A recém-aprovada PEC dos Precatórios trará mudanças profundas já para 2022. E os precatórios do INSS estão entre os títulos afetados.
Embora as alterações da emenda constitucional constem de seu texto base, é difícil prever todas as consequências. Afinal, o tema é complexo, bem como seus desdobramentos. No artigo de hoje, vamos falar sobre os efeitos da PEC para aposentados e pensionistas.
Isso porque os precatórios do INSS recentemente tiveram sua liberação listada na LOA 2022. Porém, não se sabe ao certo se o pagamento sairá. Boa leitura!
A origem dos precatórios do INSS
Antes de mais nada, precatórios são dívidas decorrentes de condenações judiciais em que o poder público é o réu. Isto é, não apenas a União, mas também estados e municípios, bem como suas autarquias e empresas.
Os precatórios do INSS são um exemplo, já que o Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia ligada ao governo federal. Isso significa que em caso de uma condenação na justiça, a indenização pode vir em forma de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Geralmente, causas envolvendo o INSS dizem respeito à revisão de aposentadorias e pensões, correções e matérias previdenciárias. Por isso, têm alta prioridade. Afinal, as pessoas que dependem dessas indenizações são, em sua maioria, idosos, aposentados ou pensionistas.
E a LOA 2022, como funciona?
Quando se trata do governo federal, como no caso dos precatórios do INSS, o pagamento das dívidas deve constar no seu orçamento. Aliás, essa estimativa recebe o nome de Lei Orçamentária Anual (LOA) e segue para indicar a previsão de arrecadação, bem como as despesas no ano seguinte.
A LOA é divulgada todo ano e traz, por exemplo, a lista dos títulos judiciais que terão o seu acerto de contas. Você já pode consultar a LOA 2022, que inclui os precatórios do INSS. Caso não saiba como fazer a busca, confira o passo a passo que preparamos em outro artigo aqui do blog.
Aposentados e pensionistas temem calote do INSS
Do montante de quase R$90 bilhões em precatórios federais com pagamento previsto para 2022, 34% têm origem alimentar. Ou seja, oriundos de questões envolvendo o INSS.
O número expressivo causa apreensão ao avaliar as alterações nas regras de pagamento de precatórios a partir da PEC aprovada em 2021. No modelo antigo, esses títulos seriam pagos religiosamente, seguindo a ordem cronológica e a lista da LOA.
Com a reforma da PEC dos Precatórios, o governo federal tem um limite anual de pagamento, além de uma nova lista de prioridades.
Portanto, apenas as RPVs — dívidas com valor máximo de 60 salários mínimos — serão quitadas pela União com certeza. Enquanto isso, os demais precatórios devem respeitar um teto máximo, que em 2022 será de aproximadamente R$41 bilhões.
Então, uma vez que a fila atinja esse valor, ela para. E o pagamento continuará no próximo ano. Diante disso, vale destacar que apenas precatórios do INSS somam quase R$31 bilhões. Logo, fica evidente que muitos credores do INSS não receberão de acordo com o cronograma de 2022.
Alterações da PEC preveem acordo direto
Em caso de adiamento (como é a expectativa para vários precatórios do INSS), as novas regras preveem a possibilidade de acordo direto entre credor e governo. Dessa forma, os beneficiários podem receber antecipadamente, desde que concordem com desconto de 40% no valor do título.
A fim de viabilizar o acordo, é preciso estar ciente do valor a receber e se o título será ou não adiado por conta do limite de pagamento. Além disso, é importante se atentar a outro ponto que teve mudança em 2022: o valor do salário mínimo.
Novo salário mínimo impacta precatórios
No último dia de 2021, o Presidente da República assinou uma medida provisória que altera o valor do salário mínimo em 2022 para R$1212. A mudança tem impacto direto na vida de aposentados e pensionistas, uma vez que seus salários e pensões estão diretamente associados ao valor do salário mínimo corrente.
A alteração também impacta os precatórios por dois fatores:
- O valor que separa uma RPV de um precatório é medido em salários mínimos. Até 60 salários mínimos, o título segue as regras de uma RPV, mas acima disso se torna um precatório;
- Todos os valores de precatórios do INSS, que se referem a pagamentos atrasados passam por correção com base no novo salário mínimo.
E por que esses fatores são importantes? Nos tópicos anteriores, dissemos que o governo federal pretende quitar apenas as RPVs de forma integral. Enquanto isso, os demais precatórios seriam adiados, dependendo do limite anual de pagamento.
Então, fique atento! O teto de RPVs, de 60 salários mínimos, aumentou. Agora equivale a R$72.720. Assim sendo, se o seu crédito estiver dentro desse valor, você poderá receber em dia. Caso contrário, o adiamento deve se concretizar.
Mudança do salário mínimo afeta abono salarial/PIS
Um fator que não está diretamente ligado aos precatórios, mas que também terá impacto no orçamento da União, é o aumento do valor do PIS/abono.
Pela relação com o salário mínimo, haverá reajuste, o que fará com que o valor gasto pelo governo com o PIS aumente. Qualquer despesa extra acaba impactando o caixa e a capacidade de pagar os títulos.
Enfim, nos últimos meses, alertamos que a PEC dos Precatórios seria a maior alteração nas regras de precatórios dos últimos 30 anos. Com os efeitos nos precatórios do INSS, nossa previsão vem se mostrando cada vez mais certeira. Muitos são os impactos dessa emenda constitucional e, por isso, estamos sempre de olho para trazer as novidades aqui no blog. É importante acompanhar o cenário para tomar as melhores decisões sobre o seu título.
Quer saber mais sobre o tema? Então, confira as 6 principais dúvidas sobre os precatórios do INSS.