saque de precatório

Advogado pode fazer saque de precatório do cliente?

Em 2017, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) emitiu duas portarias. O objetivo foi organizar as expedições estatais de alvarás eletrônicos – mecanismo que acaba com a necessidade de retirar o alvará de pagamento em cartório. Como consequência dessas determinações, os advogados ficavam impedidos de receber os valores destinados a seus clientes, como explicaremos mais adiante. Assim, o saque de precatório só poderia ser realizado pelos próprios beneficiários. Isso deu início a uma disputa legal que só seria resolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, no ano seguinte, válida até hoje.

saque de precatório

O que mudou com as portarias?

As portarias nº 4529/2017 e nº 4653/2017 foram emitidas nos dias 23/08/2017 e 28/08/2017, respectivamente. Segundo o TJTO, o objetivo das portarias era “adequar procedimentos relacionados com a expedição de alvarás à realidade dos processos judiciais eletrônicos”.

Entretanto, as portarias determinavam, na prática, que fossem emitidos dois alvarás individualizados: um destinado diretamente ao credor/cliente e outro destinado ao advogado. Estabeleciam ainda que fosse realizada a retenção do imposto de renda na fonte.

Assim, o advogado receberia apenas os valores referentes a seus honorários, descontado o imposto de renda. Na prática, ele ficaria impedido de receber o valor total, seja de depósitos judiciais, seja de precatórios.

Por exemplo, consideremos um valor total de R$ 100.000,00, dos quais R$ 10.000,00 fossem referentes a honorários e incidissem 10% de impostos. Nesse caso, o advogado só estaria habilitado a receber o valor de R$ 9.000,00, ficando sob responsabilidade de seu cliente receber os R$ 81.000,00 restantes (ao todo, dez mil reais ficariam retidos na forma de impostos).

Vale ressaltar que costuma ser prática comum o recebimento pelo advogado dos valores totais. Dessa forma, o profissional retém seus honorários e repassa apenas o restante do valor a seus clientes.

Em sentido diverso, a portaria nº 4653/17 afirmava claramente em seu artigo 2º que:

 

§1º Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais.

  • 2º Os honorários contratuais serão inscritos com os de sucumbência quando o contrato tiver sido apresentado nos autos para análise do juízo do feito”.

 

Ou seja, o advogado não poderia apenas fazer o saque de seus honorários. Para o recebimento, deveria primeiro apresentar o contrato realizado com seu cliente para análise do Judiciário.

 

O que diz o Conselho Nacional de Justiça – CNJ?

Após a emissão das portarias, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Tocantins (OAB-TO) afirma ter entrado em contato com o TJTO, inclusive realizando reuniões institucionais para tratar da questão. Entretanto, o Tribunal Estadual manteve suas portarias.

Como conseqüência, a OAB-TO iniciou um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Vale ressaltar que os Tribunais Estaduais estão autorizados a organizar seu próprio funcionamento, desde que obedecidos os princípios estabelecidos pela Constituição Federal.

Nesse sentido, o CNJ possui competência para realizar o “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário”.

Entre outros poderes, a CF/88 afirma que isso significa que o CNJ pode “(…) apreciar de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias (…)”.

Com isso, podemos compreender o porquê de o questionamento ter sido realizado perante o CNJ.

Caixa eletrônico - Saque de precatório

O questionamento do saque de precatório pelo advogado

Segundo a OAB-TO, as determinações das portarias geram problemas legais e deveriam ser anuladas.

Em primeiro lugar, as procurações conferem aos advogados poderes para transigir, receber e dar quitação em nome de seus clientes. Assim, as portarias teriam retirado dos advogados os poderes que receberam expressamente. Como consequência, ocorreria a violação do princípio constitucional que garante o livre exercício da advocacia.

De fato, o artigo 133 da CF/88 afirma que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Em segundo lugar, a exigência de apresentação do contrato representaria outra irregularidade. Isso porque não caberia ao Poder Judiciário, por iniciativa própria, fazer a análise do contrato.

Por fim, foi questionada a retenção de impostos e encargos sobre o valor dos honorários advocatícios.

Em resumo, a OAB-TO pedia que fossem suspensas as duas portarias e os advogados pudessem receber os valores totais dos precatórios ou depósitos judiciais, sem a necessidade de apresentação de contratos e sem a retenção de imposto de renda.

 

Argumentos do Tribunal de Justiça do Tocantins – TJTO

A defesa do TJTO afirmou que os direitos dos advogados não seriam, em nenhum momento, violados. Isso porque continuavam garantidos os direitos a receber seus honorários.

Ademais, alegou que a Caixa Econômica Federal era a empresa responsável por administrar os valores depositados. E que seria impossível, tecnicamente, que fosse expedido o alvará para pessoa com CPF diferente do titular.

Por fim, no que diz respeito à retenção dos impostos, afirmou que o sistema para a gestão de alvarás está integrado tanto à Receita Federal quanto ao Banco Central. Isso tem duas consequências principais: é orientação da própria Receita Federal que o imposto de renda sobre honorários advocatícios seja retido na fonte; e o pagamento do valor total a uma única pessoa causaria inconsistências nas informações recebidas pela Receita.

 

A decisão do CNJ

CNJ - saque de precatório

Podemos perceber que a disputa ocorreu em torno de três pontos principais: a expedição de alvarás individualizados; a necessidade de apresentação de contrato de honorários; e a retenção de impostos na fonte.

Sobre o primeiro ponto, o CNJ deu razão à OAB-TO, afirmando que as portarias violavam direito conferido ao advogado por meio de procuração.

Ademais, basta que o advogado esteja legalmente constituído perante o juízo. Ou seja, a procuração presente no processo que deu poderes ao advogado para atuar em nome de seu cliente seria suficiente para demonstrar seus poderes, não sendo necessária a apresentação de contrato, exceto em casos particulares.

Quanto ao último ponto, foi dada razão ao TJTO. O CNJ entendeu que, nos casos de pagamento de precatórios e de depósitos judiciais, o recolhimento é responsabilidade da fonte pagadora. Ou seja, cabe ao Poder Judiciário fazer o recolhimento na fonte.

 

Implicações legais para o saque de precatório

A decisão do CNJ foi emitida no dia 15/03/2018. Como consequência, foi determinado ao TJTO que tomasse providências para adequar seus procedimentos. Nesse sentido, no dia 03/04/2018 foram emitidas duas novas portarias, nº 642 e nº 642. Os novos documentos revogam as portarias questionadas e trazem determinações similares. A grande diferença é que autoriza que os advogados possam receber os alvarás em nome de seus clientes. Entretanto, os pagamentos de precatórios e de depósitos judiciais continuam sendo tributados na fonte, como realizado anteriormente.

As mudanças não têm impactos apenas para os advogados. Antes da mudança, seria necessário que os próprios clientes fossem receber os valores a que tinham direito. A perda de tempo e eventuais dificuldades em entender todos os procedimentos,  dificultam que seus clientes recebam seus precatórios. Pessoas doentes ou que moram em outro local, por exemplo, confiam em seus advogados para minimizar seus transtornos. Assim, as alterações determinadas pelo CNJ vão exigir adaptação dos procedimentos adotados pelo Judiciário, trazendo consequências para advogados e clientes. 

Você, como credor, o que achou dessa novidade? Está preocupado com a possibilidade de seu advogado fazer o saque sem você? Coloque aqui sua opinião ou dúvida para que podemos construir um blog ainda melhor!

 

 

173 Comentários
  • gabriela
    Postado às 13:18h, 03 agosto Responder

    Tem como meu advogado receber por mim. Vai cai o rpv na conta dele ou minha

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:27h, 06 agosto Responder

      Olá Gabi,

      Tem sim. Ele vai a agência e pode pedir para que depositem em uma conta no seu próprio nome.

      Espero ter ajudado 😀

      • Marcos fellipe
        Postado às 10:38h, 18 fevereiro Responder

        Breno, poderia me ajudar com essas informações?

        28/01/2019 Distribuído(a) Requisição de Pequeno Valor para o(a)
        Número: 0000214-75.2019.5.01.0000. Coordenadoria de Gestão de Precatórios
        30/05/2018 Recebimento do(a) RPV União nº: 0002/2018 . Coordenadoria de Gestão de Precatórios
        30/05/2018 Recebidos os autos pelo(a) Coordenadoria de Gestão de Precatórios .
        Coordenadoria de Gestão de Precatórios
        25/05/2018 Remetido RPV União nº 0002/2018 para Coordenadoria de Gestão de Precatórios
        68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
        25/05/2018 Remetidos os autos à (ao) Coordenadoria de Gestão de Precatórios
        Nº Lote: VT68RJ0520180044 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
        25/05/2018 Assinado RPV União Numero: 0002/2018 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
        16/05/2018 EXPEDIDO RPV União. Número: 0002/2018

        • Breno Rodrigues
          Postado às 17:14h, 18 fevereiro Responder

          Olá Marcos, tudo bem?

          Houve duas expedições de RPV, uma no dia 16/05/2018 e outra no dia 28/01/2019. Sobre o do dia 16/05, se ele não foi cancelado e re-emitido agora em janeiro, já foi pago a muito tempo. Já o do dia 28/01 basta aguardar 60 dias para o pagamento.

          Espero ter ajudado 🙂

  • Isadora
    Postado às 19:54h, 21 agosto Responder

    Boa tarde Breno,

    Em um processo que já está em fase de pagamento de precatório (a credora está na fila aguardando o pagamento, já há Processo DEPRE no tjsp) há como revogar a procuração dada ao advogado e constituição de novo advogado?

    Explico: o precatório se originou de uma Ação Civil Pública e a credora sequer conhece o advogado que a representa na execução. Assim, após tomar conhecimento de que o processo estava em fase de pagamento do precatório, ela manifestou a vontade de que outro advogado, de sua confiança, a representasse.

    Ainda, a credora deseja que o precatório seja expedido em seu nome para que apenas ela possa sacar os valores.

    Há alguma medida cabível?
    Com o processo já em fase de pagamento do precatório, tem como mudar o advogado e optar para que apenas a credora possa realizar o saque dos valores?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 21:55h, 21 agosto Responder

      Tudo bem, Isa?

      Há como revogar a procuração sim. O simples fato de uma nova procuração entrar no processo, revoga a anterior. Assim, você pode substituir o seu advogado em qualquer momento do processo, seja antes ou depois do precatório formado. No caso do precatório, pode haver uma divisão dos precatórios, da parte que é do credor da parte do advogado. Caso não se tenha pedido o destacamento dos honorários, o advogado pode fazê-lo.

      Assim, a parte devida ao advogado atual deve ser preferencialmente quitada antes da troca do advogado para evitar problemas futuros. O ideal é verificar se há algum contrato que ceda uma parte do precatório em honorários. Se esse não for o caso e o advogado já tenha sido pago, o procedimento é bem simples. O ideal é avisar o advogado da troca porque ele não pode se negar a permitir isso já que o dono da causa não é ele.

      Espero ter ajudado 😀

  • Andria
    Postado às 20:46h, 01 setembro Responder

    Oi estou com uma duvida alguem para responder

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:36h, 03 setembro Responder

      Olá Andria, tudo bem?

      Qual seria sua dúvida, dependendo conseguimos te ajudar.

      Fico no aguardo 🙂

  • America
    Postado às 13:27h, 16 setembro Responder

    Olá gostaria de saber o que significa a RPV/precatório (ninguém decidiu até hoje do que se trata) ir para 3a VARA DE EXECUCAO DE TITULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASILIA… Alguém poderia ajudar? Falta muito até o dinheiro sair?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:25h, 17 setembro Responder

      Olá Mari,tudo bem?

      Esta movimentação apenas diz que o seu processo foi enviado para uma vara específica. No caso essa vara é quem faz a execução das decisões. Teria que saber mais sobre o seu processo, mas em teoria, isso diz que seu Precatório/RPV está próximo de ser expedido. Dai para o pagamento pode demorar bastante, principalmente se for precatório já que a fila no Distrito Federal é de mais de 15 anos de espera.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Camila
    Postado às 08:56h, 19 setembro Responder

    Olá bom dia qual o teto de uma rpv da Fazenda pública do estado de São Paulo

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:04h, 20 setembro Responder

      Olá Camila, tudo bem?

      O teto de uma rpv é de 1.135,2885 UFESP (a unidade monetária de São Paulo). Em 2018, uma UFESP tem o valor de 25,70. Dessa forma o teto é de R$ 29.176,91.

      Espero ter te ajudado 🙂

  • sara pereira garcia
    Postado às 17:07h, 24 setembro Responder

    boa tarde. precatorios pagos a pessoas com mais de 70 anos,oriundos de penção alimenticia , no caso os meus pais, deverão pagar imposto de renda?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:29h, 24 setembro Responder

      Olá Sara, tudo bem?

      O fato de ter mais de 70 anos não influencia na incidência ou não de imposto de renda. O que deve ser analisado é o assunto da causa. Se o dinheiro a ser recebido agora deveria ser tributado no passado, provavelmente haverá tributação hoje. Pensão alimentícia pode ser tributada sim dependendo do valor a ser recebido.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ana Mello
    Postado às 14:30h, 01 outubro Responder

    Olá , tudo bem?
    Verificando os pagamentos de Precatórios, identifiquei que meu Precatórios foi disponibilizado em 30/03/2015 no valor de $72.000,00, porém só recebi do advogado em maio de 2016 o valor de $54.000,00 , isso porque fui até o escritório para saber como andava o processo e eles falaram que estava disponível perguntando se eu não havia recebido o telegrama deles, sendo que eles tem todos os meus dados atualizados, isso está correto?
    Obrigada!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 08:43h, 02 outubro Responder

      Olá Ana, tudo bem?

      É necessário verificar o quanto de honorários seu contrato estipulava. Além disso, como o dinheiro ficou por mais de um ano depositado, você tem direito a correção monetária deste período (juros de 0,5% ao ano + TR) que são equivalentes a poupança.

      Espero ter ajudado 🙂

  • MARCOS AMADEU
    Postado às 18:09h, 02 outubro Responder

    Prezado Breno Rodrigues, permita-me abusar do seu conhecimento para me indicar como proceder para receber a totalidade de um precatório federal (INSS), que ainda está na fase final do cumprimento da sentença, portanto, ainda não emitido, mas que está em vias de. Meu cliente, já com idade avançada, não quer aguardar o pagamento que deverá ocorrer somente a partir de 2020. O que acertei com o cliente é que lhe adiantarei já, uma parte do que teria para receber em troca da cessão de seus direitos à totalidade, que seriam por mim recebidos. Lembro que a procuração me dá poderes para receber precatórios. Há, nesta fase, alguma providência a tomar junto à Vara Federal para que o título já seja emitido em meu nome? Antecipadamente, agradeço-lhe pela ajuda.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 21:55h, 02 outubro Responder

      Olá Marcos tudo bem?

      Sobre a possibilidade de receber uma maior parte do precatório, é possível fazer a cessão do crédito mesmo como direito creditório. Não é preciso que seja expedido o precatório para que isso aconteça. Assim faça como se fosse uma cessão de crédito de um precatório, registrando com escritura pública para que isso seja homologado o quanto antes no processo. Mesmo que a procuração te autorize a fazer o saque do total, para fins fiscais e evitar eventuais problemas no futuro o ideal é que seja feita a cessão de crédito.
      Quanto ao precatório em si,como seu cliente possui idade avançada, é possível requerer prioridade para ele e fazer com que o prazo de espera seja menor, ainda que isso dependa da efetiva expedição do precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Gaby
    Postado às 15:11h, 04 outubro Responder

    Boa tarde querido. Meu rpv já está depositado e disponível para saque. Minha pergunta é:Desse valor que eu for receber já estará descontada a parte de advogado?
    Se não,como saberei quanto pagar de honorários?
    Desde já te agradeço.

    • Daniel Costa
      Postado às 13:01h, 08 outubro Responder

      Gaby,
      nos processos mais recentes o valor que o advogado tem direito a receber já está separado do seu. Porém, para que eu tenha certeza disto é preciso analisar o ofício requisitório. Neste documento fica indicado quais valores são descontados de impostos e se o seu valor é integral ou tem alguma parcela a ser paga ao advogado. Geralmente o valor que o advogado tem a receber é 20% do total.

    • Ricardo Chastinet castro
      Postado às 12:38h, 12 setembro Responder

      Olámeu nome é Ricardo amigo boa tarde por favor me explica como está escrito meu processo número 0063 _900_64.2006.5.05.0039 e fala sobre rpv expedição por favor me esclarecer obrigado

      • Breno Rodrigues
        Postado às 18:23h, 13 setembro Responder

        Ricardo,

        A última movimentação fala sobre expedição de RPVs em nome de todos os beneficiários da ação.

        Espero ter ajudado 🙂

  • Monica Pinto
    Postado às 19:28h, 05 outubro Responder

    Caro Breno
    Tirando uma dúvida para minha tia. Ela tem um precatório trabalhista para receber e foram expedidos 4 alvarás para o mesmo precatório. Como ainda não foram assinados pelo juíz, o advogado dela não pode ver para responder. Você saberia dizer por que 4?

    • Daniel Costa
      Postado às 23:00h, 10 outubro Responder

      Monica,
      pode ser que o mesmo processo tenha gerado 4 precatórios para 4 pessoas diferentes. Tirando isso não sei dizer a razão.

  • Roberto Gallo
    Postado às 14:17h, 20 outubro Responder

    Ganhei uma causa contra o INSS referente ao cálculo errado da m/ aposentadoria adquerida em 1995 (calculo IRSM ao invés doa correção pelo salário mínimo) A causa foi ganha no ano 2004.Gostaria de saber se a lei permitia o dinheiro depositado na m/ conta ou do advogado.Como até o momento não fui notificado nem pela Justiça e nem p/ meu advogado gostaria de saber onde procurar a origem do deposito e se tem juros e correção. Obrigado

    • Larissa
      Postado às 18:19h, 29 outubro Responder

      Boa tarde Roberto, tudo bem?
      Quando a rpv gerada é paga, o valor é depositado em uma conta criada judicial no nome do credor, nesse caso, em seu nome. De fato, o credor não é notificado, cabe a ele acompanhar a movimentação do processo. Quanto a origem do depósito, ele pode ser feito apenas no Banco do Brasil ou Caixa Econômica, assim você precisaria conferir em qual tribunal foi julgado e pesquisar em qual dos dois foi realizado o depósito.
      Espero ter ajudado 🙂

  • Eduardo
    Postado às 18:30h, 07 novembro Responder

    Boa tarde,

    E se o advogado reter o dinheiro do processo e não me repassar?
    Como posso proceder para garantir meu pagamento?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 08:51h, 08 novembro Responder

      Olá Du, tudo bem?

      Caso o advogado não repasse o dinheiro ao cliente ele pode perder a licença para advogar além poder ser processado. Assim é muito dificil que algum advogado não repasse o dinheiro.
      Caso tenha essa desconfiança, o ideal é você mesmo fazer o saque do dinheiro, não dependendo de advogados ou procuradores.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Letícia cesar
        Postado às 15:43h, 02 abril Responder

        Olá tudo bom?
        Ganhei uma causa trabalhista, sendo que a empresa não existe mais e ela quis o parcelamento de 20x 1546,00. Sendo que a minha advogada ela quer pegar a 6 primeiras parcelas e eu receber somente após 6 meses e o depósito na conta dela!!!! Eu não aceitei e gostaria de saber como devo proceder quanto a questão!!! Se há outra maneira de negociar?

        • Breno Rodrigues
          Postado às 18:27h, 03 abril Responder

          Olá Letícia, tudo bem?

          Isso foge um pouco do escopo do artigo. Mas vamos lá.
          A maneira como será feito o pagamento deve ser negociado entre você e ela e, se não estiver isso escrito no contrato você não é obrigado a aceitar. Assim como o depósito ser feito na conta dela já que você é a credora. Entendo que ela quer receber a parte dela rápida, assim o melhor é fazer uma composição para que você não tenha que ficar esperando por 6 meses.

          Esperot ter ajudado 😀

  • Eduardo
    Postado às 21:18h, 09 novembro Responder

    Olá, Breno!

    Muito obrigado pela resposta e concordo plenamente que sob essas condições seria difícil o advogado não repassar. Se o mesmo presa pela carreira, lógico!

    Mas gostaria de saber, o que devo fazer caso ele venha reter o dinheiro? Devo processá-lo normalmente na justiça comum? Devo acionar a OAB? Devo ir na delegacia fazer um BO? ou outros meios legais?

    Quanto ao saque, o advogado pode sacar sem meus documentos orginais? porque se não for possível ele sacar sem meus documentos originais, fico mais tranquilo, não me passou a perna…kkkkk

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:28h, 12 novembro Responder

      Eduardo,

      Mas você só pensa no pior! 😀

      Mas todas as alternativas que você falou são cabíveis neste caso. Geralmente a própria OAB instrui alguém a como fazer este tipo de reclamação, então eu começaria por eles.

      Ele precisaria tanto do seus documentos quanto de um comprovante de residência para fazer o saque. Além de uma procuração sua autorizando ele a ser seu representante tanto no tribunal quanto no banco.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Eduardo
        Postado às 22:39h, 14 novembro Responder

        kkkkk
        Só estou me prevenindo!

        Breno, cara muito obrigado, você ajudou muito! Fiquei mais tranquilo.

        Abraços!

  • Gabrielle
    Postado às 21:09h, 01 dezembro Responder

    Bruno, boa noite, para recebimento de precatório de mais de R$ 1.000.000 o adv, pode participar do leilão com uma procuração simples só com reconhecimento de firma? Ele mencionou na procuração que o teto dele de negociação no leilão é X valor e o restante seria honorário.
    Precatórios preferenciais por idade, sempre vão a leilão? Ou com a sentença já existe a possibilidade de saque?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:28h, 06 dezembro Responder

      Olá Gabrielle, tudo bem?

      Depende na verdade das regras do acordo direto de cada entidade. Alguns exigem mais documentos que uma procuração simples. Sendo necessário então verificar o edital do leilão ou acordo direto, para se ter certeza se apenas isso funcionará.

      Quanto aos precatórios preferenciais, eles podem ou não aceitar a proposta do estado. Já a prioridade por idade e doença grave permite ao credor receber até 5 vezes o valor da RPV no estado ou município desde que seja feita uma petição requerendo este direito.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Solange Gaspari Benetti
    Postado às 19:21h, 03 dezembro Responder

    Olá,tudo bem? Entrei no site precatórios/tribunal de justiça e consta como pago; e em acompanhamento processual, entrei em depósitos judiciais vi o valor depositado. Gostaria de saber se esse valor é o mesmo valor do precatório,pois não consta o valor, só diz que foi pago, e se no valor do depósito judicial está incluido os honorários de sucumbência, e se esse for o caso, como saber o percentual definido pelo juiz. Desde já agradeço

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:20h, 06 dezembro Responder

      Olá Solange, tudo bem?

      Depende. Atualmente, na maioria das vezes a sucumbência é depositada separadamente do valor principal. Mas o valor de honorários contratuais, a não ser que seu advogado tenha feito uma petição para o destacamento de sua parte, é pago junto. Mas, tem que ser visto no processo originário se houve a expedição de mais de um ofício requisitório. Se for este o caso o valor depositado é apenas seu.

      Já para saber o percentual definido pelo juiz, deve-se analisar o processo. Mas este percentual pode variar entre 5 a 20% dependendo também do valor a ser recebido pelo credor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • tere
    Postado às 09:32h, 27 dezembro Responder

    Ola breno precatório plano Collor foi suspenso em 2009com sentença de mérito.Agora o que é que pode ser feito advogada apenas disse que estava suspenso e não me explicar nada mais me manda por email

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:01h, 27 dezembro Responder

      Olá Tere, tudo bem?

      Se for do plano Collor I, não haverá nada o que fazer, pois foi definido que não há compensações a serem feitas desta época. Já se é sobre o plano Collor II, depende se você aceitar ou não o acordo. Se não aceitar, a ação deve continuar em curso. Este link aqui do Estadão, explica bem sobre a situação.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Jarleide
    Postado às 12:19h, 09 janeiro Responder

    Olá queria tirar uma dúvida meu advogado entrou com uma ação contra o INSS para me aposentar foi aposentada em 2017 so que o INSS não pagou os atrazados o advogado falou que eu tinha que pagar 30% do meu benefício porque foi concedido por tutela ele alega que eu não estou aposentada mais o INSS falou que eu estou aposentada so que não saiu os atrazados que o juiz determinou pagar tem um ano que pago o advogado agora eu vi no prosesso que eu ganhei a causa e que RPV esta pago no valor de 23,435,10 na data 19/12/2017 previsto para 1/2019 mais o advogado falou que vai sair so em fevereiro e quando sair eu vou pegar 3 primeiro mês do benefício mais 30% dos atrazados fora o que eu já paguei decorente de um ano isso esta certo. E no prosesso esta que foi pago os honorários do advogado estes honorários esta junto com esse valor ou ja e pago a parte.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:43h, 10 janeiro Responder

      Olá Jarleide, tudo bem?

      Cada advogado atua de maneira diferente, assim depende do contrato que você assinou com ele. Geralmente eles cobram apenas em cima do valor dos atrasados e não do valor do benefício, mas cada caso é um caso. Agora se o valor dos atrasados já foi depositado exija imediatamente o valor de seu advogado. Ele não pode prender o seu dinheiro e só entregar em fevereiro. Sugiro que você procure uma assessoria jurídica com a defensoria pública ou então com alunos de direito de alguma empresa júnior porque, pelo que você fala, seu advogado está agindo de má-fé. Mas o ideal é verificar o processo inteiro para que não se cometa injustiças.

      Espero ter ajudado 😀

  • Vanderlei
    Postado às 01:00h, 12 janeiro Responder

    Boa noite Breno Rodrigues minha dúvida e já saiu o precatório de uma herança certo uma advogada está no caso certo ela já tá depositado nas contas dos herdeiros certo sendo que ela não depositou ainda na minha conta queria saber qual o prazo que tenho pra receber esse precatório na minha conta bancária ?? Qual o prazo que advogada tem pra depositar um precatório de herança ??

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:10h, 14 janeiro Responder

      Olá Vanderlei, tudo bem?

      Não existe um prazo definido pela constituição para ela fazer isto, pois é um combinado entre você e ela. Em tese, ela deve repassar no mesmo momento que recebeu e não ficar muito tempo com o dinheiro em conta. O ideal é conversar diretamente com ela para que o depósito seja feito o mais rápido possível.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Miriam Apolinário
    Postado às 23:53h, 15 janeiro Responder

    Olá! Sou advogada nova nesse área. Minha cliente está com a RPV liberada para saque na CEF. Eu consigo receber a totalidade e repassar para ela a parte que a compete? E o saque pode ser em qualquer agência e em qualquer cidade?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:06h, 16 janeiro Responder

      Olá Miriam, tudo bem?

      Consegue fazer o saque sim, se tiver uma procuração em seu nome. E para fazer o saque pode ser em qualquer agência da Caixa do país, bastando levar a procuração e os documentos de identificação (identidade e cpf) e comprovante de residência.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Leandro
    Postado às 20:08h, 30 janeiro Responder

    Boa noite.
    Meu tio tem um alvará liberado de um precatório contra municipio.
    Mas não sabemos em qual banco esse alvará esta, o valor está disponível desde março/2018.
    Quando consulto o precatório no site do TJMG aparece precatório cancelado.
    O que isso significa e como receber o valor.
    Agradeço desde já e parabenizo a sua atitude de sanar as dúvidas.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:23h, 04 fevereiro Responder

      Olá Leandro, tudo bem?

      Na verdade são duas informações contraditórias.
      Se o precatório foi cancelado ele não foi depositado, ou então está indisponível para o saque, necessitando de outro ofício requisitório válido para que isso possa acontecer. Como foi cancelado, o ideal é verificar com seu advogado o porque disso. Os motivos podem ser vários e até facilmente resolvidos, mas o melhor é verificar antes que haja maiores problemas para o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ana
    Postado às 21:39h, 17 fevereiro Responder

    Acho que o cliente deveria receber o valor integral e depois repassaria ao advogado para pagamento do imposto, é muito mais correto assim e já tive problemas com advogado que não prestou contas.

    Tenho processo dos planos de poupança Collor e quando sair o acordo, tenho receio que o advogado receba e não repasse o valor correto pois ele nunca explica nada, gostaria de saber onde posso me informar sobre esse pagamento em Sao Paulo? Os sites dos tribunais não saem atualizados para acompanharmos o andamento do processo e o que posso fazer se o advogado for receber sem o meu conhecimento?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:53h, 18 fevereiro Responder

      Olá Ana, tudo bem?

      A procuração que você faz para que seu advogado te represente pode constar que ele não está autorizado a fazer movimentações financeiras em seu nome. Desta forma apenas você poderia fazer o saque e repassar para ele. Já para saber o prazo de pagamento teria que saber o número do processo. No caso de São Paulo, o tribunal a ser consultado é o TRF3. Ele é razoavelmente atualizado, conseguindo verificar a movimentação do processo se há algo de novo. Basta fazer a busca na pagina inicial que ele te indicará em qual site você pode fazer a consulta.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Andre gomes
        Postado às 22:54h, 03 março Responder

        Breno Rodrigues , será que você poderia me ajudar, me chama no waths se for possível.

        Queria uma ajuda sua pfv o mais rápido possível, muito obrigado…

        • Breno Rodrigues
          Postado às 09:33h, 08 março Responder

          Olá André, tudo bem?

          Infelizmente nossa comunicação com os visitantes do blog só é feita por comentários ou por e-mail.

          Se você puder mandar um e-mail para contato@meuprecatorio.com.br eu te responderei com o maior prazer.

          Fico no aguardo 🙂

  • Jairo Macagnani
    Postado às 22:28h, 07 março Responder

    Meu amigo, e como posso comprovar inequivocamente, valor total do precatório, o valor que me cabe como cliente, o valor dos honorários do advogado e o valor a ser retido para fins de imposto de renda?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:39h, 08 março Responder

      Olá Jairo, tudo bem?

      No ato do saque do precatório, o banco entrega um papel com todas as informações relativas a valor bruto do precatório e eventuais impostos retidos. Já o valor dos honorários é o percentual que está no contrato firmado entre você e o advogado. A partir do percentual do bruto retira-se a parte dele. Com isso a base de cálculo para pagamento do imposto é alterada para menor.

      Espero ter ajudado 😀

  • elza
    Postado às 12:13h, 10 março Responder

    Oi gostaria de saber sobre pagamento parcial de precatório. O dia 28/02/2019 saiu na lista o pagamento de R$ 109.000,00 com a frase em vermelho de pagamento parcial. É um precatório municipal SP pago na lista de prioritário. E agora os restante como vai ser pago? E qual valor? Moro em SC e qdo ligo no advogado ele nem atende. Uma secretária informa que tenho que esperar um telegrama e que ele vai repassar um cheque e vou ter que ir até SP pssoalmente e que pode demorar até 2 anos issso procede? Não posso ir no banco sacar aqui por quê? Tenho 79 anos com problemas de locomoção o oficio saiu dia 04/11/2016. No fim me disseram que vou acabar recebendo metade desse valor e nem sei quando…

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:20h, 11 março Responder

      Olá Elza, tudo bem?

      O pagamento prioritário é uma antecipação por conta da idade. O restante do precatório somente é pago na ordem cronológica, a não ser que devido a alguma doença sua você peça o sequestro humanitário do restante do precatório.
      Como não sei o valor total de seu preatório não tenho como te dizer qual será o valor restante, já que o pagamento prioritário é baseado no limite de RPVs do município e não em um percentual do precatório.
      Quanto ao saque, em São Paulo, o alvarpa de levantamento, que é a autorização para o saque depois do depósito, é feito em nome de seu advogado. Assim ele terá o dinheiro na conta dele podendo repassar para você via transferência bancária, não precisando seu deslocamento até SP e tampouco vai demorar tanto tempo assim.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Caroline Ramos
    Postado às 13:24h, 16 março Responder

    Boa tarde Breno!
    Meu esposo recebeu um precatório do INSS ao qual ele havia entrado na justiça referente a benefícios atrasados.
    Quando o advogado repassou o valor a ele, ele tirou 30% que estava acordado em contrato e retirou mais 10% referente a impostos.
    Minha dúvida é sobre esses 10% dos impostos, essa retenção por parte do advogado procede?
    O valor do imposto não é retido na fonte?

    Grata
    Caroline

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:16h, 18 março Responder

      Olá Caroline, tudo bem?

      Os impostos podem ou não ser retidos na fonte, depende do tribunal. De toda forma não cabe ao advogado fazer essa cobrança. O ideal seria você receber o valor e fazer a declaração para verificar de quanto é o efetivo valor de imposto de renda, afinal este valor leva em consideração o líquido recebido e não o valor bruto com os honorários do advogado.

      Espero ter ajudado 😀

  • DALVELI RAQUEL SICHESKI
    Postado às 15:43h, 26 março Responder

    Olá Breno.
    Estou com uma dúvida. Por gentileza, se puder me ajudar.

    Como o advogado deve proceder para receber os honorários contratuais, uma vez que o INSS propôs um acordo ao cliente.
    O acordo foi bom, então aceitamos. No entanto, sabemos que quando por RPV/Precatório o advogado solicita o depósito em sua própria conta, mas nesse caso de acordo, o INSS quer pagar por via administrativa, sendo assim, como devo proceder para garantir o recebimento dos meus honorários?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 07:56h, 27 março Responder

      Olá Dalveli, tudo bem?

      Você pode pedir o destacamento de seus honorários contratuais da parte do cliente. Para isso tem que fazer uma petição com cópia do contrato de prestação de serviços onde consta o percentual combinado. Desta forma o pagamento de seus honorários é feito separadamente.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Allan Delon
    Postado às 17:01h, 26 março Responder

    Olá Breno, tudo bem?

    Minha mãe tem precatório federal disponível para saque, porem o advogado esta nós enrolando para ir no banco .
    ela pode ir pessoalmente no banco e fazer o saque sozinha?
    E passar a parte do advogado no escritório dele .
    Se sim qual a documentação que ela precisa levar?

    Desde já agradeço a atenção
    Atenciosamente…

    Allan

    • Breno Rodrigues
      Postado às 21:14h, 26 março Responder

      Olá Allan, tudo bem?

      Ela pode sim. Não é preciso de autorização do advogado tampouco que ele esteja presente para fazer o saque do valor, afinal o precatório é de sua mãe. Dessa forma, vocês podem ir fazer o saque e fazer o repasse a ele dos honorários.

      A documentação necessária é um documento com foto, CPF e comprovante de residência.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Karolina
    Postado às 08:53h, 31 março Responder

    Ola bom dia!
    Tenho algumas dúvidas, se puder me ajudar!
    Meu pai tem 69 anos, quando ele receber o precatório incidirá qul percentual de i.r sob o valor total? Contra o INSS, inicio em 2008.
    No valor do precatório inclui se os valores decorrentes de multas por atraso e correção de aposentadoria paga em valor inferior?
    Grata!!!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:57h, 01 abril Responder

      Olá Karol, tudo bem?

      Não tem como saber o percentual de imposto sem saber o valor. Se for um rendimento recebido acumuladamente (RRA), precisa-se do número de meses ao qual o benefício não foi contabilizado. Além disso, por ser idoso, seu pai tem direito ao dobro de limite para o imposto de renda, sendo que isto é válido apenas para pensões e aposentadorias.

      Espero ter ajudado 😀

  • Allan Delon
    Postado às 18:15h, 02 abril Responder

    Olá Breno!

    Na consulta do precatório na trf1 diz ; VALOR DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL MEDIANTE ALVARÁ
    O precatório e da minha avó referente aos atrasados do inss da aposentadoria e não conseguimos entra em contato com advogado.
    como prosseguir para que ela possa fazer o saque desse valor ?
    pode ser sem advogado?

    caso queira fazer a consulta do processo e ter mais detalhes numero do processo ;0248369-34.2017.4.01.9198

    ficarei muito grato pela resposta .

    desde já agradeço a atenção

    abrigado!!!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:50h, 03 abril Responder

      Olá Allan, tudo bem?

      Pode ser sem advogado sim, mas é necessário que o juiz do processo faça a emissão do alvará de levantamento para que o saque seja realizado. Em tese o alvará é providenciado de maneira “automática”, sem a necessidade de intervenção do credor, mas em alguns casos é necessário que o advogado faça uma petição pedindo que isso seja feito.

      Espero ter ajudado 😀

  • Rosimeire gomes
    Postado às 15:56h, 04 abril Responder

    gostaria de saber se o advogado pode cobrar 40% de uma açao previdenciaria o meu marido tem um precatorio a receber este ano mais o advogado esta cbrando muito caro da parte dele isto esta certo meu marido assinou um contrato com advogado mas nunca soube quanto eles estavao cobrando pelo trabalho

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:49h, 05 abril Responder

      Olá Rosi, tudo bem?

      Depende do contrato que vocês assinaram na verdade. Se você aceitou no momento não tem muito o que questionar. O normal é que os honorários fique entre 15 a 20 %. Mas até um limite de 40 a 50% para que não seja considerado abusivo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Patrícia
    Postado às 16:36h, 04 abril Responder

    Breno,

    Olha eu aqui de volta cheia de dúvidas rsrsrs

    O caso é o seguinte:

    Meu esposo deu entrada na aposentadoria em 2010, sendo aposentado em 2014, através da justiça federal para reconhecimento de atividade especial.
    A partir de 2014, quando recebeu a carta de concessão do INSS informando que o mesmo estava aposentado por tempo de contribuição, passou a receber o benefício de aproximadamente R$807,00 na época, hoje o benefício dele está em R$1072,00. A DER foi definida para julho de 2010 se não me engano.
    Ontem portanto foi liberada a RPV dos 49 meses de atrasados (de 2010 a 2014). No valor de aproximadamente R$45.000,00. Sendo ainda que em favor do advogado foi expedida uma RPV de Honorários de Sucumbência no valor aproximado de R$4.500,00, ou seja referente a 10% da RPV do autor.
    Uma vez que o contrato de honorários previa o pagamento de 25% do valor dos atrasados, gostaria de saber qual o valor a ser recebido por meu esposo? E qual a data do tal recebimento? Visto que meu esposo assinou uma procuração para que o advogado fizesse o saque junto ao Banco do Brasil, saque este efetuado no dia de ontem.
    O valor dos 25% dos honorários serão sobre o valor de R$45.000,00 (RPV do autor)?

    Acho que expliquei direito kkk

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:58h, 05 abril Responder

      Olá Pat, tudo bem?

      Os honorários de sucumbencia são pagos diretamente pelo perdedor da ação, assim eles não entram no cálculo dos 25% que são honorários contratuais. Assim o valor a ser recebido será de 33750 se não houver retenção de impostos. O valor deve ser repassado imediatamente a seu esposo após o saque feito pela advogada.

      Espero ter ajudado 😀

      • Patrícia
        Postado às 03:20h, 06 abril Responder

        Boa noite,

        Ontem dia 05/04/2019 o advogado fez uma TED para a conta do meu esposo no valor de
        R$18.498,32.
        No dia 29/03/2019 quando falamos com ele, ele informou que o valor seria aproximadamente de 18 mil. Uma vez que ele cobraria honorários sobre todos os benefícios já recebidos pelo meu esposo desde a aposentadoria em 2014, por ter sido concedido o benefício através de antecipação de tutela.
        Porém o contrato não fala nada nesse sentido. Fala apenas que meu esposo pagaria os 3 primeiros benefícios ao advogado assim que fosse implantado o benefício. O que foi efetuado, munidos de recibos do escritório onde o mesmo presta serviços. E fala ainda dos 25% dos atrasados ao final do processo.
        Minha dúvida agora é se é esse valor mesmo que ele deveria repassar ao meu esposo.

        • Patrícia
          Postado às 03:25h, 06 abril Responder

          Como os horários de sucumbência foram os 10% do valor de 45 mil aproximadamente, pensei que se a justiça concedeu esse percentual sobre o valor da RPV do autor, seria sobre o valor da RPV do autor o cálculo dos valores dos 25% dos atrasados.
          Estou equivocada?
          Ele pode receber sobre os benefícios já recebidos desde 2014? Mesmo isso não estando previsto em contrato?

          • Breno Rodrigues
            Postado às 18:19h, 08 abril

            Patrícia,

            O valor concedido é em cima do valor ada RPV, mas não faz parte da RPV. O padrão de sucumbência é de 10% do valor final da RPV. Quanto a questão do que já foi recebido, apenas se constar em contrato. Caso contrário ela não pode pedir algo sobre isso.

            Espero ter ajudado 🙂

        • Breno Rodrigues
          Postado às 18:22h, 08 abril Responder

          Patrícia,

          Se fala sobre 3 benefícios que seriam repassados ao advogado, teria que ver o valor destes para saber se faz sentido a conta do advogado. Mas se já consta que você pagou, o advogado estaria cobrando duas vezes e, caso isto não seja resolvido amigavelmente você pode procurar a ouvidoria da OAB para registrar queixa sobre o advogado. Pelo que você me disse, o valor estaria errado mas tem que pegar o informe de rendimentos com ele para fazer esta verificação.

          Espero ter ajudado 🙂

  • jean carlos da silva freire
    Postado às 11:08h, 05 abril Responder

    saiu um pagamento de precatório em nome do meu Pai já falecido, sendo os herdeiros, eu , minha mãe e dois irmãos, nesse caso tem como o Advogado receber os honorários dele e depois nó retirarmos a nossa parte, ou nós recebemos e depois pagamos a ele? e como eu sei o valor total que foi pago? como posso consultar esse valor, só tenho o numero do processo e o numero do pagamento do precatório.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:25h, 08 abril Responder

      Jean,

      Pode ser feito da maneira que vocês acharem melhor. Tanto o advogado sacando quanto vocês. O valor pago é informado pelo banco. Quando o saque é feito eles entregam um informe de rendimentos contendo as informações do valor e de impostos retidos. Você pode consultar o valor também diretamente no processo, seja no site do Tribunal ou então presencialmente na vara onde o processo está sendo julgado.

      Espero ter ajudado 😀

  • Patrícia
    Postado às 04:00h, 06 abril Responder

    Desculpa a insistência Breno,

    Olhe o que achei no voto relativo ao julgamento da petição de antecipação de tutela.

    Um voto:

    “Concedo antecipação de tutela, considerando presente a verossimilhança das alegações, conforme fundamentação utilizada no voto, e o receio de dano irreparável, caracterizado pela natureza alimentar das verbas a serem recebidas, devendo o INSS implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias, fixando a DIB na data em que o autor implementou todos os requisitos.”

    “Condeno o recorrente vencido (RÉU) ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.”

    Outro voto:

    “Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Lei nº 9.099/95, art. 55), excluída sua incidência sobre as parcelas vencidas posteriormente à prolação da sentença (STJ, Súmula nº 111 e Súmula 76 do TRF 4ª Região)”

    Poderia me explicar a questão acima?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:56h, 08 abril Responder

      Patrícia,

      Não é insistência. Se fosse eu faria o mesmo, ou pior. Mas isso prova que você acha nosso blog uma fonte de informações confiável, e isso é muito valioso pra nós. 😀

      Os votos falam sobre os honorários sucumbenciais serem a parte da RPV, apesar de serem fixados a partir do valor. Apesar de que ele fala na sentença que qualquer valor que vc deixar de receber entre a decisão e o reinicio do beneficio o advogado não teria direito a um porcentual disso. O que faria com que os 10% fossem na verdade um pouco menores. Mas o que não afeta o seu caso, já que você não está deixando de receber este valor.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Patrícia
        Postado às 07:34h, 09 abril Responder

        Muito obrigada Breno,

        Com certeza vejo que as respostas do blog estão muito proveitosas. Ajudam a sanar muitas dúvidas não apenas minha mas de vários leitores.
        Deus abençoe vocês aí.

        Acho que agora compreendi.
        Ou seja, do valor da RPV do autor tirando os 25% contratuais seriam aproximadamente 11000 ficando para o autor na faixa de 33.000 ainda como ele depositou só 18 mil e pouquinho ainda falta 15000 para ele pagar.

        • Patrícia
          Postado às 07:52h, 09 abril Responder

          Fomos ontem inclusive na juizado especial cível e eles nos orientaram a já entrar com o pedido de cobrança dos 15.000 que faltou ele nos repassar como eles viram no contrato realmente é apenas os três benefícios que ele já recebeu quando foi instituído o benefício e agora os 25% sobre o valor da rpv.

          Te agradeço imensamente pelas orientações repassadas seu blog está de parabéns.

          • Breno Rodrigues
            Postado às 07:13h, 10 abril

            Maravilha Patrícia!

            Que bom que conseguiu verificar o erro rapidamente. Muitos credores desinformados acabam não sabendo do que lhes é devido e deixam algo deste tipo passar.

            Nós que agradecemos a sua visita ao nosso blog! 🙂

        • Breno Rodrigues
          Postado às 06:59h, 10 abril Responder

          Olá Patrícia ,tudo bem?

          Ficamos muito feliz com o seu depoimento! 🙂

          A princípio sim. Pelo que entendi ele está fazendo a cobrando do benefício 2 vezes. Agora se é má-fé ou não, já não posso julgar. Por isso tente primeiramente o entendimento amigável com seu advogado.

          Feliz de ter ajudado 😀

  • Flavio
    Postado às 17:10h, 10 abril Responder

    A caixa econômica Federal ligou pra mim falando que meu precatório tava liberado a fui lá não consegui porque o advogado já tinha dado entrada como posso agir ela não me atende já marcou comigo três vezes é não veio dar satisfação

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:09h, 12 abril Responder

      Flávio,

      Para a Caixa tanto você quanto ela podem fazer o saque, assim não há como um cancelar o que o outro iniciou. O que resta é conversar com a advogada. Caso não consiga sugiro procurar a ouvidoria a OAB para faze uma denuncia.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Grasiele
    Postado às 19:56h, 12 abril Responder

    Tenho guias de RPV na justiça federal, meu advogado já foi intimado para se manifestar em 3 dias, já informei para ele, porque eu consulto pelo site também, e ele simplesmente não foi. Quando fui lá, fui informada que o advogado que deveria pegar, essa informação procede? Em quanto tempo posso pegar se ele não comparecer?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:44h, 15 abril Responder

      Olá Grasiele, tudo bem?

      Depende do tribunal na verdade. No TJSP por exemplo, apenas o advogado pode pegar o alvará e fazer o saque, e o mesmo acontece em outros estados. Então pode ser verdade sim. E se for o caso, você não poderia pegar de nenhuma maneira, infelizmente.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Elisa
    Postado às 17:00h, 17 abril Responder

    Boa tarde Breno, tudo bem?

    Tenho uma dúvida a respeito do pagamento via precatório. Já realizei várias pesquisas e não consigo saber se já houve o pagamento.
    Ocorre que o autor da ação já faleceu, os filhos o sucederam no processo, no entanto, após dar procuração foram informados pelo advogado que todo o valor a receber seria compensado a título de honorários, o advogado usou todas as aposentadorias recebidas pelo falecido como base de cálculo, ou seja, se ele estivesse vivo, nada receberia, entende? Os herdeiros não concordam.
    Como saber se o valor já foi levantado? O processo foi extinto em fevereiro/2019.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:25h, 22 abril Responder

      Olá Elisa, tudo bem?

      Depende do contrato de prestação de serviços, mas a principio isso seria pratica abusiva passível de ser reportada para a OAB. Já que ela mesma limita o máximo de honorários a serem pagos e que estes nunca devem ser maiores do que a parte recebida pelo cliente.
      Quanto ao saque, ele pode ser verificado apenas no banco.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Eugenia S Wagner
    Postado às 10:51h, 21 abril Responder

    Bom dia Breno,
    O advogado recebeu o precatório do meu marido, menos o valor dos honorários.
    E meu marido está isento.
    O problema é como declarar no IR.
    O pagamento dos serviços advocaticios creio que devemos declarar em Pagamentos.
    As duvidas são:
    1. Devemos declarar o montante total (incluindo os honorários do advogado) em Rendimentos
    Isentos e Não Tributáveis?
    2. Declaro que recebo do advogado? Isto é: uso o CNPJ do escritório do advogado?
    Obrigada

    • Breno Rodrigues
      Postado às 21:48h, 22 abril Responder

      Olá Eugenia, tudo bem?

      Você deve declarar o valor líquido descontados CPSS (se houver) e honorários. Os honorários entram em pagamentos efetuados com o CNPJ do escritório. Já a fonte pagadora de seu precatório é o banco que efetuou o pagamento, seja BB ou Caixa.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Juliano Augusto
    Postado às 23:11h, 22 abril Responder

    Olá Breno,Boa noite
    Minha esposa tem um precatorio a receber,na época em 2009 o advogado era do sindicato,ele recebeu os honorários dele por RPV quando foi ganho a causa,a parte dela está na lista.
    O advogado tem direto a receber mais algum valor?,Obs:ela não assinou contrato com ele pois ele era do sindicato na época.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:53h, 23 abril Responder

      Olá Juliano, tudo bem?

      Pelo que entendi a parte dele já foi separada da sua esposa e paga ao advogado. Já que não há contrato de prestação de serviços, em tese não teria mais nada a ser pago.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ELLEN REGINA LIMA BOVE
    Postado às 14:15h, 30 abril Responder

    há 5 meses

    Maracaí

    Cível

    Vara Única

    JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

    JUIZ(A) DE DIREITO ZANDER BARBOSA DALCIN

    ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALDO FLORENCIO PEREIRA FILHO

    EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

    Relação Nº 0747/2018

    Processo 1000100-60.2015.8.26.0341 – Embargos à Execução – Valor da Execução / Cálculo / Atualização – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Sergio Mauricio Bove – Vistos. Cumpra-se a Serventia, com urgência, o determinado na parte final de fls. 149, intimando-se as partes para se manifestarem sobre o cálculo apresentado pelo Contador Judicial as fls. 152/154. Intimem-se. –

    Retirado da página 1741 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo – Judicial – 1ª Instância – Interior – Parte II

    01/11/2017

    Maracaí

    Cível

    Vara Única

    JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

    JUIZ (A) DE DIREITO ZANDER BARBOSA DALCIN

    ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALDO FLORENCIO PEREIRA FILHO

    EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

    Relação Nº 0531/2017

    Processo 1000100-60.2015.8.26.0341 – Embargos à Execução – Valor da Execução / Cálculo / Atualização – Instituto Nacional do Seguro Social – Sergio Mauricio Bove – Vistos.Remetam-se os autos ao Contador Judicial para apresentação dos cálculos, nos termos da r. Sentença e v. Acórdão.Após, digam as partes no prazo de 15 dias e, a seguir, conclusos.Intime-se.

    Retirado da página 1405 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo – Judicial – 1ª Instância – Interior – Parte II
    09/12/2016

    Maracaí

    Cível

    Vara Única

    JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

    JUIZ (A) DE DIREITO ZANDER BARBOSA DALCIN

    ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALDO FLORENCIO PEREIRA FILHO

    EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

    Relação Nº 0452/2016

    Processo 1000100-60.2015.8.26.0341 – Embargos à Execução – Valor da Execução / Cálculo / Atualização – Instituto Nacional do Seguro Social – Sergio Mauricio Bove – Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento.

    ME AJUDA…. ATE AGORA A ADVOGADA NAO DIZ NADA

    • Breno Rodrigues
      Postado às 20:13h, 01 maio Responder

      Olá Ellen, tudo bem?

      A última atualização fala sobre os cálculos do valor. Pede que tanto sua advogada quando o INSS se manifestem sobre o que foi decidido pelo contador do tribunal. Depois disso, se não houver nenhuma manifestação a RPV/Precatório é expedida. Dei uma olhada no seu processo e no dia de ontem apareceu que o INSS concordou com os cálculos e que o ofício será expedido. Assim, dentro do mês de maio haverá a expedição e conferencia pelas partes. Se for RPV o pagamento será feito até julho. Se for precatório apenas no final de 2020, início de 2021.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Marccus Vinicius Borges
    Postado às 21:14h, 06 maio Responder

    Boa noite Breno, pode me ajudar? Fui intimado para “constituir novo advogado e proceder cobrança do titulo executivo aqui constituido de forma apartada”, o que isso significa? O advogado tem que pedir RPV?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:43h, 07 maio Responder

      Olá Marcus, tudo bem?

      Pediram para que você habilite outro advogado no processo, sendo que o original ou faleceu ou pediu para sair dele. Qualquer movimentação no processo só será possível após outro advogado estar nomeado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Diogo
    Postado às 11:05h, 15 maio Responder

    Oi Breno bom dia .teria como eu notificar o juiz e pedir para separar os valores a receber do rpv.ex.passar o que do advogado pra conta dele .EO que é meu pra minha conta.e possível isso .se poder me ajudar com essa dúvida . faltam 60 dias para o pagamento

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:49h, 15 maio Responder

      Olá Diogo, tudo bem?

      Tem como fazer a separação sim. Basta seu advogado anexar ao processo o contrato de honorários entre você e ele. Desta forma, já irá para duas contas judiciais diferentes.

      Espero ter ajudado 🙂

  • cristiano avelino dos santos
    Postado às 22:54h, 15 maio Responder

    OI BRENO TUDO BEM ?
    tenho um processo e faz mais de 4 meses que esta nessa fase do processo e a advogada nao fala nada, tem como ela ja ter recebido algo

    Vistos. Recebo a IMPUGNAÇÃO em cumprimento de sentença (artigo 525 do CPC). Mantenho eventuais atos executivos na falta de garantia. Aguardo RESPOSTA em 15 (quinze) dias. Se caso de excesso de execução, motivo único da oposição da impugnação pela Fazenda Pública, manifestese o exequente, expressamente, SE CONCORDA com a redução do crédito exeqüendo, nos termos postulados, oportunidade

    em que será acolhido o valor apresentado, autorizando-se desde logo que os exequentes procedam ao cadastramento da requisição do valor devido, nos termos dos Comunicados nº 03/2013 do DEPRE – Execução de Precatórios e nº 85/2014 da E. Presidência. Após, com ou sem resposta, venham os autos conclusos

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:00h, 17 maio Responder

      Olá Cristiano, tudo bem?

      Esta impugnação é sobre o valor proposto. Houve um prazo de 15 dias para que sua advogada se manifestasse sobre a redução do valor. Caso ela não falasse nada o valor seria reduzido e o precatório expedido.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Telma Candido Garcia Palma
    Postado às 12:03h, 16 maio Responder

    Olá Breno, Bom dia.
    já nos falamos anteriomente , muito obrigada por ter me ajudado!!! agora estou novamente em dúvidas , me ajude por favor
    meu pai tem um acordão feito desde 1988 contra a prefeitura de Mauá – SP ,ele tem 88 anos . em 24.02.2018 deu precatório, o advogado nunca procurou meu pai até então, tive que procurar por ele até na internet, o valor é alto, são varias pessoas neste acordão . Sempre que ligo para o advogado fala muito e não esclarece nada, disse que foi liberado um pagamento , mas não consta no processo, e que nao pediu ainda os documentos do meu pai por que não sabe a data de pagamento e que pode ser feito um pagamento minimo. o valor que ele tem pra receber é mais de 900.000,00. isto procede?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:40h, 16 maio Responder

      Olá Telma tudo bem?

      Se há muitas pessoas idosas neste processo, é bem provável que o pagamento liberado não seja da totalidade do precatório, até porque a fila de precatórios de Mauá é bem grande e está bem atrasada. Assim deve ser algo relativo a 5 vezes o valor de RPV, que se não houver alterado, são 30 salários mínimos. Isto seria o pagamento prioritário, ou pagamento mínimo que seu advogado falou. O restante será pago conforme a ordem cronológica.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Telma Candido Garcia Palma
    Postado às 12:16h, 16 maio Responder

    O nr do processo é 0000130-39.1988.8.26.0348 . O advogado falou o minimo de 16.000,00 . Se puder dar uma olhadinha.
    Muito obrigada.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:55h, 20 maio Responder

      Telma,

      Foi gerado um precatório, só que apenas as partes do processo podem verificar o valor. Mas se é precatório é no mínimo maior que 9 mil reais.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ELLEN REGINA LIMA BOVE
    Postado às 13:41h, 16 maio Responder

    BRENO na data de ontem apareceu isto. vc consegue me dizer se é RPV ou Precatorio e se costuma a demorar mto quando ja esta nesta parte do tramite.

    Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
    Vistos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opôs embargos à execução que lhe move SÉRGIO MAURÍCIO BOVE, alegando que a parte embargada apura a divida em dissonância com a coisa julgada, apresentando contra-cálculo, requerendo a procedência dos embargos. O embargado apresentou impugnação aos embargos as fls. 139/140. Os autos foram encaminhados ao Contador Judicial que apresentou o demonstrativo do débito as fls. 152/154. Intimadas, as partes manifestarem expressamente concordância com o predito laudo (fls. 161 e 163). Relatado: Decido! O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, pois se trata de matéria de direito. Diante do cálculo atualizado do débito até 05/20145 apresentado pelo Contador Judicial (fls. 152/154), verifica-se que o valor devido é superior apresentado pelo embargante e inferior ao exigido pelo embargado, comportando, desta maneira, a parcial procedência dos embargos. Diante do exposto e o que mais dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar correta a conta apresentada pelo Contador Judicial as fls. embargante à fls. 152/154, no valor de R$ 48.593,04 (quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e três reais e quatro centavos), atualizada em 05/2015. Condeno o embargado, por ter o embargante decaído da parte mínima do pedido, no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor pleiteado em excesso à execução e considerado em relação ao cálculo apresentado as fls. 152/154, devidamente corrigidos, suspendendo a sua exigibilidade em razão do embargado ser beneficiário da assistência judiciária até que cesse a situação de pobreza alegada. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia do cálculo de fls. 152/154, decisão de fls. 164, desta decisão e do trânsito em julgado para os autos correlatos, a fim de que seja imediatamente oficiado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, requisitando-se o pagamento dos valores devidos ao embargante/autor e de sucumbência, separando-se ambas verbas. Publique-se, intimem-se e CUMPRA-SE.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:34h, 16 maio Responder

      Olá Ellen, tudo bem?

      Pelo valor é RPV. Quanto ao pagamento depende do tempo em que o ofício será expedido. Não há mais nada a ser feito a não ser esperar.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Jaqueline Cardoso
    Postado às 13:11h, 22 maio Responder

    Olá Breno, tudo bem?? Socorre aí, por favor!!
    Minha mãe tem um precatório para receber. Mas está impossibilitada fisicamente! Eu tenho procuração de plenos poderes, para representa-la, porém precisamos de uma específica para recebimento, assinatura e saque de precatório. A questão é que moramos no interior, é difícil acesso a advogados e as funcionárias do tabelionato não sabem que tipo de procuração é esta. Procurei algum modelo para mostrar a elas na internet e não encontrei nada. Onde podemos encontrar este tipo de procuração?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:41h, 22 maio Responder

      Olá Jaqueline, tudo bem?

      Não tem muito segredo. Uma procuração específica quer dizer que ela só ser para uma única coisa. Assim, basta ir no cartório e informar que ao invés de uma procuração de plenos poderes você quer uma que autorize você a fazer o saque do precatório de sua mãe. Nesta procuração deve conter os dados do precatório e do processo originário.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Clodoaldo leal
    Postado às 23:19h, 22 maio Responder

    Tem que ser individual,a justiça separa tudo,e da um alvará ao advogado e outro ao cliente através do advogado,cada uma faz o saque individualmente,ja que eles pensam que o cliente vai da um golpe,por que temos que ter certeza que eles não faram o mesmo?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:00h, 23 maio Responder

      Clodoaldo,

      Concordamos que os honorários sempre devem ser separados, porem nem todos advogados fazem isso. E escutamos também casos de advogados que recebem o depósito e não repassam a seus clientes. Porém alguns tribunais fazem o alvará de levantamento em nome do advogado. Enquanto não tiver alguma lei obrigando isto, o pior ainda pode ocorrer.

      Muito obrigado pelo seu comentário!

  • ELLEN REGINA LIMA BOVE
    Postado às 08:56h, 24 maio Responder

    Breno eu denovo
    Oque significa isso?
    CERTIFICA-SE que, em 23/05/2019, transcorreu o prazo de leitura no portaleletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 24/05/2019.
    Destinatário do Ato: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
    Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos à Execução, dependente dos autos físicos n.º 0002016-93.2008.8.26.0341, opostos pelo INSS alegando excesso à execução. Cálculo realizado pelo contador judicial em fls. 152/154, e após intimadas, as partes concordaram com o cálculoofertado. Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 152/154 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que seja efetuado o pagamento em favor do exequente, separando-se as verbas de sucumbência. Após, aguarde-se o efetivo pagamento. Traslade-se cópia ao processo físico n.º 0002016-93.2008.8.26.0341. Ciência ao instituto executado. Intime-se. Maracai, (SP), 24/05/2019.Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000100-60.2015.8.26.0341 e código 3E2D534.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 24/05/2019 às 06:58 .fls. 173

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:47h, 24 maio Responder

      Olá Ellen, tudo bem?

      Significa que o valor a ser pago foi decidido depois que o próprio tribunal fez os cálculos. Assim, o procedimento para a expedição do ofício requisitório se iniciou.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ELLEN REGINA LIMA BOVE
    Postado às 13:22h, 24 maio Responder

    e nisso demora mto para ser pago o valor?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:02h, 24 maio Responder

      Ellen,
      A partir da expedição do ofício, demora até 60 dias para o pagamento ser efetuado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ELLEN REGINA LIMA BOVE
    Postado às 13:56h, 24 maio Responder

    me desculpa tantas perguntas, mas aqui consigo entender certinho. Oq eu quero saber é se so falta o pagamento ou falta mais algum tramite? e se demora mto para o recebimento do valor.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:04h, 24 maio Responder

      Sem Problemas Ellen, 🙂

      O importante é sair daqui especialista em precatórios e RPVS!

      Tem apenas que ter a conferência do ofício tanto por você ou seu advogado quanto pelo INSS. Estando tudo certo basta aguardar o prazo.

      Espero ter ajudado 😀

  • ELLEN REGINA LIMA BOVE
    Postado às 16:07h, 24 maio Responder

    mas no caso ainda nao foi expedido este oficio?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:24h, 27 maio Responder

      Ellen,

      Pelo que você colocou aqui para mim, ainda não. Ele demora um pouco para ser expedido após o juiz autorizar a expedição.

      Espero ter ajudado 🙂

  • darci ferreira
    Postado às 15:11h, 30 maio Responder

    Advogado transferiu toda precatória para sua conta. Quanto tempo ele tem para depositar a minha parte em minha conta?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:09h, 31 maio Responder

      Darci,

      Não existe um prazo na constituição para isso, mas deveria ser o mais rápido possível. Afinal, não há motivos para ficar segurando um dinheiro que não é seu em sua conta. Assim, se demorar mais que o limite do razoável, o que eu sugeriria algo com uma semana, faça uma reclamação formal a OAB.

      Espero ter ajudado 🙂

  • darci ferreira
    Postado às 15:16h, 30 maio Responder

    Eu novamente. Segundo TRT, juiz já expediu guia de retirada e advogada foi intimado e já realizou transferência para sua conta.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:50h, 31 maio Responder

      Darci,

      Então logo logo o dinheiro estará na sua conta! 😀

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maisa Silva
    Postado às 11:47h, 07 junho Responder

    Olá, bom dia! Tudo bem?

    Estou em uma ação contra o INSS, e para receber IRSM fui informada de que preciso fazer uma procuração autorizando o advogado a receber o valor por mim. Isso é seguro? Pois estou com receio de ele não repassar o valor. Qual medida melhor a se tomar?

    Obrigada!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:41h, 07 junho Responder

      Maísa,

      Precisar, não precisa. Você mesmo pode efetuar o recebimento se estiver desconfiada quanto a isso. Mas no geral, não há porque o advogado te passar pra trás, já que ele pode perder até a licença da OAB se isso acontecer.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ELLEN REGINA LIMA BOVE
    Postado às 13:30h, 12 junho Responder

    Ola Breno
    Me diga oque quer dizer isso por favor. E qual é o prazo para dar continuidade no processo. E o mais importante se demora pra sair o valor
    Este é o ultimo movimento.

    “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    COMARCA de Maracaí
    FORO DE MARACAÍ
    VARA ÚNICA Av. São Paulo, 440, ., Centro – CEP 19840-000, Fone: (18) 3371-1463,Maracai-SP – E-mail: maracai@tjsp.jus.br
    CERTIDÃO DE NÃO LEITURA – CONTAGEM DE PRAZO DO ATO
    Processo n°:1000100-60.2015.8.26.0341
    Classe – Assunto:Embargos À Execução – Valor da Execução / Cálculo / Atualização
    Embargante:Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
    Embargado:Sergio Mauricio Bove
    CERTIFICA-SE que, em 26/05/2019, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 27/05/2019.
    Destinatário do Ato: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”

    Desde ja obrigada

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:10h, 23 junho Responder

      Olá Ellen, tudo bem?

      Quer dizer que o INSS contesta o valor pedido e que aparentemente, você e seu advogado ainda não leram o embargo feito pelo INSS. Assim não tem como definir prazo para sair o valor já que ainda não há consenso do quanto deve ser pago.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Elton algemiro machado falcke
    Postado às 08:57h, 18 junho Responder

    Saiu meu expedido alvará autor,perito e BB. Queria.saber se meu Dinho vai sair .

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:28h, 23 junho Responder

      Elton,

      Depende da movimentação e se o valor já foi acertado. O pagamento do valor do perito é bem antes do valor do credor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rebeca Lima
    Postado às 10:14h, 24 junho Responder

    Breno, o RpV vai sair dia 08/07/19 no entanto o advogado vai estar viajando, ele pode pedir pra outra pessoa sacar esse RPV? Se sim, o que ele precisa só uma procuração subestabelecendo para outra pessoa sacar? Ele pode sacar todo ou só o valor dele do contrato ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:36h, 24 junho Responder

      Rebeca,

      Você mesmo pode fazer o saque, não precisando do advogado subestabelecer outra pessoa. E geralmente ele saca o valor todo e repassa ao cliente retirando a parte dele.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Kesiane
    Postado às 19:06h, 26 junho Responder

    E quando um advogado,ganha uma causa ,por exemplo, ganhou em 2013, e o cliente veio saber só agora depois de seis anos ,por que ele resolveu investigar o caso ,e descobriu que já tinha ganho a causa ,e o Pagamento já tinha sido feito,…mas o advogado não falou com ele até ele descobrir,,,nesse caso o que deveria ser feito ,e qual valor o cliente deveria receber ao certo por conta da demora?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:47h, 28 junho Responder

      Kesiane,

      Se não houve repasse do advogado para o cliente isto é má-prática. O advogado pode ser denunciado na Ouvidoria da OAB e até mesmo perder a licença para advogar. O valor a ser depositado pelo advogado deve ter no mínimo correção monetária do período, mas não há uma aplicação formal de juros a não ser que entre com um processo contra ele pedindo algo além.

      Espero ter ajudado 🙂

  • marisa de carla da silva faria
    Postado às 21:20h, 26 junho Responder

    O advogado pode receber precatorio? precisa ter uma procuracao especifica? uma procuracao feita ha 10 anos ainda tem validade?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:27h, 27 junho Responder

      Marisa,

      Pode sim. Pode ter uma procuração específica ou uma mais geral que dá plenos poderes. Quanto ao tempo, normalmente as procurações não vencem, a não ser que tenha um prazo determinado nelas.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ELLEN REGINA LIMA BOVE
    Postado às 16:03h, 28 junho Responder

    Breno eu novamente por aqui.
    Agora o processo se encontra assim, demora mto pra sair o valor? tem algum prazo por ja estar em transito julgado?
    CERTIDÃO – TRÂNSITO EM JULGADO
    Certifico e dou fé que a r. sentença de fls., 168/169 transitou em julgado em data de 17/06/2019 para o Embargado. Nada Mais.
    Maracai, 19 de junho de 2019.

    Obrigado por estar me ajudando ja que a advogada nao explica nada, so enrola.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:38h, 01 julho Responder

      Olá Ellen, tudo bem?

      Isso quer dizer que o julgamento do mérito, ou seja, quem tinha razão no processo (no caso embargo) terminou. Assim se os cálculos já tinham sido feitos, eles foram aprovados e o próximo passo é a expedição do ofício requisitório.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Elisete Menger Gonçalves
    Postado às 19:41h, 02 julho Responder

    Como saber se o advogado já pegou a parte dele , antes de me apresentar o documento feito pelo banco?Outra pergunta, esse documento é mesmo feito no banco , na hora do recebimento do valor ? Quem envia o documento com a descrição dovalor pro advogado?. Como saber o valor correto. ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:45h, 04 julho Responder

      Elisete,

      Você deve conferir o informe de rendimentos que é expedido pelo banco. Lá tem o valor bruto, o valor retirado de impostos totalizando o valor líquido que foi depositado na conta, sem o desconto do advogado. No momento do saque é entregue o informe a pessoa que esta sacando.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Nanars
    Postado às 13:42h, 03 julho Responder

    Você poderia me tirar uma dúvida?
    Tenho um conhecido que tem um valor de 80 mil reais a receber da Justiça Federal, sendo que 16 mil deste valor correspondem aos honorários advocatícios sucumbenciais, ok? A parte tem mais de 80 anos e tem interesse em receber o dinheiro o quanto antes, ou seja, evitando o regime de precatórios.
    PERGUNTO: é possível que desses 80 mil se faça a dedução dos 16 mil de honorários em RPV para o advogado e os 64 mil restante expedidos em RPV para a parte? (Veja que isso beneficiaria tanto o advogado como a parte). Ou isso seria um “fracionamento” ilegal?

    Em outras palavras, é possível que ambos os valores sejam expedidos em RPV separados ou a parte só poderia receber em RPV se abrir mão do que passar de 60 S.M. ANTES de deduzidos os honorários? (reduzindo o valor para Adv. e cliente).

    Obrigada desde já!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:47h, 04 julho Responder

      Olá Nana tudo bem?

      Honorários sucumbenciais não contam para o precatório, mas honorários contratuais sim. Como é 20% creio que seja contratual, desta forma não teria como receber antes, por este motivo. Mas como ele tem mais de 80 anos ele tem direito a prioridade de pagamento e, após requerido, o limite para recebimento sobre para 5 vezes o valor da RPV, ou seja 300 mil reais, o que permitiria que ele recebesse em menos tempo que um precatório mas em mais tempo que uma RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Vera
    Postado às 00:54h, 07 julho Responder

    Oi Bruno tudo bem tenho uma dúvida meu filho foi assassinado é estava trabalhando de carteira assinada e ele não é casado e não tem filhos eu sou a mãe dele eu tenho direito de receber o acerto é o Seguro de vida do serviço dele é pensão ,eu não sei preencher o formulário do INSS com pedido de direiro de receber a acerto e a pensão dele, então Eu pedi um advogado conhecido meu pra fazer pra mim, ele fez só que ele me deu um papel dizendo inexistência de dependentes e a empresa disse que não é esse papel pra me receber tudo é pedir pensão só que o advogado disse que é esse mesmo e que agora eu tenho que fazer um inventário ou uma outra coisa que eu não sei o nome mas disse que o juiz recebe o dinheiro é depois passa pra mim,eu queria saber se é isso mesmo ou ele ta querendo me passar a perna pra mim pagar os honorários dele pois ele não me cobrou pra fazer o cadastro e o que eu posso fazer agora pra resolver isso devo ir no INSS pedir informações me ajude por favor.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:56h, 17 julho Responder

      Olá Vera, tudo bem?

      Lamento pelo que aconteceu com seu filho. Essa não é nossa especialidade, mas o que você está querendo é pensão por morte. Este site do INSS aqui explica muito bem o que é necessário e até como solicitar, mas fique atenta ao prazo que é de no máximo 4 meses. Não é preciso inventário, mas comprovar dependência econômica de seu filho.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Vitor
    Postado às 21:57h, 07 julho Responder

    Boa noite Breno!!
    Gostaria de tirar outra duvida, se for possível, em relação ao pagamento de honorários de sucumbência que podem ser pagos separadamente, na hipótese de ser pago via RPV , o honorário de sucumbência pode ser requerido na mesma peça de cumprimento de sentença de seu cliente ? E o contratual (pedir apenas a reserva) também pode ser na mesma peça ? ou deve ser requerido em outra peça própria?
    Desde de já muito obrigado e parabéns pela iniciativa do blog !!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:35h, 10 julho Responder

      Olá Vitor, tudo bem?

      Honorários de sucumbência já são pagos separadamente do processo original, mas os contratuais exigem o pedido de destacamento a partir da apresentação do contrato de prestação de serviços. Ambos são requeridos na mesma execução de sentença que o credor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • adriana
    Postado às 10:40h, 12 julho Responder

    ola bom dia ,tenho uma duvida referente ao processo do meu pai que virou precatorio desde 2009,em 2017 meu pai recebeu um valor parcelado do advogado ,mais quando eu entro na pagina do site de tribunal de justiça mosta que o pagamento foi feito em 07/2015,valor de 72 mil ,desse valor meu pai recebeu 52 mil ,isso confere, ele recbeu em cheque pelo advogado,tenho duvidas quanto ao valor pq no site esta como se meu pai tivesse recebido esses 72 mil e nao 52 mil

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:11h, 17 julho Responder

      Olá Adriana, tudo bem?

      Tem que verificar o quanto deste valor foi descontado de impostos e o quanto é de honorários do advogado. O ideal é pedir o informe de rendimentos ao advogado ou ao banco para entender o porque do valor menor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • fabiano Maurício de Lucena
    Postado às 17:58h, 22 julho Responder

    Ola eu entrei com uma ação contra a empresa que eu trabalhava e fiz um acordo dividido em 10 parcelas o meu advogado me falou que ele vai receber as 3 primeira parcelas integralmente somente depois ira repassar o restante do valor para mim isso pode? por mais que eu não aceite

    • Breno Rodrigues
      Postado às 22:30h, 22 julho Responder

      Olá Fabiano, tudo bem?

      Pelo que entendi foi prometido a ele 30% do valor que você receberia em honorários. Se não há nenhuma previsão em contrato que isso será feito com os 3 pagamentos, você não é obrigado aceitar, dando a ele sempre 30% de cada parcela. A questão é mais o acordo feito e o que consideram bom para ambos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Antonio Emanuel de Sousa
    Postado às 13:33h, 25 julho Responder

    Boa tarde Fabiano tudo bem?

    Sou servidor publico federal e sindicalizado, entramos na justiça contra a união e ganhamos a questão que seria a averbação/contagem de tempo especial-tempo de serviço-servidor publico civil, acontece que junto à sentença foram emitidas RPVs e depositadas em meu nome pelo TRF5, mas meu sindicato tá alegando ser dinheiro de sucubencia e tem que ser repassado ao advogado de meu sindicato, isso procede e porque as RPVs foram depositadas em meu nome? Por favor me esclareça quero ficar do lado da lei

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:47h, 29 julho Responder

      Olá Antonio, tudo bem?

      No geral, honorários de sucumbência vem em nome do advogado, ou no caso do sindicato. Apenas honorários contratuais que, se não forem destacados do valor principal, podem ser também do advogado. Outra forma de verificar isto é pelo valor. Os honorários de sucumbência contra a união são sempre arbitrados em 10% do valor da causa.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Monica padovani
    Postado às 17:45h, 05 agosto Responder

    ola Breno, meu rpv foi depositado em 28/06/2019, mandei email pro advogado perguntamdo uma data estimada para receber e ele me respondeu isto.
    Advocacia Sandoval Filho.
    14:49 (há 2 horas)
    para eu

    Prezada Senhora Monica Padovani,

    Informamos que houve depósito judicial em 28/06/2019, em face do OPV. Apesar de efetuado o depósito judicial, será necessário aguardar sua juntada aos autos, bem como todos os procedimentos formais do processo (como por exemplo: manifestação do autor e do réu), para, enfim, o Juiz deliberar sobre o pedido de levantamento do crédito e, se for o caso, autorizar a expedição de mandado para que o advogado possa levantar o valor depositado e repassar aos credores. Na prática, a Procuradoria Geral do Estado, órgão do executivo responsável pelo pagamento, deverá fornecer nos autos do processo o comprovante do depósito judicial e a respectiva planilha com os critérios de atualização do crédito para, em seguida, o juiz facultar manifestação das partes e deliberar sobre o levantamento do dinheiro com a consequente determinação de expedição do “mandado de levantamento” para que o advogado possa, junto ao banco, levantar o valor liberado da conta judicial e efetuar o repasse na conta dos credores. Portanto, não é possível informar um prazo exato para o recebimento do pagamento.

    Além disso, é notória a morosidade do Judiciário em virtude da escassez de funcionários para atender a demanda.

    É certo que a Advocacia Sandoval Filho estará, como sempre, empenhada no sentido de priorizar o levantamento dos valores depositados em favor de seus clientes.

    Assim que tivermos novidades, comunicaremos oportunamente.

    gostaria de saber se esta correto, pois no processo pela internet consta que ja houve pedido da guia de levantamento. e se demora mesmo.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 22:16h, 10 agosto Responder

      Olá Mônica, tudo bem?

      Em alguns tribunais é necessário o mandado ou alvará de levantamento para o saque sim. Mas se já houve o pedido da guia de levantamento, isto deve demorar no máximo dois meses para que ela seja expedida. Mas o e-mail deles está correto, pois é difícil estimar prazos já que dependem do judiciário. Mas não foge muito do que eu te disse. E assim que o alvará é liberado também aparece na movimentação do processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Thiago
    Postado às 18:58h, 05 agosto Responder

    Oi gostaria de tirar uma dúvida, estou num processo trabalhista, mas a minha advogada não quer falar sobre o processo, parece que ela tá enrolando eu ligo mando mensagem e ela parece que não quer falar sobre o assunto, como eu devo agir.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 22:17h, 10 agosto Responder

      Thiago,

      A comunicação com o cliente é um requisito básico do advogado. Se apos vários pedidos você não tem nenhuma resposta, você pode trocar de advogado a hora que quiser. Basta fazer uma nova procuração em nome de outro advogado. Ele anexará isto ao processo e ela não terá mais direitos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • elenice carvalho
    Postado às 11:06h, 09 agosto Responder

    Bom dia Breno! Tudo bem? Tenho a seguinte dúvida: meu pai entrou com uma ação com um advogado e fez o pagamento dos honorários advocatícios da causa, dividido em 12 parcelas, que foram pagas com cheque, porém ao receber o valor da RPV, o advogado efetuou o resgate da quantia e ainda retirou uma quantia superior a 30% do valor total recebido. A dúvida é a seguinte: esse procedimento de efetuar o resgate em nome do cliente é correto, pode o advogado repassar só uma parte da quantia que foi paga, mesmo já tendo descontado os honorários. Como devo proceder? Muito obrigada!!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:43h, 12 agosto Responder

      Olá Elenice, tudo bem?

      Dependendo da procuração, o advogado pode sim sacar o valor em nome do cliente. Agora teria que verificar se o valor é superior aos 30% mesmo ou se isso acontece devido aos descontos de IR e previdência. Se não for o caso e uma conversa com o advogado não resolver, sugiro procurar a ouvidoria da OAB.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Milena
    Postado às 15:49h, 14 agosto Responder

    Gostaria de saber qual a porcentagem que é cobrada pelo advogado para interceder numa negociação para recebimento de precatório
    Obrigada

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:28h, 15 agosto Responder

      Milena,

      Depende de um acordo seu com ele na verdade. Não há um percentual padrão. No mercado de negociação as comissões chegam até 5% mas geralmente é dividida em várias pessoas.

      Espero ter ajudado 🙂

  • JULIO REIS
    Postado às 15:47h, 16 agosto Responder

    Boa tarde!

    Teria como me ajudar neste processo? Meu pai já de idade avançada e portador de parkison, e me informou sobre uma rpv a receber.
    Chequei no sistema e verifiquei que tem uma rpv, e que o processo ja esta arquivado. Ele me informou que nunca recebeu nada. Segue dados do processo:

    0007635-46.2006.4.05.0000 RPV95262-AL

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:34h, 21 agosto Responder

      Julio,

      Essa RPV foi paga em 2006. Não consegui ver se o dinheiro voltou ou não para os cofres públicos. O ideal é verificar no banco ou com o advogado do processo. Se tiver sido devolvido, deve-se pedir o desarquivamento do processo e a reexpedição da RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ricardo Ghignatti Tesch
    Postado às 18:45h, 21 agosto Responder

    Por gentileza. Ganhei na justiça estadual do RS umação de vale refeição que foi transformada em RPV. Consta no Sefaz RS que dia 26 de junho o Estado depositou o valor no Banrisul conforme Alvaaá expedido. Até a presente não recebi o valor pois O Ad do Sindicato da Policia´ alega que tem prazo para prestação de contas, o que já foi feito. Existe algum prazo para pagamento? Atenciosamente, Ricardo Ghignatti Tesch, Comissário de Polícia aposentado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:47h, 23 agosto Responder

      Ricardo,

      Não tem um prazo para isso. Com o pagamento realizado e o alvará de levantamento pedido, é só ir ao banco fazer o saque. Esta prestação de contas creio que é interna do sindicato.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Renato
    Postado às 22:33h, 27 agosto Responder

    Boa noite.

    Tenho um precatório em andamento para receber, o advogado falou que quando sair ele é quem recebe, tem como eu ir consultando? Se sim, como faço isso?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:51h, 30 agosto Responder

      Renato,

      Se você quiser fazer o saque também pode, sem problemas. Desde que o alvará de levantamento já tenha sido liberado. Já para fazer a consulta depende do tribunal, mas a maioria tem uma parte específica para consulta de precatórios.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Marlene Ribeiro
    Postado às 15:55h, 28 agosto Responder

    OI BOA TARDE.
    Minha tia aposentou por idade, começou a receber o benefício no dia 20 de agosto-2019. por recurso judicial. Consultei o processo e consta rpv/precatórios expedida pelo prazo sucessivo de 10 dias, ela abriu uma conta na Caixa e quando o dinheiro for liberado ela pode sacar sem o advogado? Pedimos a cópia do contrato e o escritório não localizou. Estão pedindo R$1.900,00 mais 30% sobre o rpv. Gostaria de saber se o advogado pode receber o dinheiro sem a presença dela e dos documentos orginais.
    Desde já agradeço.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:01h, 30 agosto Responder

      Marlene,

      Não é necessário abrir conta na caixa para poder receber o dinheiro. O depósito é feito em uma conta judicial aberta especificamente para isso pelo próprio banco. Ela pode sacar sem o advogado sim, sem problema. Já quanto ao advogado receber, depende do tipo de procuração que foi feita para ele, então talvez isto seja possível sim.

      Espero ter ajudado 🙂

  • maria
    Postado às 16:14h, 02 setembro Responder

    Boa Tarde Breno.

    eu tenho uma dúvida. Meu pai tem um valor para receber e o mesmo já foi liberado. Meu pai não tinha ciencia que o mesmo já estava disponivel. A pouco tempo um advogado entrou em contato conosco dizendo que meu pai tem um valor para receber , que foi depositado mais como ele não compareceu no banco para retirar , foi devolvido e que ele poderia entrar com uma ação para que o mesmo foi depositado novamente ja que meu pai esta vivo. Existe a possibilidade desse advogado receber esse valor pelo meu pai ? Qual o procedimento para o mesmo possa ser retirado apenas pelo meu pai ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:53h, 04 setembro Responder

      Olá Maria, tudo bem?

      Tudo depende da procuração que o advogado tem em mãos. A procuração pode impedir o saque do valor, deixando o advogado apenas encarregado da representação junto ao tribunal. Mas caso o advogado receba o valor e não repasse a seu pai ele perde a licença da OAB.

      Espero ter ajudado 🙂

  • André Galhardo
    Postado às 00:23h, 05 setembro Responder

    Prezado Breno! Tenho uma dúvida, tenho um precatório em fazer final de recebimento portanto meu advogado disse que os valores de honorários de sucumbência serão descontados do valor total que eu devo receber mais os honorários dele conforme contrato, gostaria de saber se está certo ele descontar os honorários de sucumbência de mim mais os valores de seus honorários? O que devo fazer quanto a isso? Pois acho que ele irá receber no meu lugar e ira me passar o líquido com todos esses descontos o que eu faço por favor? Acho que ele está querendo me dar um golpe!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 07:53h, 06 setembro Responder

      Olá André tudo bem?

      Os honorários de sucumbência geralmente já vem separados. A não ser que ele esteja considerando o valor total da causa, que é quanto o governo efetivamente pagará. Neste caso sim, faz sentido o que ele está falando. Mas o depósito dos valores já é separado. Já sobre os valores contratuais, se também não tiveram um pedido de separamento pelo seu advogado, sim podem ser descontados.
      Se você não confia neste advogado, pode trocá-lo a qualquer momento. Só que isso não te isentará de fazer o pagamento dos honorários contratuais.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Gabriela Lima
    Postado às 15:55h, 12 setembro Responder

    Oi Breno, tudo bem?
    Minha avó tinha direito a um aumento na pensão e não teve, por isso entrou com uma ação contra o IPSEMG. Minha avó faleceu e por isso meus tios e meu pai estão recebendo as parcelas do precatório. O advogado agora está exigindo 30% de honorários e não 20%, dizendo que é em razão da habilitação de 2 precatórios e antecipação do crédito. Isso está correto?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:26h, 17 setembro Responder

      Olá Gabriela,

      Depende do contrato que vocês assinaram. A princípio não. Vocês podem inclusive mudar de advogado para pegar um que faça por um valor menor.

      Espero ter ajudado 🙂

Comentar