características do precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Patrícia
    Postado às 15:59h, 28 março Responder

    Bom dia, tudo bem? Estou fazendo a declaração de IR do meu pai e em 01/06/2020 ele recebeu um valor referente a correção da aposentadoria dele no banco do Brasil, o advogado dele na época o informou que precisaria apenas do comprovante recebido no momento do resgate fornecido pelo banco, porém na declaração é solicitado o número de meses e não tenho essa informação no comprovante, você poderia me informar se esses meses posso contar desde o momento que foi concedido o benefício em 03/09/2013 até o dia que recebeu a diferença? Tem problema para a Receita Federal se estiver alguns meses a mais ou a menos? Pois observei que não altera seu valor de restituição. Agradeço desde já.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:41h, 29 março Responder

      Patrícia,

      Geralmente o número de meses consta no informe de rendimentos fornecido pelo banco. Caso isso não aconteça, vocês devem verificar no processo, mas o número de meses seria entre a data que consta no pedido até a data que o valor foi reajustado. A diferença de meses, apesar de não ter impacto no imposto, pode fazer com que uma declaração caia na malha fina se tiver inconsistência de informações na fonte que eles consultam.

      Espero ter ajudado 🙂

  • MARIZA SINDER HEGDORNE
    Postado às 12:52h, 29 março Responder

    Ola. Boa tarde. Excelente blog. Estou com um duvida: tenho precatório estadual a receber decorrente de honorários de sucumbência. Neste caso, o IR é descontado na fonte? Posso pedir que seja expedido em nome da minha pessoa jurídica para que o IR seja calculado por esta, já que alíquota é bem menor?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:51h, 30 março Responder

      Mariza,

      Geralmente o desconto na fonte é de 3%, apesar de alguns tribunais, geralmente estaduais, fazerem a retenção total. Você pode pedir que o precatório seja expedido em nome de sua pessoa jurídica se ela estiver habilitada no processo, ou você atuar como representante dela.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Marcia Soares
    Postado às 15:29h, 30 março Responder

    Entendi que coloco o meu precatório com Rendimentos Tributáveis, mas nao sei nem por onde localizar os meses. Esse precatório é oriundo de um processo de um tio aberto a pelo menos 30 anos contra o exercito. Help. coloco o que nos meses? o tempo que demorou entre a habilitação no processo e liberar o precatório?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:17h, 05 abril Responder

      Márcia,

      O número de meses consta no informe de rendimentos fornecido pelo banco no momento do saque dos valores. Ele é referente ao número de meses a que o benefício recebido por precatório é relacionado não tem a ver com tempo de habilitação e liberação.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Carlito Mendes
    Postado às 16:36h, 30 março Responder

    Dr. Breno boa tarde!

    Recebi um precatório oriundo de diárias, mais de 70 meses, Considerando que diárias são isentas de imposto de renda, como devo declara-lo neste ajuste anual 2021? em RRA, por ser recebimentos anteriores, e neste caso há incidencia de I.R ou posso declarar em rendimemntos isentos e não tributáveis?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:18h, 05 abril Responder

      Olá Carlito, tudo bem?

      Nesta caso declare como rendimentos isentos e não tributáveis.

      Espero ter ajudado 🙂

  • RUDINEI OLIVEIRA DE MOURA
    Postado às 20:50h, 31 março Responder

    Breno obrigado pela ajuda ,graças a sua informação ela e outras informações do blog consegui concluir a declaração de forma satísfatoria.
    Tem que declarar : NOS REDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE , MARCAR O CAMPO EXCLUSIVA NA FONTE, ai tem que rolar a pagina para baixo ,pois o campo para inserir o número de meses está lá no rodapé da página.
    ATENÇÃO: Se não inserir o número de meses do processo o valor de imposto a pagar poderá chegar a quase 30% do precatório.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:55h, 05 abril Responder

      Rudinei,

      Sim, o número de meses pode fazer cair o imposto grandemente.

      Fico feliz que pudemos te ajudar. 🙂

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