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Confirmado! PEC Emergencial aumenta prazo de precatórios em 5 anos

Há alguns dias, acompanhamos a expectativa de aprovação de uma nova PEC Emergencial, que impacta direta no prazo de precatórios. Assim, o objetivo da proposta é criar condições para implementar o novo auxílio emergencial do governo.

Recentemente, compartilhamos com você que a PEC tramitava no Congresso. Entre as medidas previstas a partir da aprovação, está o aumento do período para o pagamento de precatórios.

Pois bem! A PEC foi aprovada, o que estende o acerto de conta com os credores para mais cinco anos. Essa alteração no prazo deixou muitos beneficiários preocupados. Afinal, a espera — já longa — se estenderá ainda mais. Continue a leitura para entender melhor e saber o que fazer para contornar a situação!

PEC Emergencial tem sinal verde em votação

A PEC Emergencial de relatoria do senador Marcio Bittar (MDB – AC) tramitava na Câmara dos Deputados na semana passada. Para conquistar a aprovação, ela passou por votação em dois turnos. Enfim, o pleito chegou a uma conclusão na quinta-feira, 11 de março, deixando apenas os destaques — propostas de alteração do texto — para votos à parte.

Desse modo, o principal objetivo da proposta de emenda era criar condições para o lançamento do novo auxílio emergencial. Vale lembrar que esta é uma das medidas contra os efeitos da pandemia de COVID-19.

Uma das formas de criar espaço nos cofres públicos — para que o auxílio se tornasse factível — vem com a alteração no prazo de precatórios. Ao liberar a União do compromisso de criar linhas de créditos para estados e municípios pagarem as suas dívidas, o relator propôs uma compensação. Trata-se do adiamento do pagamento de precatórios estaduais e municipais, que vencia em dezembro de 2024, graças à Emenda Constitucional 99/2017.

Novo prazo de precatórios se estende até 2029

Com a aprovação da PEC pelo Congresso e a sua publicação na terça-feira, 16 de março, o novo prazo de precatórios agora é oficial. Então, os vencimentos de títulos estaduais e municipais passam de dezembro de 2024 para dezembro de 2029.

A nova emenda constitucional já está disponível para consulta no site do governo. Portanto, se quiser maiores detalhes, leia o texto na íntegra.

Venda de precatórios é alternativa à espera

A confirmação sobre a mudança no prazo de pagamentos deixou os credores de precatórios estaduais e municipais preocupados. No entanto, a boa notícia é que sempre tem uma alternativa para contornar a situação.

Para antecipar o recebimento e evitar uma espera ainda maior, a venda de precatórios é um processo ágil, totalmente legal e com benefícios para ambos os lados. Aqui no blog, já comparamos a venda com o acordo ou até mesmo com um empréstimo. Se ainda tiver dúvidas, não deixe de conferir os artigos!

Em situações normais, o pagamento de precatórios estaduais e municipais passa por atrasos que podem durar anos (até mesmo décadas). Isso se deve à situação frágil dos cofres públicos e à dificuldade de arrecadação. Já com a nova emenda constitucional, os longos prazos se tornaram ainda mais extensos. Então, a venda do seu benefício é a melhor solução para ter o dinheiro em mãos sem ter que esperar. 

O que você acha da alternativa para antecipar o recebimento? Entre em contato com a Meu Precatório e deixe a demora de lado! Temos uma equipe qualificada e trabalhamos com os melhores parceiros do mercado. Será um prazer te ajudar! 

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