Antes de contar como descobrir o número do precatório, vamos relembrar o que é um precatório? Trata-se de uma requisição de pagamento obtida por meio de uma ação movida contra um órgão público — União, estados, municípios, suas autarquias ou fundações — após condenação judicial definitiva. Em suma, precatórios são dívidas de instituições públicas reconhecidas pela Justiça. Elas podem ser:
- Alimentares (pensão, aposentadoria, auxílios);
- Comuns (desapropriação, fornecedores);
- Trabalhistas.
No caso de estados e do Distrito Federal, o juiz responsável pelo processo envia ao Tribunal de Justiça do Estado onde ocorreu a ação um documento chamado ofício requisitório. Ao ser aprovado, passa a ser chamado de precatório e recebe uma numeração única, como se fosse a identidade. Esse é o número do precatório.
Então, o ente público é comunicado sobre sua dívida e deve repassar a verba ao TJ, que providencia o pagamento ao credor por meio de procedimentos específicos.
O que diz a legislação?
Com base na legislação brasileira, os precatórios devem ser pagos no exercício orçamentário seguinte ao de sua expedição. Vale a mesma regra para o pagamento de precatórios federais, estaduais ou municipais, ou seja, o ofício requisitório que for protocolado no Tribunal de Justiça no mês de julho terá seu valor incluído no orçamento do ano seguinte.
Vamos supor que o documento chegou ao TJ de Minas Gerais em 1º de julho de 2019. Desse modo, constará como despesa com previsão de pagamento pelo estado de MG até o final de 2020. Já os precatórios emitidos em outubro de 2019, por sua vez, deverão ser quitados até o dia 31 de dezembro de 2021, dois anos e meio depois da emissão.
Contudo, isso raramente ocorre, pois tanto estados como municípios demoram para fazer o pagamento de indenizações dos precatórios. Assim, o tempo de espera é muito maior do que o previsto, já que poucos governos respeitam o prazo. A situação explica o grande número de credores, que aguardam por décadas na temida fila dos precatórios.
Prazos e tempo de espera
As ações federais costumam demorar mais tempo para serem julgadas em relação aos processos estaduais. Entretanto, também há prazo para o pagamento de precatórios emitidos pelo Governo Federal. No entanto, as datas são diferentes das seguidas pelos estados.
Quando falamos do governo estadual, vale lembrar que o número do precatório aprovado e sua posição na fila de pagamento são definidos de acordo com a data do protocolo recebido pelo Tribunal de Justiça. O órgão também é responsável por organizar as listas de pagamento por ordem cronológica e preferencial.
Na fila de prioridades, estão os precatórios alimentares devidos a pessoas com doenças graves, deficiência ou maiores de 60 anos. A atualização de cálculo do valor do benefício também é feita pelo TJ na hora do pagamento. Nesse momento, o credor é chamado a apresentar seus dados bancários para que o valor seja depositado em conta.
Como fazer a consulta do precatório?
Enfim, chegou a hora de falar da consulta. No campo de pesquisas, você pode digitar qualquer dado, como número do processo, nome do advogado, nome da parte, termo jurídico, entre inúmeras possibilidades. A consulta é rápida e apresenta em forma de abas as bases disponíveis.
A fim de esclarecer mais as dúvidas sobre como consultar o status do seu precatório, o Portal de Consultas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que abrange os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro, elaborou uma cartilha.
Consulta a precatórios estaduais
Para que você entenda melhor, vamos usar como exemplo uma consulta ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. É possível conferir o status dos precatórios no Portal TJMG e encontrar a relação de pagamentos, buscando por beneficiário ou por entidade devedora.
A pesquisa pode ser feita tanto para pequenos valores, quanto para valores maiores. Assim como todos os tribunais de justiça brasileiros, o portal do TJMG também disponibiliza a consulta de precatórios a seus credores. Para ter acesso, é fundamental ter em mãos dados como nome, CPF, número do precatório, entre outros.
No Portal TJMG, acesse Página Inicial >> Cidadão >> Processos >> Precatórios. Outra forma é pelo ícone do menu Processos >> Cidadão >> Profissionais Do Direito >> Comunicação. Ressaltamos que para realizar a consulta de precatórios de outros estados, é necessário acessar o site do Tribunal de Justiça do estado em questão.
Consulta a precatórios federais
O primeiro passo é acessar o site da Câmara dos Deputados. Selecione a região em que sua causa foi julgada (busque nas listas onde estão disponíveis as diferentes localidades do Brasil).
Vamos supor que o seu caso tenha sido julgado em Minas Gerais, sendo assim clique em “TRT – 1ª Região”. Em seguida, uma página em formato de PDF se abrirá com a lista de todos os títulos a serem pagos nessa localidade. O mesmo ocorre para todas as regiões brasileiras.
Na lista que abrirá, existem quatro colunas. A primeira mostra o ano do precatório, a segunda traz o número do processo (onde você precisa fazer a consulta), a terceira e a quarta coluna, por sua vez, demonstram o tipo de causa e o valor a ser pago, respectivamente.
Caso o seu precatório esteja na lista, ele vai aparecer em uma nova página. Se você não encontrar o número do processo, isso significa que a dívida que o governo tem com você não será paga no ano de 2020.
Viu como é fácil descobrir o número do precatório e consultar o status do processo? Se tiver dúvidas, você sempre poderá contar com o nosso blog para encontrar as informações que precisa e interagir com a gente pelos comentários.
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