Os atrasados do INSS, enfim, serão quitados! O Conselho da Justiça Federal (CJF) anunciou a liberação de R$653,3 milhões para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) aos credores do Instituto Nacional do Seguro Nacional.
Desse modo, a decisão vale para os títulos que não foram quitados no período de até cinco anos. Ainda se contabiliza o tempo em que o credor aguardou o resultado da ação, com acréscimo de juros e correção monetária.
Você tem alguma pendência com INSS e quer saber se o seu nome consta na lista? É sobre isso que falaremos no artigo de hoje. Vamos relembrar conceitos — RPVs e precatórios federais — e mostrar como fazer a consulta nos lotes liberados para pagamento. Boa leitura!
As diferenças entre precatórios e RPVs
Basicamente, a diferença está no valor envolvido no crédito. A Constituição Federal estipula um teto para que uma dívida do poder público seja classificada como RPV ou precatório. Funciona assim! Até determinado limite, o título recebe a classificação de RPV. Ao ultrapassar esse valor, ele ganha o nome de precatório.
Para municípios, o limite é de 30 salários mínimos, enquanto para estados o teto é de 40 salários mínimos. Já para a União e órgãos subordinados a ela, uma RPV pode chegar a até 60 salários mínimos.
Embora haja essa determinação constitucional, a lei ainda permite que governos municipais e estaduais estipulem por meio de uma lei local o seu próprio limite de RPV. Para a União e suas autarquias, inclusive o INSS, vale o descrito na Constituição.
Além disso, outra importante diferença é em relação ao prazo de pagamento. Requisições de Pequeno Valor têm 60 dias para serem quitadas, a partir do momento em que transitam em julgado. Já precatórios são mais complexos, dependem de sua data de expedição, sem contar as filas extensas.
No caso da União, o pagamento de um precatório segue o rito da Lei Orçamentária Anual (LOA). O prazo pode levar de um a dois anos, a depender da data de emissão do título.
Entenda o que são precatórios federais
Já sabemos que um precatório é uma dívida do poder público com um credor, determinada por uma decisão judicial. Quando esse ente é a União ou qualquer de suas autarquias, esse título é chamado de federal.
Segundo a Constituição, o piso de um precatório federal é de 60 salários mínimos. Então, esse valor, em 2021, equivale a R$66.000. Isso significa que causas federais com um montante abaixo desse piso são consideradas RPVs.
Credores do INSS têm lote liberado para consulta
Uma vez que o valor de pagamento da RPV é determinado pela justiça, a União deve realizar o pagamento em 60 dias. No entanto, esse acerto de contas não é direto com o credor.
O governo repassa o valor à Justiça Federal, que através do Conselho da Justiça Federal, encaminha o montante aos Tribunais Regionais Federais. Aliás, são eles os responsáveis pela transferência para as contas criadas para as RPVs e precatórios.
É nesta fase que se encontram os atrasados do INSS. Logo, 48 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Nacional terão direito ao benefício com a liberação de R$653,3 milhões.
Como saber se tenho direito a receber?
Então, se você tem uma RPV para receber de uma causa relacionada ao INSS, pode ser que o seu pagamento esteja na lista do lote liberado. Se está em dúvida, vamos mostrar como é fácil realizar a consulta. Acompanhe:
- Acesse o site do Tribunal Regional Federal no qual está o seu processo;
- Faça uma busca preenchendo o seu CPF no campo “requisições de pagamentos”;
- Confira se, de fato, o seu processo tem valor de precatório ou RPV. Caso seja um precatório, no campo “procedimento” você observará a sigla “PRC”. Do contrário, a sigla será “RPV”.
Após confirmar que é uma RPV, siga em frente na consulta. Para que o benefício esteja listado para pagamento no lote liberado, observe o campo “Data protocolo TRF”. Ali deve constar a referência a “Janeiro de 2021”. Por fim, no campo “Situação da requisição”, procure pela informação “PAGTO TOTAL – informado ao juízo”.
Há cinco TRFs no Brasil, que são responsáveis por um grupo distinto de estados. Para que você tenha uma referência de onde procurar, preste atenção na lista abaixo:
TRF da 1ª Região
Sede no Distrito Federal, com jurisdição no Distrito Federal, Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Minas Gerais, Bahia, Piauí, Maranhão, Pará, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Amapá.
Site: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm
TRF da 2ª Região
Sede no Rio de Janeiro, com jurisdição no Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Site: https://www10.trf2.jus.br/portal/
TRF da 3ª Região
Sede em São Paulo, com jurisdição em São Paulo e MS.
Site: https://www.trf3.jus.br/
TRF da 4ª Região
Sede no Rio Grande do Sul, com jurisdição no Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.
Site: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal&
TRF da 5ª Região
Sede em Pernambuco, com jurisdição em Pernambuco, Ceará, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte e Paraíba.
Site: https://www.trf5.jus.br/
Embora a busca seja bastante intuitiva, não custa lembrar que um advogado de confiança — o mesmo que acompanhou o seu processo inclusive — pode ajudar também. Se tiver dúvidas, não deixe de procurá-lo.
Calendário para quitar atrasados do INSS já foi divulgado
Já que estamos tratando de atrasados do INSS, fique atento ao calendário de pagamento dos benefícios do INSS de 2021. Afinal, o calendário saiu no começo deste ano. A tabela completa, com todas as datas de pagamento durante o ano, tem todas as informações em detalhes.
E aí, conseguiu entender tudo? Os valores destinados aos pagamentos de precatórios e RPVs da União são muito importantes, principalmente quando se trata do INSS. Nos tempos atuais, em que a crise está à espreita, é um recurso sempre um bem-vindo. Por aqui, seguimos atentos às notícias sobre os títulos judiciais, para trazer as últimas informações e ajudar você a tomar as melhores decisões.
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