Cada vez mais fica evidente a importância das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em questões fiscais. Em artigos anteriores, falamos de alguns processos com interferência direta em temas como os precatórios. Foi o caso, por exemplo, da decisão de modificar a base de correção de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), passando a utilizar o IPCA-E.
Para entender melhor o processo, recomendamos que você leia o artigo que fala sobre a correção monetária. Embora tenha se iniciado em 2015, a decisão definitiva sobre a mudança no índice de correção monetária só saiu em outubro de 2019. Já adiantamos que isso afetará bastante o cenário de precatórios e demais dívidas públicas. Quer saber como? Continue conosco!
As siglas TR e IPCA-E
Pois em março de 2013, o STF decidiu que a Taxa Referencial (TR) não deveria ser utilizada na correção dos precatórios. A tese aceita é de que a TR demonstrava extrema defasagem em relação à inflação, o que significa prejuízo aos credores do poder público. Vale destacar que ela segue como base as taxas de juros atreladas ao CDI, o que lhe confere um valor bem abaixo dos índices inflacionários, que se pautam pela alteração de preço.
Depois da decisão de 2013, faltou definir qual seria, então, o índice a ser utilizado nas correções monetárias de precatórios e RPVs. Dois anos depois, o Supremo decidiu pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O índice é auferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgado trimestralmente.
O impacto do IPCA-E na correção de precatórios
A decisão de adotar o IPCA-E como referência para a correção monetária foi considerada mais favorável ao credor. Isso porque, como dito anteriormente, o índice é muito superior à TR, até então utilizada. Desse modo, as dívidas podem ser corrigidas sem perdas com a inflação.
Na mesma época, governo federal, estados e municípios, entraram com recursos para evitar que a nova base de correção de precatórios aumentasse, de forma demasiada, suas dívidas. A mudança de TR para IPCA-E condiz a um aumento na taxa de correção de 300%, o que representa um impacto enorme nas contas públicas.
O objetivo dos recursos para reverter a decisão
Os entes públicos tentaram reverter a decisão do STF por meio de dois fatores: que não fosse retroativa, mas modular. Não se preocupe, porque vamos explicar, de forma sucinta, o que isso quer dizer.
A primeira decisão do Supremo aconteceu em 2015, como falamos no início do artigo. A tentativa do poder público era de segurar a mudança de correção pelo IPCA-E para 2020, ou seja, que não fosse retroativa.
Ao mesmo tempo, estados e União entraram com recurso para que o STF modulasse a decisão para casos anteriores a 2015. Isto é, o pedido visava manter precatórios de 2009 a 2015 sob a correção antiga, com base na TR. O argumento é que a mudança para o IPCA-E aumentaria demais as dívidas públicas.
De acordo com cálculos da Advocacia- Geral da União, a modulação poderia resultar em uma economia de R$ 40 bilhões, somente para o governo federal.
A palavra final do STF sobre correção de precatórios
Debatidos os recursos, o Supremo proferiu a decisão final em outubro de 2019. Foram quatro anos de trâmite na casa maior da justiça brasileira. Os ministros decidiram, por 6 votos a 4, que o IPCA-E é definitivamente o índice a ser utilizado na correção de precatórios, e rejeitaram qualquer tipo de modulação da decisão.
Isso significa que todos os processos capazes de gerar precatórios ou precatórios que ainda não foram pagos, datados de 2009 em diante, serão corrigidos por esse índice. A decisão afeta principalmente estados e municípios, já que a União vinha utilizando o IPCA-E como índice de correção. Por essa razão, a nova taxa deve ter impacto maior no âmbito estadual.
Como exemplo, podemos citar o estado de São Paulo. A partir da nova aplicação, o valor dos precatórios de 2009 a 2015 terá uma diferença de 37,42%. Assim como o estado do Pernambuco, que relatou um acréscimo de R$ 187 milhões nos valores dos seus precatórios devido à correção do IPCA-E.
Acórdão da decisão ainda precisa ser publicado
Após a decisão final do STF, o último passo é a publicação do acórdão. Um acórdão é a decisão judicial obtida em segundo grau por um órgão colegiado, tal como o Supremo. Ganha esse nome justamente por ter sido tomado em conjunto, ou seja, em acordo, por mais de um julgador.
Embora a decisão final do Supremo Tribunal Federal tenha sido proferida em outubro de 2019, ainda precisamos aguardar a publicação do acórdão. Mas uma coisa é certa, os credores saem favorecidos com a correção de precatórios.
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