Como é definido o valor limite da RPV?

Você sabe o que é uma RPV e qual seu valor? E o que diferencia uma RPV de um precatório? Vem com a gente para entender melhor sobre esse assunto!

Primeiro, é importante definir o que é Requisição de Pequeno Valor (RPV). Assim como o Precatório, RPVs são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública. Além disso, em alguns estados, como São Paulo, são chamadas de Obrigações de Pequeno Valor (OPV).

A diferença entre eles é o valor. A quantia máxima paga em uma RPV, de determinado estado ou município, é correspondente ao valor mínimo para a dívida ser considerada um precatório.

Para explicar melhor, vamos supor que alguém processe a prefeitura de Belo Horizonte por erro de cálculo em impostos e ganhe o processo. O valor a ser pago de indenização é de R$ 4 mil. Para esse órgão devedor o valor mínimo para ser considerado precatório está estipulado em R$ 5.839,45. Como o valor do teto é maior que o da indenização, ela será paga em forma de RPV.

É importante destacar que o teto pode alterar dependendo do devedor. Mas não precisa se assustar, mais à frente veremos como isso funciona.

Como saber qual é esse limite?

Na regra geral, o valor da RPV é definida na própria Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT. Segundo ele, o teto estipulado é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para a União, caso não haja uma legislação local que determine outros limites.

Em 2019, o salário mínimo corresponde a R$998,00. Portanto, tirando como base a especificação da Constituição, o valor máximo da RPV para municípios é R$29.940,00. Seguindo a mesma lógica, para os estados é R$39.920,00 e para a União é R$59.880,00.

unidades fiscais

Outras unidades utilizadas:

Na Constituição o valor da RPV é definido em quantidade de salários mínimos, mas é possível que seja estipulado em outros parâmetros.

Alguns entes federativos optam por utilizar o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como teto. Esse índice equivale a R$5,8 mil reais, de acordo com os ajustes em 2019. Tanto alguns estados quanto municipios adotam esse valor para teto, como por exemplo o estado do Alagoas e a capital do Ceará; Fortaleza.

Outra grandeza utilizada são as denominadas as Unidades Fiscais. Essas unidades são fatores de correção do valor dos impostos no Brasil. A maioria dos estados e municípios não aplica mais esse tipo de unidade, mas alguns optam por utiliza-los para determinar o teto da RPV.

Dentre as mais comuns estão a UFIR (Unidade Fiscal de Referência), UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual).

A aplicação desse fator de correção segue a mesma lógica utilizada para a contagem a partir de salários mínimos. No Ceará, por exemplo, o teto da RPV ficou estipulada em 2500 UFIRCEs. Uma unidade da UFIRCE equivale a R$4,26072 (aproximadamente 4 reais e vinte e seis centavos). Assim, o teto da Requisição de Pequeno Valor no estado corresponde a R$ 10.651,80.

prazo de pagamento

Prazo de pagamento:

Segundo o artigo 535, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil: “o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição”. Sendo assim, a para maioria dos entes federativos, o prazo máximo para pagamento da RPV será de dois meses.

Porém, o NCPC, que definiu a norma geral de definição do prazo para pagamento, pode ser alterado em estados e municípios mediante a aprovação de alguma legislação especial. No estado de São Paulo, por exemplo, a lei nº 11.377/2003, art 1º, § 2, estipulou o seguinte: “(…) e desde que o valor, nesse momento, seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, caso em que a liquidação será feita em até 90 (noventa) dias, a contar da intimação da entidade devedora.”

Assim, o prazo limite, antes definido pelo NCPC como dois meses, passa a ser válido como 90 dias para o estado de São Paulo.

Vantagem da RPV em relação ao precatório:

Para realizar a quitação das dívidas públicas, nesse caso em específico os precatórios, o Governo destina, anualmente, uma determinada verba definida através da LOA. Geralmente, a ordem de pagamento é realizada de forma cronológica, ou seja, recebe primeiro quem está na fila a mais tempo. Todavia, para os precatórios federais, observar a ordem cronológica não faz muito sentido pois os pagamentos são feitos em grandes lotes. Com isso, praticamente todos os credores com precatórios inscritos no mesmo ano de vencimento recebem ao mesmo tempo. 

Além disso, o valor dos precatórios pode ser bem alto. Dessa forma, é comum que o valor destinado para o pagamento não cubra todos os precatórios que deveria e, portanto, o credor pode esperar anos para receber.

Se formos analisar, seria injusto, de certa forma, que uma pessoa que possui um precatório de R$ 2 mil demore o mesmo tempo, que uma pessoa com precatório de R$ 300 mil, para receber. Dessa forma, a RPV se mostra como uma maneira mais rápida do pequeno credor receber seu dinheiro.

E você? O que acha sobre as RPVs? E sobre os valores máximos delas? Deixe seu comentário aqui embaixo pra gente! Até o próximo post!

70 Comentários
  • João Lemos
    Postado às 20:15h, 21 maio Responder

    Boa Noite
    Tenho um processo que dia 15/05 foi atualizado da seguinte maneira:
    “Diante da manifestação da parte-executada concordando com a conta do saldo remanescente do incontroverso (evento 18), expeça-se o precatório/RPV nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF, intimando-se as partes de seu inteiro teor.”
    Significa que ficou um saldo do precatório que recebi ?
    Devo receber no ano que vem?

    Obrigado ^^

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:33h, 22 maio Responder

      Olá João, tudo bem?

      Isso mesmo. O valor incontroverso (que o governo concordou) você já tinha recebido anteriormente. O valor controverso (que ainda estava em discussão) foi definido na última semana. Assim, dependendo do valor, será expedido uma RPV ou Precatório. Se for Precatório, deverá ser pago em 2020. Se for RPV em até 60 dias contados a partir da notificação do devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • João Lemos
    Postado às 10:43h, 22 maio Responder

    Acabei fazendo a mesma pergunta em outro post, desculpe e obrigado novamente pelo excelente trabalho amigo Breno.
    Forte abraço

  • Eduardo Oliveira
    Postado às 13:09h, 28 maio Responder

    Boa tarde, conforme processo 0019914-08.2011.8.26.0053, última atualização, aparece Certidão – Objeto e Pé – Cível, pelo que pesquisei essa certidão informa em que “pé” o processo está. Minha dúvida é a seguinte é possível saber se o pagamento do processo ocorre esse ano para todos os credores ? Ou se há alguma problema ?
    Obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:31h, 31 maio Responder

      Eduardo,

      A princípio o pagamento demorará muito, a não ser que os credores tenham idade avançada ou doença considerada grave. Digo isso porque a cidade de São Paulo está pagando precatórios vencidos em 2001 e o seu, a principio, ainda não teve o precatório gerado, pelo que pude perceber.

      Espero ter ajudado 🙂

  • João
    Postado às 11:04h, 31 maio Responder

    Bom dia amigo Breno
    O precesso foi atualizado da seguinte forma
    Requisição de Pagamento – Precatório – Remetida ao TRF – Requisição no. 19710032624 processada no TRF4 com o no. 50115038020194049388

    Abrindo o processo, o valor da requisição é de R$ 3219,70

    Pelo que entendi foi classificado como precatório, mas esse valor não deveria ser um RPV ? Ou como ele é apenas um saldo controverso dos precatórios, acaba automaticamente sendo um precatório?

    Obrigado Breno
    Grande abraço

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:43h, 31 maio Responder

      Olá João, tudo bem?

      Há algumas hipóteses para ter um precatório com valor baixo:
      – Restante após pagamento de prioridade por doença ou idade;
      – Precatório complementar ( alguma correção ou juros que não tinha sido aplicada anteriormente)
      – Precatório de valor controverso.

      Como você disse que tinha um saldo controverso, provavelmente é este o caso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • maria domcarmo dos santos
    Postado às 17:43h, 03 junho Responder

    oi breno boa tarde
    vc poderia me ajudar a entender o andamento desse processo estou na duvida se ja posso retirar o dinheiro ou tenho que esperar algum tipo de alvara
    Prc nº 4482 / DF (2017/0297789-0) autuado em 14/11/2017
    Detalhes Fases Decisões Petições Pautas
    24/05/201918:15 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL Após pagamentos das RPVs e PRCs de maio de 2019 (123)
    24/05/201918:14 Expedição de Ordem bancária nº 2019OB802849, 2019OB802850 e 2019OB802851 ao (à)CEF para o pagamento de Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor referente ao mês de maio de 2019 (60)
    23/05/201914:20 Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (123)
    17/05/201915:42 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS E DE SENTENÇAS JUDICIAIS (123)
    14/05/201916:47 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA (123)
    14/05/201913:58 Remetidos os Autos (para pagamento) para SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS com BLOQUEIO PARCIAL (123)
    22/04/201911:58 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que a parte requerida se manifestasse acerca da decisão retro. (581)
    01/03/201903:05 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/03/2019 (300104)
    19/02/201912:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
    19/02/201906:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2019 (92)
    18/02/201919:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico – DESPACHO / DECISÃO (1061)

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:36h, 04 junho Responder

      Olá Maria, tudo bem?

      A ordem para o pagamento foi feita mas não fica claro que ela foi executada. Até porque não foi anexado nenhum comprovante no processo. Quanto ao recebimento consta que o processo foi remetido para pagamento com bloqueio parcial. Assim é bem provável que seja necessário alvará para o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Eduardo
    Postado às 17:48h, 03 junho Responder

    Boa tarde, gostaria de saber onde posso consultar em qual posição da fila meu precatório encontra-se ?
    Qual o caminho para ter essa informação ? Não consigo localizar o mesmo no LOA 2019, porém no processo já consta cumprimento- MLJ, no dia 17/04, recentemente consta com a informação de Certidão de objeto e pé expedida, isso cada vez que penso que o processo está saindo, vêm outra informação e fica muito confuso para mim.
    processo: 0410584-44.1996.8.26.0053 apenso 019914-08.2011.8.26.0053
    processo: 0004017-61.2016.8.26.0053 apenso 0410585-29.1996.8.26.0053
    Obrigado
    Agradeço a ajuda, desde já

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:34h, 04 junho Responder

      Eduardo,

      Seu processo correu no TJSP e é de um ente municipal, assim ele não aparecerá na LOA. Já que ja houve um MLJ, em tese ele já foi pago e liberado para o saque. Mas você deve fazer a consulta no TJSP para ver o lugar na fila e verificar quão próximo ele está do pagamento. O de 1996 já teve alguns pagamentos no processo. Já o de 2016 teve o precatório expedido apenas no ano passado e pelo tamanho da fila na cidade de São Paulo vai demorar muito a ser pago.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Carla
    Postado às 19:37h, 24 junho Responder

    Boa noite!

    Estou com um processo trabalhista contra o Município de Barra do Piraí (Estado do Rio de Janeiro) cuja sentença já transitou em julgado.

    Verifiquei que tem uma lei municipal de Barra do Piraí número 2823 de 2017 que limitou o pagamento de RPV para R$ 7.000,00.

    Alguém sabe informar se o teto para RPV de Barra do Piraí continua sendo esse de R$ 7.000,00?

    Desde já agradeço.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:35h, 25 junho Responder

      Olá Carla, tudo bem?

      Não consegui verificar se a lei ainda está em vigor pois o site da câmara municipal etá fora do ar. Mas quando a lei foi promulgada, houve alguma reclamação por parte da OAB-RJ no inicio mas aparentemente, não conseguiram desfazer a mudança. Então, na teoria, o limite ainda é de 7 mil reais.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Eduardo
    Postado às 15:06h, 26 junho Responder

    Boa tarde, meu processo está com a seguinte mensagem: Na ausência de impugnação,remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento eletrônica em favor de Antonio Cirilo de Araujo e outros,CPF404.XXX. XXX. XX, representados pelo advogado….. Minha dúvida o pagamento só será feito para essa pessoa ou também para os outros que ainda não receberam?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:18h, 27 junho Responder

      Eduardo,

      O pagamento será feito e nome de todos os autores do processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Dart
    Postado às 14:12h, 10 julho Responder

    5570INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
    O processo encontra-se desss forma.
    No mês 5 foi remetido rpv.
    Qual próximo passo?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:07h, 11 julho Responder

      Dart,

      A partir da data de notificação, conta-se 60 dias para o pagamento da RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Eduardo
    Postado às 14:09h, 12 julho Responder

    Boa tarde, o que quer dizer: local fisico – mesa do escrevente GSF
    Principalmente o significado do GSF.
    Outra dúvida, ontem saiu um notícia que o tribunal de justiça de SP, foi paralisado no dia de ontem, suspendendo todos os prazos processuais, sabe quando voltará a normalidade. Obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:34h, 17 julho Responder

      Eduardo,

      Para ser sincero, não tenho a mínima ideia do que possa ser GSF sem contexto. Mas o processo está parado na mesa do escrevente, provavelmente após ter tido alguma audiência para que tudo seja colocado no processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Antonio da Silva
    Postado às 17:36h, 17 julho Responder

    Boa tarde Breno !

    Há tempos sigo seu Blog e hoje me surgiu uma duvida.
    Tenho um RPV para receber do INSS, questão desde 2016.
    Após os cálculos, optei por aceitar o limite ($ 59.880,00) para não se transformar em precatório.
    Fiz a carta de desistência do valor excedente.
    Subiu para o TRF3.
    Hoje, consultei pelo CPF e veio isso:

    Momento da consulta: quarta-feira, 17 de julho de 2019 às 17:26

    Procedimento RPV
    Número XXXXXXXX
    Data prococolo TRF 27/06/2019 17:36:48
    Situação do protocolo REGISTRADA
    Ofício Requisitório XXXXXXXXX
    Juízo de origem JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE XXXXXX SP
    Processos originários XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.XXXX
    Requerido FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
    Requerentes EU
    Advogado ELE
    Mês/Ano da proposta 7/2019
    Data conta de liquidação 31/03/2019
    Valor solicitado R$ XX.511,54
    Valor inscrito na proposta R$ 59.880,00
    Situação da requisição ATIVA – Em proposta
    Natureza ALIMENTÍCIA

    No processo no Forum local (estado) o Juiz já emitiu o oficio requisitório em 02/07, um em meu favor e outro em favor do advogado referente aos 10% do valor total.
    Há uma previsão para pagamento ? como sei o quando vou receber ? Qual o próximo passo ?

    Agradeço demais sua atenção e toda ajuda que disponibiliza para nós leigos !

    Abraço !

    #Antonio

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:40h, 19 julho Responder

      Olá Antonio, tudo bem?
      Ficamos felizes por termos feedbacks assim como o seu. 😀

      O pagamento será feito até o dia 31 de julho., é isso que quer dizer o mês/ano da proposta. Daí é só esperar mesmo o depósito, para depois ir ao banco com sua documentação para poder fazer o saque

      Espero ter ajudado 🙂

  • Antonio da Silva
    Postado às 11:01h, 22 julho Responder

    Que bom.
    Considerando que todo processo levou cerca de 4 anos até a decisão final, isso me deixa mais tranquilo.
    Apesar de tudo, o INSS e o Governo Federal, responsável pela autarquia deveriam apressar certas decisões, levando em conta a necessidade alimentar de cada indivíduo.
    Após a pericia judicial que constata a incapacidade nos casos de auxilio doença ou aposentadoria por invalidez, é de suma importância a realização ao menos dos pagamentos mensais e dos atrasados, para que estes não virem precatórios, onde em muitos casos somente o espólio tomará proveito do que fez falta em vida ao beneficiário real.
    Tenho visto casos que por falta de condições financeiras, pessoas morrem por não terem acesso a tratamentos e demais necessidades básicas e, erroneamente (no meu ponto de vista) os atrasados ficam para que os sucessores se aproveitem posteriormente.
    Não seria mais fácil e menos custoso ao Estado realizar o beneficio de pronto, após a pericia ?
    O que pensa sobre o Herança deixada aos sucessores !

    Mais uma vez, agradeço sua atenção e vida que segue !
    Parabéns !

    #Antonio

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:29h, 22 julho Responder

      Olá Antônio, tudo bem?

      Mais fácil até seria, mas menos custoso não necessariamente. Nem todas as pessoas que são prejudicadas entram com um processo contra o INSS, o que faz com que seja menos custos na prática negar benefícios e protelar pagamentos.

      Mas se todos buscassem seu direitos, com certeza isto seria algo que deveria ser mudado 🙂

  • marcos antonio
    Postado às 15:16h, 22 julho Responder

    Breno.

    Vc poderia explicar como funciona os penhores em processos do INSS ?
    Tenho um processo que vou receber e tem um penhor de pensão no processo, o juiz vai mandar dois alvará, fica bloqueado, como funciona isso ?

    Obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:48h, 24 julho Responder

      Olá Marcos, tudo bem?

      Depende do valor a ser penhorado na verdade. Assim a penhora pode ser parcial ou total. No caso de ser total, não há muito o que fazer a não ser entrar em acordo para o pagamento e retirar a penhora. Mas mesmo no caso de penhora parcial, o dinheiro não é transferido automaticamente para o credor, dependendo de ação judicial.

      Espero ter ajudado 🙂

  • marcos antonio
    Postado às 11:23h, 24 julho Responder

    Oi Breno

    como assim ? ainda nao entendi. o rpv ta com ano/proposta 07/2019, vou receber até dia 31-07, certo?
    o valor é de $49,900 e o penhor da pensão alimenticia é de 28.000
    o rpv foi feito inteiro no meu nome no trf3.

    o juiz da minha cidade vai bloquear os 28000 e eu recebo o restante ou o trf vai enviar tudo para o banco e eu faço o pgto ?
    como que é o procedimento? o juiz do estado não teria que ter feito duas requisição ?
    oh duvida 🙂

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:19h, 26 julho Responder

      Olá Marcos, tudo bem?

      Isto mesmo, o depósito será feito até o dia 31/07. Não haverá duas requisições. Se há penhora de um valor parcial, você só consegue sacar o valor desbloqueado. A não ser que faça um acordo antes e retire a penhora para poder fazer o pagamento. Para fazer o pagamento dos 28 mil, a penhora tem que ser retirada ou então a parte que está te processando tem que pedir a execução da penhora para ter acesso ao dinheiro, senão ele fica bloqueado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Mariana
    Postado às 01:16h, 25 julho Responder

    Olá meu processo tá na fase de execução já foi pra contadoria judicial tem 4 meses demora muito ??

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:49h, 26 julho Responder

      Olá Mariana, tudo bem?

      Geralmente quando está na contadoria judicial é porque houve diferença nos valores apresentados pelo seu advogado e pelo devedor. Assim, eles analisam os dois cálculos e verificam se há a necessidade ou não de um terceiro. Este processo não tem prazo para ser realizado, pois depende do número de processos que foram enviados a contadoria antes do seu.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Eduardo
    Postado às 11:45h, 26 julho Responder

    Boa tarde, Breno. Meu processo está com a seguinte informação: “Fica o procurador do exequente intimado a retirar o(s) mandado(s) de levantamento expedido(s) na Unidade de Processamento das Execuções” acredito que esteja perto, agora como colsultar o valor correto que irei receber sem depender do valor que o advogado vai me falar. Obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:55h, 29 julho Responder

      Olá Eduardo, tudo bem?

      Isto quer dizer que o mandado de levantamento foi expedido e que seu advogado deve retirar o documento para poder fazer o saque. Sobre o valor você pode consultar diretamente no banco ou no processo, já que o comprovante de depósito é anexado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ana Célia
    Postado às 11:31h, 29 julho Responder

    Olá, tenho um processo que já foi sentenciado e, na mesmo, a juíza federal determinou que se não impugnado os cálculos, que fosse expedido o RPV. O fato é que para ser indicado por RPV já não seria possível em virtude do valor da causa, mas mesmo assim a juíza determinou que essa seria a forma de pagamento, mesmo sem ter optado de migrar para essa forma de pgto.

    Meu advogado não teve ainda acesso no processo pelo site, tem apenas a sentença em mãos. Me disseram na AGU que devo ir na sede adm do Inss para conversar com a Assistente Social para que tivesse expedição do RPV. É isso mesmo? Não entendi do pq não foi expedido logo na sentença RPV. Me aposentei por conta dos requisitos que já preenchi e lá falaram que é pq me aposentei pela justiça e não pelo inss.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 22:55h, 04 agosto Responder

      Ana Célia,

      A expedição do ofício não depende do INSS e sim do tribunal. E, no momento da expedição verificam o valor para definir se é RPV ou precatório. Mesmo que a juíza diga algo diferente disso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Eduardo
    Postado às 11:32h, 29 julho Responder

    Bom dia, Breno.

    Em relação a pregunta anterior, mas quando o processo tem várias pessoas incluídas, como faço para consultar somente o que eu irei receber sem depender do advogado. Obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 22:15h, 04 agosto Responder

      Olá Eduardo, tudo bem?

      Os ofícios tem que ser individualizados. Assim, você pode fazer a consulta deles no site do tribunal, ou senão tiver disponibilidade nele, ir diretamente a vara onde o seu processo se encontra para fazer a consulta.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Elizangela Marcelina Costa
    Postado às 23:41h, 30 julho Responder

    Boa noite,meu processo esta nesta situação, na sentença eu tenho direito da RPV a contadoria faz os cálculos o inss vai se manifestar novamente ou ja vai me conceder o pagamento pois tenho onze meses para receber.obrigada
    12/07/2019 12:35:10 5150 AUTOS RECEBIDOS CONTADORIA
    11/07/2019 17:53:05 5160 AUTOS REMETIDOS CONTADORIA
    10/07/2019 19:52:25 5390 DEVOLVIDOS COM DESPACHO
    08/07/2019 12:36:18 5260 CONCLUSOS PARA DESPACHO
    02/07/2019 18:13:42 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO MANIF INSS
    01/07/2019 14:38:04 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    31/05/2019 09:40:55 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS
    24/05/2019 13:29:16 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS APRESENTAR CÁLCULOS
    24/05/2019 13:29:11 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
    24/05/2019 13:29:00 5890 TRANSITO EM JULGADO EM DATA08052019
    23/05/2019 14:41:48 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    10/05/2019 13:15:16 5190 CARGA RETIRADOS INSS INSSAPS INTERESSADOINSSAPS
    08/05/2019 19:58:42 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS AUTOS ENCAMINHADOS À APS REGIONAL DE MONTES CLAROS
    08/05/2019 19:58:28 5430 DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO
    29/04/2019 17:29:11 5260 CONCLUSOS PARA SENTENCA
    24/04/2019 16:57:46 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO 2ª PA EM MÍDIA
    23/04/2019 16:57:39 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO MANIF AUTOR
    04/04/2019 13:27:51 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO
    03/04/2019 18:02:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
    27/03/2019 12:51:46 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
    27/03/2019 12:51:39 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
    27/03/2019 12:24:42 5770 RESPOSTA CONTESTACAO APRESENTADA INSS
    25/03/2019 15:54:13 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    23/01/2019 10:22:06 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS
    29/11/2018 14:22:13 5220 CITACAO ORDENADA INSS
    28/11/2018 17:13:19 5470 EXAME TECNICO SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS perícia médica DATACAMPO EM BRANCO HORACAMPO EM BRANCO
    26/11/2018 11:19:45 5470 EXAME TECNICO LAUDO APRESENTADO LAUDO MÉDICO
    20/11/2018 13:05:14 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    18/10/2018 14:36:27 5190 CARGA RETIRADOS PERITO DR LUIZ FILIPE INTERESSADODR LUIZ FILIPE
    18/10/2018 14:36:14 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    05/10/2018 12:14:39 5190 CARGA RETIRADOS PERITO DR LUIZ FILIPE INTERESSADODR LUIZ FILIPE
    01/10/2018 13:40:27 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DO DIA 28092018 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 01102018
    27/09/2018 09:57:47 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
    27/09/2018 09:56:59 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA PERITO NOMEAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA
    27/09/2018 09:56:46 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA
    27/09/2018 09:56:24 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA
    27/09/2018 09:56:11 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
    14/09/2018 14:43:16 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    14/09/2018 12:55:06 5160 AUTOS REMETIDOS PELA DISTRIBUICAO
    14/09/2018 12:55:01 5530 INICIAL AUTUADA
    14/09/2018 12:29:07 5000 DISTRIBUICAO AUTOMATICA

    • Breno Rodrigues
      Postado às 22:25h, 04 agosto Responder

      Elizângela,

      No geral os cálculos da contadoria prevalecem sobre os outros, mas o INSS pode verificar se há alguma inconsistência no cálculo. A expedição da RPV só acontece após ambas as partes verificarem o cálculo e concordarem.

      Espero ter ajudado 🙂

  • eduardo
    Postado às 20:06h, 31 julho Responder

    Bom dia, conforme a penúltima atualização do meu processo constava a seguinte informação: Fica o procurador do exequente intimado a retirar o(s) mandado(s) de levantamento expedido(s) na Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), posteriormente a essa informação consta: Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor, entendo que o advogado tenha retirado a mandato de levantamento, e depois disso os autos: Recebidos os Autos do Advogado constando agora no cartório, não entendi porque retornou ao cartório pode me explicar por favor.
    Processo: 0410584-44.1996.8.26.0053 TJSP

    • Breno Rodrigues
      Postado às 22:50h, 04 agosto Responder

      Eduardo,

      O processo estava na UPEFAZ antes da retirada pelo seu advogado e voltou para onde estava. Não há anda de anormal. Até o saque ele ficará lá para depois ser enviado ao tribunal para arquivamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria José da Silva
    Postado às 14:22h, 01 agosto Responder

    Tenho um robô de 16 mil bloqueado pelo INSS demora quanto tempo pra sai comecei receber auxílio doença agora em maior depois de 1.e9 mês foi liberado agora

    • Breno Rodrigues
      Postado às 22:38h, 04 agosto Responder

      Maria José,

      Depende do motivo do bloqueio na verdade. Sugiro procurar seu advogado para verificar o que aconteceu e ter uma previsão melhor de pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Antonio da Silva
    Postado às 12:02h, 05 agosto Responder

    Boa tarde Dileto Breno !

    Achávamos que a saga do RPV seria finalizada no mês 07, porém, após realizado o pagamento no dia 26/07 – apareceu o seguinte:
    Situação da requisição PAGO TOTAL – Informado ao Juizo
    Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
    Natureza ALIMENTÍCIA

    Aguardei e fui até a CEF, porém, fui informado de que dependeria de um Alvará de Levantamento.
    Fui ao Fórum para ver como funciona isso e no cartório, disseram que o TRF3 ainda não informou no processo que o pagamento já foi realizado.

    Minha dúvida:

    Há um prazo ou tempo estimado para que o TRF3 informe no processo de origem ?
    Quanto tempo em média leva para emissão do referido Alvará de Levantamento ?

    Mais uma vez, agradeço imensamente a atenção que nos dispensa !

    Cordial Abraço !

    Antonio

    • Breno Rodrigues
      Postado às 22:22h, 10 agosto Responder

      Grande Antônio,

      As coisas nunca são tão simples quanto parece, não é verdade? No geral RPVs em TRFs não precisam de alvará de levantamento a não ser que o juiz do processo faça este pedido. Então considerando que isto foi feito, o comprovante de pagamento ao credor é anexado ao processo logo depois do depósito realizado, no máximo uma semana depois. E, como hoje tudo é eletrônico isso aparece rapidamente no processo. A não ser que o seu seja em papel ainda, aí pode demorar algo próximo de um mês.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Eduardo
    Postado às 18:50h, 05 agosto Responder

    Bom dia, depois de expedido o Mandato de Levantamento , o procurador retirar o mandato, quanto tempo demora para o dinheiro efetivamente está na conta advogado. Obrigado mais uma vez

    • Breno Rodrigues
      Postado às 22:18h, 10 agosto Responder

      Eduardo,

      Depois da expedição do mandado, basta fazer o saque. Isto depende do advogado ir ao banco para fazer a operação. Assim, o tempo não tem como eu te dizer porque depende da boa vontade de seu advogado, mas o dinheiro cai no mesmo dia após a ida ao banco.

      Espero ter ajudado 🙂

  • sandra cristina
    Postado às 15:27h, 06 agosto Responder

    Vistos.Ausente impugnação,HOMOLOGO o valor indicado na inicial(R$2.773,52).Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverão ser observadas as novas regras para sua expedição, que somente serão admitidas no formato digital (comunicado SPI 03/2014), observando-se também a Portaria 8941/2014, que determina que o anexo II, que se refere a Portaria 8660/2012, seja instruído com planilha de cálculo, com discriminação de todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores.Aguarde-se por 90 dias. Se nada requerido,arquivem-se.Intime-se.São Paulo, 27 de junho de 2019.Preciso saber o que significa pois ate a presente data cada hora é uma informação não sei se cair em precatorio ou RPV.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:16h, 12 agosto Responder

      Sandra,

      O que você colocou aqui é RPV. A questão é que em Sâo Paulo o pagamento é feito em 90 dias, ao invés de 60.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Antonio da Silva
    Postado às 19:30h, 11 agosto Responder

    Boa noite, Breno !

    Pois é, aparentemente no meu caso as coisas não saem como de costume, para minha infelicidade.
    A CEF disse que está liberado mediante apresentação do alvará, que até o momento não temos, pois o TRF3 não informou o pagamento no processo, apesar de aparecer como “Informado ao Juízo”.
    Já se passaram mais 15 longos dias de espera.

    Alguma dica do que podemos fazer para acelerar essa informação ou, como sempre, devemos esperar ?
    Fosse uma liminar para o LULA seria julgada rapidamente, né não 😉 ? rsrsrsrs

    Abraços e excelente descanso !

    Antonio

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:45h, 15 agosto Responder

      Antônio,

      Sei que é difícil, mas acredite você está muito mais próximo do fim do que imagina. Quanto ao que fazer, o máximo que você ou seu advogado podem fazer é ir sempre ao fórum “encher o saco deles”. Porque se algo que é automático ainda não foi registrado, ou tem a má vontade de alguem ou tem uma falha no sistema.

      Mas não se preocupe, vai tudo dar certo!

      Forte Abraço!

  • Marilia
    Postado às 12:49h, 14 agosto Responder

    Breno, tudo bem?

    Gostaria de saber se é possível que o ofício de levantamento do RPV venha integralmente no nome do advogado, de maneira que ele possa levantar sozinho de maneira integral e depois repassar para a parte? ou se necessariamente o ofício sairá no nome da parte e somente ela poderá levantar o valor?

    Obrigada.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:31h, 15 agosto Responder

      Olá Marília, tudo bem?

      Depende do tribunal na verdade. Em são paulo, por exemplo, o alvará vem em nome do advogado. Em outros estados no nome do credor, mas a procuração permite que ele faça o saque. Então cada caso é um caso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Américo
    Postado às 01:28h, 15 agosto Responder

    Olá Dr. Breno,muito informativo o seu post….minha mãe tem 82 anos e no processo consta:
    ATO ORDINATÓRIO – 29

    APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

    Ciência às partes da expedição da (s) Requisição (ões) de Pagamento, observando-se, no que couber, a Resolução nº. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, sendo facultado às partes manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.Ciência à parte autora de que a atualização monetária dos valores até o efetivo pagamento, bem como os juros de mora até a data da expedição do ofício requisitório, serão efetuados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, conforme disposto no § 1º. do artigo 7º. e artigo 58 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.(PO 13/13 – JEF/SA, disponibilizada no DE da 3ª Região de 29/08/13)

    0006625-14.2008.4.03.6317 – 1ª VARA GABINETE – ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6317008310
    O que significa ? muito obrigado !

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:24h, 15 agosto Responder

      Olá Américo, tudo bem?

      Isto quer dizer que a RPV foi expedida e que se não houver, no prazo de 5 dias, nenhuma reclamação, começa a contar o prazo para pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • eduardo
    Postado às 09:38h, 15 agosto Responder

    Bom dia, Breno.
    Estou com mais uma dúvida meu processo contém várias partes, minha dúvida é o valor que irei receber consultando o site dos precatórios SP, na opção de pagamentos disponibilizados consta um valor X, consultando outras partes do processo, constatei que também consta o mesmo valor. Devo confiar nesse valor que aparece, têm algum site para saber corretamente o valor à receber, o site da PGE SP, consigo essa informação. Obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 22:10h, 19 agosto Responder

      Olá Eduardo, tudo bem?

      Depende de onde você está olhando na verdade. No oficio requisitório há a separação em vários precatórios menores. Agora se você olhou na parte do cálculo, pode ser que seja da causa inteira. Para fazer a consulta é através do site do TJSP e fazer a procura pelo ofício requisitório, caso seu processo seja físico, a consulta só será possível na vara onde o processo foi julgado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ligia
    Postado às 17:53h, 29 agosto Responder

    Olá Breno poderia me tirar um dúvida um precatório alimentar pago a uma pessoa idosa incide imposto de renda? Se sim, saberia me informar qual a porcentagem?

    Obrigada

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:02h, 30 agosto Responder

      Olá Lígia, tudo bem?

      Depende de alguns fatores na verdade. O fato da pessoa ser idosa faz com que o piso para o imposto de renda dobre, mas não a deixa isenta. Assim depende do valor a ser recebido e se o benefício é ou não RRA (rendimento recebidos acumuladamente). Este post aqui explica um pouco melhor sobre isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • RENOIR ASSUNÇÃO SOARES
    Postado às 09:35h, 30 agosto Responder

    BOM DIA BRENO! AO PESQUISAR O PROCESSO DE MINHA MÃE SOBRE PENSÃO DE MORTE APARECEU O SEGUINTE: LOCALIZAÇÃO – RPV 12 – RPV EXPEDIDA, E SUA ULTIMA MOVIMENTAÇÃO: REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO REMETIDO AO TRF, AGUARDANDO CUMPRIMENTO. VOCÊ SABE ME EXPLICAR MAIS OU MENOS O QUE OCORREU COM O PROCESSO? ESTÁ PROXIMO DE PAGAMENTO? O QUE AINDA FALTA?
    PROCESSO AQUI DO MARANHÃO.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:21h, 30 agosto Responder

      Olá Renoir, tudo bem?

      O pagamento deve ocorrer em até 60 dias após a data que apareceu a movimentação “remetido ao TRF”

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rosana Fernandes
    Postado às 15:08h, 31 agosto Responder

    Olá Breno, eu gostaria que vc me tirasse uma dúvida. Tenho um rpv municipal sp, o mandato de levantamento foi expedito em abril ou processo está na upefaz há 2 meses e agora veio arquivado provisoriamente, será que ainda demora para mim receber? Agradeço…

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:01h, 02 setembro Responder

      Olá Rosana, tudo bem?

      Se o mandado de levantamento já foi expedido basta fazer o saque ou pedir para seu advogado fazer isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rita Caroline hilario moreira
    Postado às 11:03h, 02 setembro Responder

    Bom dia Breno poderia me dizer qual o próximo passo é se eu vou receber esse ano INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2019/6301046136 – – (OFICIO) 2019/6301046136 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJSP
    167
    28/08/2019
    13:30:02
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2019/6301168883 – MINISTERIO PUBLICO FEDERAL – CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
    166
    28/08/2019
    13:05:46
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2019/6301168883 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
    165
    28/08/2019
    01:00:01
    INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2019/6301168883 – – (DESPACHO) 2019/6301168883 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
    164
    28/08/2019
    01:00:01
    INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2019/6301168883 – – (DESPACHO) 2019/6301168883 – MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
    163
    22/08/2019
    14:10:45
    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO – OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2019/6301046136 – Nº 2019/6301046136 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJSP – OFICIO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
    162
    21/08/2019
    13:50:55
    INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO – PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6301168883 – DOUGLAS GABRIEL HILARIO MOREIRA SANTOS – CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO
    161
    21/08/2019
    13:50:55
    PUBLICAÇÃO – EM 21/08/2019 DESPACHO JEF2019/6301168883
    160
    19/08/2019
    13:13:11
    REMESSA PARA PUBLICAÇÃO – TERMO Nº 2019/6301168883 – EXPEDIENTE Nº 2019/6301000304
    159
    16/08/2019
    14:23:22
    REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2019/6301168883 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – DESPACHO JEF – INAUGURAL – EXECUÇÃO
    158
    16/08/2019
    14:23:22
    REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2019/6301168883 – MINISTERIO PUBLICO FEDERAL – DESPACHO JEF – INAUGURAL – EXECUÇÃO
    157
    16/08/2019
    14:23:22
    DESPACHO/DECISÃO – TERMO Nº 2019/6301168883 – DESPACHO JEF – INAUGURAL – EXECUÇÃO
    156
    06/08/2019
    11:51:50
    RECEBIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS – 12ª VARA GABINETE – TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
    155
    06/08/2019
    09:52:46
    BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL
    154
    30/07/2019
    09:48:29
    TRANSITO EM JULGADO – CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO – CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO – ACORDÃO
    153
    23/07/2019
    10:03:34
    PUBLICAÇÃO – EM 23/07/2019 PUBLICAÇÃO ATA DE JULGAMENTO2019/9301000127
    152
    19/07/2019
    17:41:37
    REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA – ATA DE JULGAMENTO 2019/9301000127 – EXP. 2019/9301001165
    151
    19/07/2019
    17:41:37
    Ata Nº: 9301000127/2019 – ATA DE JULGAMENTO-2019-9301000127 – ATA DE JULGAMENTO 2019/9301000127 – EXP. 2019/9301001165
    150
    05/07/2019
    16:37:30
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – ACÓRDÃO Nº 2019/9301184758 – MINISTERIO PUBLICO FEDERAL – CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
    149
    05/07/2019
    16:16:05
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – ACÓRDÃO Nº 2019/9301184758 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
    148
    05/07/2019
    01:00:01
    INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – ACÓRDÃO Nº 2019/9301184758 – – (ACÓRDÃO) 2019/9301184758 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:54h, 02 setembro Responder

      Olá Rita, tudo bem?

      Pelo que vi, seu processo transitou em julgado, que é quando decidem quem tem razão, e agora está na fase dos cálculos. Enquanto essa fase não terminar não tem como prever o pagamento, mas é pouco provável que ocorra ainda esse ano, se for RPV. Se for Precatório, o menor prazo é apenas em 2021.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Leonardo
    Postado às 15:46h, 05 setembro Responder

    breno, tudo bem?
    Quais são os valores e tributos descontados no levantamento do RPV?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 08:34h, 06 setembro Responder

      Olá Leonardo, tudo bem e contigo?

      Depende. Se for de natureza alimentar é possível o desconto de IR e CPSS. O imposto de renda depende do valor e se são ou não rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). o caso de RRA depende do número de meses em que o benefício não foi pago.
      A CPSS também depende do tipo de regime de previdência. Estados tem uma alíquota maior que a união, por exemplo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • LETICIA CURTULO
    Postado às 09:52h, 09 setembro Responder

    Ola Breno Postei algumas movimentação do processo logo acima gostaria de saber quanto tempo demora pra receber depois dessa intimação e o valor no estado de sao paulo para ser pago como rpv?

    15/07/2019
    09:29:04
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6324011099 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
    96
    15/07/2019
    01:00:00
    INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6324011099 – – (ATO) 2019/6324011099 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
    95
    10/07/2019
    12:19:47
    INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO – PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6324011099 – LEANDRO CURTULO PANTALEAO – CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO
    94
    10/07/2019
    12:19:47
    PUBLICAÇÃO – EM 10/07/2019 ATO ORDINATÓRIO2019/6324011099
    93
    04/07/2019
    08:58:34
    REMESSA PARA PUBLICAÇÃO – TERMO Nº 2019/6324011099 – EXPEDIENTE Nº 2019/6324000321
    92
    03/07/2019
    09:31:33
    REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6324011099 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – ATO ORDINATORIO
    91
    03/07/2019
    09:31:33
    ATO ORDINATÓRIO – ORDINATÓRIO Nº 2019/6324011099 – ATO ORDINATORIO
    90
    16/04/2019
    08:54:14
    RECEBIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS – 1ª VARA GABINETE – TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
    89
    15/04/2019
    12:59:24
    BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL
    88
    04/04/2019
    12:47:34
    TRANSITO EM JULGADO – CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO – CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO – ACORDÃO

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:51h, 10 setembro Responder

      Olá Letícia, tudo bem?

      Não tem como estimar um prazo pois não fica claro sobre o que é a intimação. Como o processo acabou tem pouco tempo, abril, agora está na fase de cálculos. O tempo para recebimento na verdade depende da concordância dos valores propostos pelo seu advogado e pelo INSS.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Viviane Lima da Purificação
    Postado às 01:13h, 17 setembro Responder

    Oi Boa noite O meu processo esta assim
    16/09/2019 14:30:32
    5570
    INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
    Observação:RPV ASSINADA
    16/09/2019 14:28:42
    5660
    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
    Observação:RPV ASSINADA
    08/08/2019 02:45:26
    5580
    INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)

    31/07/2019 14:42:24
    5760
    REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO

    26/07/2019 14:59:16
    5760
    REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
    CERTIDÃO – RPV OU PRECATÓRIO EXPEDIDO
    16/09/2019 14:27:26
    106.21 KB
    visualizar
    JUNTADA – RPV
    16/09/2019 12:11:54
    45.77 KB
    visualizar
    CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
    08/08/2019 02:45:26
    11.57 KB
    visualizar
    CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT)
    26/07/2019 14:56:45
    102.5 KB
    visualizar
    CERTIDÃO – TRÂNSITO EM JULGADO
    26/07/2019 13:38:44
    106.2 KB
    CERTIDÃO – RPV OU PRECATÓRIO EXPEDIDO
    16/09/2019 14:27:26
    106.21 KB
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    JUNTADA – RPV
    16/09/2019 12:11:54
    45.77 KB
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    CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
    08/08/2019 02:45:26
    11.57 KB
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    CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT)
    26/07/2019 14:56:45
    102.5 KB
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    CERTIDÃO – TRÂNSITO EM JULGADO
    26/07/2019 13:38:44
    106.2 KB
    Você pode por favor me ajudar?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:23h, 17 setembro Responder

      Vivi,

      A RPV foi expedida e o prazo para pagamento de 60 dias se iniciou no dia 16/09.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Viviane Lima da Purificação
        Postado às 16:51h, 18 setembro Responder

        Muito obrigada me ajudou muito pq, na verdade estava em dúvidas se começa a contar o prazo no dia que foi emitido isso REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO
        26/07/2019 14:59:16, ou no dia que consta CERTIDÃO – RPV OU PRECATÓRIO EXPEDIDO
        16/09/2019 14:27:26, mas muito obrigada mesmo.

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