A procuradoria geral do estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) convoca quase 1400 credores para um edital de acordo direto de Precatórios. O edital foi publicado na sexta-feira 22/06.
O estado hoje tem um atraso de cerca de 7 anos na fila de pagamento, ou seja, pagando precatórios vencidos em 2011. E possui uma dívida estimada de mais de R$ 1 bilhão. A intenção do governo com esse edital é reduzir o passivo de precatórios.
Quando questionado o porque de um lançamento de edital tão tardio, se comparado com outros estados, o chefe da Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatórios, Eimar Souza Schröder Rosa justificou. “Estávamos aguardando as decisões do CNJ, que é o conselho gestor nacional de precatórios, para fazer algo mais fechado”
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Requisitos para participar do acordo direto de Precatórios
Apenas credores de precatórios com vencimento em 2011, 2012 e 2013 podem participar deste edital de acordo direto. Além disso os credores devem desistir de recursos ou impugnações pendentes, concordar com redução de 40% do crédito atualizado e ainda renunciar a qualquer discussão, impugnação, defesa ou recurso judicial ou administrativo, atual ou futuro, em relação ao crédito.
O montante disponibilizado para esse acordo é de R$ 14 milhões, enquanto o valor estimado para os precatórios desses vencimentos ultrapassa R$ 350 milhões.
Os credores interessados devem comparecer pessoalmente a Procuradoria Geral do Estado e fazer uma petição para ser incluído no acordo direto.
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Depois do aceite pelo credor, o acordo deve ser validado e confirmado pela CASC – Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da própria PGE. E ainda homologado em diário oficial do Tribunal de Justiça estadual. Processo hoje que é manual, mas que segundo expectativas de Rosa, deve se tornar virtual num futuro próximo.
Há vantagens em participar desse acordo direto de Precatórios?
Sinceramente? Não muito. Explico o porquê.
Como esse edital contempla apenas credores que tenham precatórios vencidos em 2011, 2012 e 2013, não há uma grande vantagem para credores desse período. Especialmente para os de vencimento 2011 e 2012.
Hoje no Mato Grosso do Sul, o atraso na fila de pagamentos é de 7 anos. Ou seja, estão pagando precatórios de 2011 pela ordem cronológica. Assim credores de 2011, terão um desconto de 40% para algo que, a princípio, será pago ainda este ano. Ou seja, 40% por uma antecipação de pouco mais de 5 meses.
Tudo bem que isto é na teoria. Já que não há uma definição de prazo para pagamento de precatórios em nenhum estado. Além disso quanto menos pessoas aceitarem o acordo direto, mais dinheiro fica disponibilizado para o pagamento em ordem cronológica.
Se o acordo direto de Precatórios fosse para credores com precatórios de todos os anos de vencimento, creio que seria algo bem mais justo. Mas há pessoas que tem muita urgência em receber estes valores, não conseguindo esperar nem até o final do ano.
Em casos assim, recomenda-se aceitar o acordo direto, já que não há outra forma de receber o seu dinheiro de maneira rápida. Venda de precatórios estaduais, não conseguem chegar ao valor pago pelo governo. Mas isso não deixa de ser uma estratégia do governo para pagar bem menos.
E você credor do Mato Grosso do Sul, o que pensa sobre isso? Acha uma boa? Comente aqui embaixo para sabermos sua opinião.
Até o próximo artigo!