Quem tem um título judicial a receber, sabe que a espera na fila de precatórios pode levar anos. Esse cenário se deve, principalmente, à crise financeira de estados e municípios. Desse modo, a arrecadação cai, enquanto a capacidade de arcar com os compromissos segue a mesma linha.
Além disso, não podemos esquecer que a saúde financeira de órgãos estaduais e municipais depende de uma boa gestão. Isto é, uma administração que saiba lidar não só com o pouco que entra, mas, especialmente, organizar as dívidas.
No artigo de hoje, mostraremos um bom exemplo que vem do Mato Grosso do Sul. O estado tem conseguido diminuir a sua fila de precatórios a partir de iniciativas do Tribunal de Justiça (TJMS). Em dois anos, o número de credores caiu de 18 mil para 6,6 mil. Quer saber como? Então, continue a leitura!
O pagamento por meio da fila de precatórios
Antes de falar sobre o caso sul-mato-grossense, vamos lembrar como funciona a fila de precatórios. Assim que o título é expedido, significa que o direito do credor em receber um determinado valor do poder público foi reconhecido. O benefício, então, é destinado a uma fila, que respeita critérios pré-determinados.
O primeiro deles diz respeito ao tipo de precatório. Os precatórios alimentares têm prioridade em relação aos demais, bem como os precatórios preferenciais. Esses, por sua vez, levam em conta algumas características do credor, tais como idade e condições de saúde. Há ainda o critério básico (cronológico), que organiza os títulos judicias a partir da sua data de expedição.
Se você tem dúvidas ou quer saber mais sobre as filas de precatórios — tema de muita importância nesse universo — não deixe de ler nossos artigos sobre o assunto.
Tribunal de Justiça é responsável pelo acerto
Diante de um processo de precatórios estaduais ou precatórios municipais, o responsável por dar o veredito e fazer o pagamento é o Tribunal de Justiça do referido ente federativo.
Dessa forma, o governo do estado realiza o depósito na conta do TJ. O tribunal, por sua vez, distribui os valores devidos aos credores por meio de depósitos em contas específicas. Elas são criadas em bancos parceiros para o acerto de contas do precatório.
A partir daí, cabe ao credor requisitar a transferência ao banco direcionado para a sua conta pessoal. Para isso, ele precisa de um alvará de levantamento, além de respeitar o prazo correto de solicitação do saque.
Pesquisa do TJ mostra irregularidades em RPVs
Ao chegar até aqui, entendemos que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul tem a responsabilidade de organizar e realizar os pagamentos dos precatórios devidos pelo estado. Vale lembrar que o órgão segue as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas tem liberdade de gerir a fila de precatórios.
Na tentativa de diminuir o volume de dívidas, o TJMS fez uma pesquisa para averiguar a regularidade das filas, bem como os atrasos. Essa foi uma das primeiras ações do tribunal, a partir de sua nova gestão em 2019.
Durante o processo, o órgão descobriu um número considerável de pequenos valores listados como precatórios. Esses títulos poderiam ser encaixados como Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Ou seja, seriam pagos de outra forma e fora da fila.
Assim como o nome sugere, RPVs são dívidas do poder público que seguem uma rotina diferente e têm um teto menor, determinado pelo próprio ente federal. Logo, Requisições de Pequeno Valor são pagas em até 60 dias após a sua expedição. Isso acontece, pois os títulos têm valores muito inferiores aos precatórios, que seguem uma previsão de pagamento mais longa.
Portanto, ao separar os precatórios das RPVs, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul conseguiu tirar da fila de precatórios 3 mil processos que, na verdade, deveriam ser pagos no prazo de 60 dias.
Acordos entre MS e credores diminuem fila de precatórios
Diante das filas e da dificuldade para quitar precatórios, muitos estados recorrem a editais de acordo. Isso nada mais é do que oferecer pagamento imediato em troca de descontos no valor total da dívida.
Esses acordos precisam passar pela aprovação do legislativo estadual, o que requer certa burocracia para chegar efetivamente aos credores. Sem contar o impacto positivo na fila de precatórios, que também demora.
Assim sendo, o TJMS enfrentou o desafio e abriu parcerias com a Secretaria Estadual de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado. O objetivo era promover editais de acordo no estado que, até então, não tinha tradição em realizar tal negócio.
Ao longo de 2019 e 2020, o tribunal conseguiu algo inédito no MS. Ao todo, foram três editais, que obtiveram sucesso em atrair mais de 3 mil credores para realizar acordos.
Medidas tiveram impacto direto no número de credores
De olho na regularização da fila e na promoção de editais de acordo direto com credores, as iniciativas do TJMS trouxeram impacto significativo na fila de precatórios e na dívida total do estado.
Segundo dados da Procuradoria-Geral do MS, o número de credores do Mato Grosso do Sul diminuiu de 18 mil para 6,6 mil, no biênio 2019 – 2020. Já em valores totais, a dívida do estado caiu de R$729 milhões para R$490 milhões.
Bem interessante, né? Medidas de gestão competentes tendem a melhorar o sistema de pagamento — muito deficitário — e reduzir a fila de precatórios, em especial entre estados e municípios. Boas iniciativas como a do TJMS podem servir de exemplo para outros entes federativos.
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