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Governo quer ações com precatórios fora de meta fiscal

O governo federal propôs ao Congresso a retirada dos impactos negativos das ações com precatórios. Assim, o chamado “encontro de contas” usufrui do benefício como uma moeda de troca. A medida está no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 e tem a previsão de um rombo nos cofres públicos de até R$65,9 bilhões. 

O documento indica que a exclusão é necessária, seguindo o mesmo tratamento firmado no teto de gastos. Aliás, a meta fiscal é a diferença estimada entre as receitas e os gastos esperados pelo governo. Ao estabelecer um limite monetário, o governo assume o compromisso público de manter as dívidas sob controle.

Caso a medida não seja cumprida, o presidente pode ser responsabilizado pela falha. Será que o credor pode se beneficiar com as mudanças? Acompanhe! 

O encontro de contas e seus efeitos

O “encontro de contas” permite que os precatórios dívidas vindas de decisões judiciais contra o governo — sejam utilizados em diversas transações. Entre elas, estão os leilões de concessões, aquisição de ações de estatais privatizadas e compra de direitos da União sobre o excedente do petróleo do pré-sal. 

Para o governo, esse estímulo é positivo, já que a intenção é evitar que se forme uma “bola de neve”. Vale lembrar que o congresso aprovou a PEC dos Precatórios, autorizando adiar parte do pagamento desses débitos todos os anos, o que pode gerar um grande montante não pago.

Por isso, o Ministério da Economia pretende usar o encontro de contas para reduzir o volume de precatórios adiados. Diminuir o volume de dívidas postergadas é essencial para evitar um grande risco fiscal. 

Ainda assim, não saiu a publicação de um decreto para regulamentar as operações do governo. Com a oficialização, o mercado pode dar início às negociações. Além disso, um ponto a destacar é que, para 2022, a LDO não autoriza o abatimento da meta fiscal. Seu déficit já chega a R$170,4 bilhões.

O problema contábil dessa ação

Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, não há impacto na dívida bruta. Pela sua visão, como há uma troca de ativos entre os credores e o devedor (a União), não ocorre um fluxo financeiro. 

O secretário ainda aponta que o objetivo é trazer mais transparência, fazendo com que o primário seja divulgado conforme a metodologia internacional. Em suas palavras, “a meta deixará mais claro o efeito do encontro de contas”.

Ainda assim, é importante entender que o efeito negativo também ocorre. Logo, a contabilidade pública traz receitas que são financeiras e não entram no resultado fiscal. Para exemplificar, basta pensar no caso de privatizações, ações de empresas estatais e o pagamentos dos débitos por municípios e estados. 

Fora isso, o governo sempre contabiliza o pagamento de precatórios como uma despesa primária. Diante desse cenário, o secretário explica que o abatimento é fundamental. Afinal de contas, não há previsibilidade do tamanho da demanda dessas ações nos próximos anos. “São tantos cenários de modalidades que preferimos tirar da meta”, pontua.

A projeção dos resultados para 2023

Com um cenário nada animador, 2023 será o 10º ano em que as contas fecham no vermelho. A meta fiscal é uma obrigação legal. Dessa forma, seu descumprimento é de responsabilidade governamental.

De acordo com o especialista em Direito Financeiro e Contas Públicas e consultor de orçamentos do Senado, Vinícius Amaral, a natureza do encontro de contas pede um tratamento particular. “No entanto, entendo que seria conveniente fixar algum limite — ainda que elástico — para o impacto primário dessas operações, para aprimorar a transparência e reduzir riscos fiscais”, conclui Amaral.

O Ministério da Economia já recebeu consultas sobre o uso de ações com precatórios como moeda de troca para conseguir novos ativos. Para exemplificar, o mercado tem grande interesse pelas ações da Eletrobras. Ainda assim, apenas com a publicação da norma, as operações podem seguir com segurança jurídica.

A publicação da norma

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Tesouro Nacional trabalham para regulamentar a norma. Quando estiver pronta, a tendência é publicar um decreto oficial. Por enquanto, há questões operacionais em debate que podem empurrar a definição da regra somente para 2023.

Com tantas mudanças, é importante estar sempre de olho no que pode afetar o pagamento ou a venda de precatórios, caso seja interesse do beneficiário. Desse modo, o mercado também deve ficar atento para aproveitar a oportunidade do encontro de contas. Diante disso, o governo segue tentando fazer com que as ações com precatórios fiquem fora da meta fiscal. Porém, a decisão ainda está suspensa, enquanto os credores aguardam o desenrolar dessa questão. 

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