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Como é feito o pagamento de Precatórios?

Atualizado em 28 de janeiro de 2020 por Flávia

Você sabia que no site do Tribunal de Justiça é possível visualizar o status do pagamento de Precatórios? Lá estão disponibilizadas as informações sobre o cadastramento e o pagamento dos títulos. Entretanto, nem tudo é tão simples e esse status gera muita dúvida e confusão.
E isso acontece porque ao visualizar a situação do precatório como paga, a maioria das pessoas entende que a quantia já foi liberada para o recebimento. Só que não é bem assim que o sistema funciona.
Quando o status de depósito efetuado aparece no sistema do Tribunal de Justiça, quer dizer que a Procuradoria – seja da Fazenda do Estado ou do Município – liberou o valor correspondente ao pagamento do precatório na conta do Juízo, onde ocorre a tramitação do processo. Acontece que isso não significa que a quantia já foi liberada.
E, acontece muito do estado ou município postergar, até por décadas, o pagamento desses Precatórios.

Nova regra de pagamento

Recentemente, foi promulgada a Emenda Constitucional 94, que determina um novo sistema de pagamento de Precatórios. Agora, de a norma estabelece que:
Precatórios estaduais, federais e municipais, pendentes até 25 de março de 2015 e os que tem data de vencimento até 31 de dezembro de 2020, deverão ser pagos até 2020, em regime especial.
Outra decisão foi a redução no prazo para pagamento de Precatórios. Antes, a norma previa o pagamento em até 15 anos, agora o Supremo Tribunal Federal(STF) reduziu esse prazo para 5 anos.
O esperado é que, até 2020, pelo menos metade recurso destinado aos Precatórios seja para pagamento dos títulos atrasados. Considerando a ordem cronológica de apresentação.
Durante esse regime especial de pagamento, a outra metade do recurso financeiro poderá ser usado para negociação de dívida. Ou seja, poderá ser negociado o pagamento imediato, porém com redução máxima de 40% do valor a receber. Isso, desde que não hajam recursos pendentes.

Como ocorre o pagamento?

Não há regra e nem prioridade de pagamento entre um precatório de origem alimentar ou não-alimentar.  Ou seja, os Precatórios deveriam ser pagos na ordem cronológica de apresentação.
Entretanto, a Constituição Federal prevê que Precatórios alimentares sejam pagos antes dos não-alimentares. E, via de regra, os preferenciais, antes de qualquer outro.
Dessa forma, podemos dizer que a ordem de pagamento é Precatórios preferenciais, em seguida os de origem alimentar e, por último, os de origem não alimentar.

Exceção à regra: pagamento preferencial

prioridade precatórios

Como você já viu, em tese, o pagamento dos Precatórios segue uma ordem cronológica. Porém, existe uma “fila preferencial” que antecipa o acerto da dívida com beneficiários que têm 60 anos ou mais. também têm preferência portadores de doença grave ou pessoas com deficiência.
Entre as doenças que se encaixam nesse exceção, estão:
a) Tuberculose ativa
b) Alienação mental
c) Neoplasia maligna;
d) Cegueira;
e) Esclerose múltipla
f) Hanseníase
g) Paralisia irreversível e incapacitante;
h) Cardiopatia grave
i) Doença de Parkinson
j) Espondiloartrose anquilosante;
k) Nefropatia grave;
l) Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
m) Contaminação por radiação
n) Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
o) Hepatopatia grave
p) Moléstias profissionais – adicionado depois pela Resolução de 123/2010
       
Porém, nesses casos específicos, a quantia paga é limitada à da requisição de pequeno valor (RPV), débito pago diretamente sem precatório. De acordo com a emenda constitucional número 62 de 9 de dezembro de 2009 que altera o artigo 100.

Qual o processo burocrático para o pagamento de Precatórios?

burocracia pagamento de precatórios

Para o valor correspondente ao precatório chega até o beneficiário, ocorre todo um processo que passa de A explicação que está lá em cima mas do começo de tudo até chegar em você para receber algo do governo
1) Decisão judicial que condena a União, Estado ou Município
2) Presidente do Tribunal emite um precatório com uma numeração específica
3) O Tribunal de Justiça recebe, organiza e inclui o precatório na lista cronológica
4) O ente Público é noticiado e deve incluir o valor do precatório no orçamento da entidade.
Entretanto, mais uma vez, o processo não é assim tão simples e imediato.  Precatórios enviados 1º de julho devem ser incluídos no orçamento do ano seguinte. Já Precatórios enviados após essa data só serão incluídos no orçamento do ano subsequente.
A partir daí, existem duas maneira de receber os valores estipulados pela ação judicial: Em parcela única: se aplica aos débitos de natureza alimentícia ou de forma parcelada: se aplica aos débitos de natureza comum.

Renúncia de valores

Se você não se encaixa em nenhum dos requisitos preferenciais, infelizmente não há como alterar a ordem cronológica. E você vai precisar aguardar o tempo necessário para receber o valor integral do seu precatório.
Mas se você tem urgência em receber o que tem direito, a renúncia de valores é uma possibilidade.  Ou seja, renunciando parte do valor para que ele possa ser pago como RPV (Requisição de Pequeno Valor).
Ao fazer isso, o precatório é excluído da ordem cronológica de pagamento e enviado à Vara de origem. A partir daí, segue as regras de pagamento de um RPV.
Então, se você já recebeu sinta-se vitorioso! Se ainda não recebeu, não desanime nem perca a esperança.
E, lembre-se que se precisar adiantar o recebimento, você tem duas opções: renúncia de valores ou da venda de Precatórios. Tem dúvida sobres qual decisão tomar? deixa aqui no comentário ou nos mande um email para que a gente possa te ajudar!

Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

Artigos: 189

602 comentários

  1. continuando…

    Quando a mesma recebeu o precatório, ela usava uma certidão de casamento, mas já estava separada de fato, existia um processo de união estável aberto so esperando decisão judicial, que após a sentença anulou a certidão de casamento. Mas enquanto não saiu a decisão de união estável ela usou a certidão e fez o saque, tem como penalizar alguém? o Sindicato que atuou como representante dela? a instituição financeira que liberou o saque? A justiça que autorizou? O valor liberado foi depositado em uma conta pessoal da inventariante, isso é possível?

    • Junior,

      Aparentemente a inventariante agiu de má-fé. Assim, como não há um registro único de certidões de casamento, não tem como saber se a certidão é válida ou não apenas analisando o documento. Desta forma creio que o estado não pode ser responsabilizado por isso. Quanto ao sindicato talvez o pensamento seja o mesmo.
      Quanto a questão da conta, o precatório é recebido numa conta judicial e depois pode ser transferido para qualquer conta do mesmo titular, a não ser que o espólio tivesse uma conta aberta em seu nome.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Olá;
    Tenho um precatório estadual para receber ao qual já foi disponibilizado o valor no TJ/SP e publicado no DJE em 7/12/2-18. Acompanhando as movimentações desse processo eu me deparei com a seguinte frase:

    14/10/2019 Certidão de Cartório Expedida
    C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que deixo de cumprir o determinado na decisão às fls. 1547/1548, 1.7, considerando a impugnação da executada às fls. 1562/1584. Nada Mais
    e no local físico está: 14/10/2019 00:00 – Cartório – baixa sem guia 14/10/19

    O que significa?

    Obrigada!

    • Maria Salete,

      O devedor pediu a impugnação da execução, ou seja, que ela fosse interrompida, por algum motivo. O juiz acatou o pedido do devedor. Assim sugiro verificar com seu advogado para entender o que pode ter levado a suspensão do precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. estou esperando um dinheiro da uniao faz anos quuando ligo na assoçiasao de advogados q eu pago porque sou
    pensionista do governo federal a secretaria da assosiaçao diz q esta no precatorio isso ja vai fazer quase 13 anos
    devo recorrer a um outro advogado?

    • Patrícia,

      Depende de quando virou precatório na verdade. Processos no Brasil demoram uma média de 10 anos. Assim, infelizmente, apenas pelo prazo não está fora. Agora se você não sente confiança em seu advogado ou ele não passa as informações que necessita, você pode trocar por outro a qualquer momento do processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Boa tarde Breno,

    Meu pai tem 77 anos e tem um precatório da prefeitura municipal de são paulo com natureza alimentares, consultando o site do TJSP , em informações do precatório, pagamentos o credor , consta da data de 30/04/2019 um valor em pagamentos ao credor, saberia informar se ainda demora muito pra ele receber .

    Obrigado e parabéns pelo blog.

    • Olá Márcio, tudo bem?

      Depende de quando o advogado fez o pedido do alvará de levantamento. Após o pedido o alvará costuma demorar algo entre 60 a 120 dias, dependendo do juiz. Assim deve estar para sair, ou já deve ter saído. Sugiro procurar seu advogado para saber sobre o alvará.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Tenho um precatório municipal alimentar não prioritário, de um processo de 1997, Em 11/2017 assinei um acordo abrindo mão de 40% (de um valor total que seria em torno de 100 salários minimo). Há um prazo médio para vc recebimento deste?

    • Maurício,

      Já que foi em 2017, o valor já deveria ter sido depositado no ano passado. Se não foi até agora sugiro que procure a prefeitura ou o tribunal para entender o que pode ter acontecido.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. BOA TARDE. Eu tenho um processo que foi aberto no ano de 2009. Em 28/09/2016 eu ganhei o processo em ultima instancia, e foi deferido o pagamento, porem ate hoje 09/11/2019, nao foi realizado o pagamento. A atualizacao segue como: Aguardando pagamento. Lendo essa noticia, eu fiquei na duvida, o novo prazo para que esse pagamento seja realizado, eé de 5 ou 15 anos? Poderia me ajudar com essa informação por gentileza?

    • Fernanda,

      Depende de vários fatores na verdade. Do tamanho da fila do devedor, se seu precatório é alimentar ou comum. E só o fato de ter ganhado em última instancia ainda não quer dizer que você tem um precatório, porque depois do transitado em julgado tem o cumprimento de sentença no qual os cálculos são apresentados.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Rafael,

      Depende do devedor na verdade. Se ele está em regime geral, ou seja, paga seus precatórios em dia, você receberá ano que vem sim. Mas se tiver em regime especial é necessário verificar qual o ano de vencimento do último precatório pago.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Nilza,

      Este seguro precatório não tem nada a ver com os precatórios não. Assim eu não sei o que isso pode significar. Mas se para realizar um empréstimo você tem que pagar algo antes, tome cuidado pois pode ser golpe.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Boa noite. Meu precatório diz o seguinte: em 30/10/2019 consta o sétimo pagamento realizado pelo deprê o qual contempla a herdeira fulana de tal. Aí achei a listagem de pagamentos que diz E.P número 8625/2014 ordem cronológica 347/2016 o que significa
    Obrigada

    • Marilda,

      EP e ordem cronológica são para fins de controle do tribunal. São quando o processo foi inscrito e a posição dele na fila. Já se o pagamento foi feito, provavelmente por questão de prioridade por idade, basta aguardar o alvará de levantamento para que o saque seja realizado.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Boa tarde
    um precatório que já foi despachado para pagamento imediato, onde no status do precatório aparece: “Alvará enviado ao banco”, tendo entregue toda a documentação com as contas dos herdeiros (autor da ação já faleceu), o pagamento não é feito de imediato, uma vez que o alvará já foi enviado para o banco? há um prazo para liberação desse valor? Esse prazo é lei, ou é regra de banco?

    • Cristina,

      A liberação acontece em até 48 horas do envio do ofício ao banco. A não ser que o dinheiro será sacado em espécie, daí o banco pede mais um prazo de até 72 horas. Não existe nada na lei, é mais um tempo de processamento de informações do banco. Antigamente quando tudo era físico, o tempo era maior. Hoje como tudo é digital, não há porque ter um atraso maior que 48 horas.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Olá, gostaria que se possível você desse uma olhada no seguinte processo: https://pje.tjdft.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=72e8426db786d25aef8443089618936257181be1c9d23deb
    Antes era uma RPV, agora passou a ser um precatório (pelo valor) creio eu. Gostaria de saber como se dará o pagamento.

    Aproveito para agradecer pela sua iniciativa em criar um blog tão bom e útil como este. Meus parabéns!

    Desde já agradeço.

    Grande abraço

  10. Meu precatório foi pago pela prefeitura do município de São Paulo em julho de 2019, quanto tempo demora em média para liberação do alvará de levantamento, uma vez que tenho 70 anos obrigado

    • José,

      A liberação depende de cada juiz na verdade. E também de quando o seu advogado fez o pedido do alvará de levantamento. No geral demora-se até 4 meses para causas únicas e até 1 ano para causas coletivas.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Olá,Breno!

    Gostaria de saber qual o prazo para o Município pagar o valor da precatória após a emissão?
    Minha precatória será paga por prioridade doença grave.
    Meu processo se encontra em cumprimento de sentença em media levara quanto tempo até chegar na fase de emissão de precatória?
    Meu processo tramita em Biguaçu SC.
    Nº do Processo: 5003952-71.2019.8.24.0007
    Órgão Julgador: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu
    Classe da ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

    Obrigado,Fico no aguardo!

    • Olá Juliano, tudo bem?

      O município de Biguaçu está pagando precatórios vencidos em 2018. Assim, se isso se manter, você deve receber até 2022.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Olá,
    E quando o valor já se encontra no banco e ainda não foi liberado porque necessita do alvará?
    Há alguma forma de antecipar esse alvará?
    O valor já está numa conta juridica em meu nome da CEF.

    • Jéssica,

      É necessário pedir o alvará de levantamento para o tribunal para que o saque seja feito. Não há como pedir o alvará antes do valor ser depositado. E o alvará também tem um prazo de validade para ser utilizado.

      Espero ter ajudado 🙂

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