Precatórios Municipais

O que são Precatórios Municipais?

Semana passada o tema na série “O que é?” foi sobre “Precatório Estadual”. O post dessa semana é sobre Precatórios Municipais.
Precatórios Municipais
Precatórios Municipais são aqueles nos quais a origem da causa é contra a administração de algum dos mais de 5500 Municípios brasileiros ou alguma de suas instituições. Mas não são todos as cidades que possuem Precatórios em atraso, a maioria delas por sinal não possui nenhum Precatório.
Levantamento do ano de 2011, dizia que quase 84% dos Municípios brasileiros não possuía nenhuma dívida, sendo a maior parte dos Precatórios concentrada em cidades com mais de 200 mil habitantes.

Limite de Pagamento para Precatórios Municipais

Apesar do limite previsto na constituição ser de 30 salários mínimos, grande parte dos municípios abaixam esse valor. Aqui podemos ver o panorama em Minas Gerais, mas tenha certeza que isso não é exclusivo dos mineiros.
Cidade de São Paulo, Salvador e Curitiba são exemplos de capitias que diminuíram esse limite. Mas não se pode abaixar a valores muitos baixos. Em 2016, o STF suspendeu uma lei do município de Américo de Campos, no interior de São Paulo. A lei municipal tinha como objetivo passar o limite mínimo dos Precatórios para R$ 1950. Porém esse valor é muito inferior ao teto previdenciário que é de R$ 5531,31, desrespeitando a Constituição Federal.
 

Fila de Pagamento de Precatórios Municipais

Fila de Pagamento de Precatórios Municipais
Mesmo não sendo todas as cidades que possuem dívidas, os Municípios ainda são responsáveis por mais de 40% da dívida. O que faz com que alguns municípios tenham problemas semelhantes aos dos estados para a quitação de suas obrigações com Precatório.
São Paulo é uma das cidades com maior volume de Precatórios. Estima-se que cerca de 9% da Receita Corrente Líquida do Município teria que ser dedicado para a quitação de todo o passivo até o ano de 2020.
Mas nem tudo são notícias ruins! Alguns municípios pagam sim seus débitos em dia sendo inclusive premiados com o Selo de bom pagador. Essa iniciativa surgiu nos últimos anos e premiou cidades dos estados de PiauíRio Grande do Norte e Roraima.
 
Este artigo faz parte da série ” O que é?” aqui do nosso blog. Postagens dessa série sempre ocorrem às segundas-feiras. Quer acompanhar? Cadastre seu e-mail na nossa newsletter e saiba quando outro texto desta e de outras séries for postado.

16 Comentários
  • Luiz dos Santos
    Postado às 14:12h, 12 setembro Responder

    Ola Breno, tudo bem? A empresa onde trabalho tem uma divida de ISS com a prefeitura de SP. Gostaria de mais informacoes sobre a possibilidade de compra e uso desses precatorios para compensacao da divida. Isso é possivel? Consegue me indicar alguem confiavel que possa me ajudar nesta questao? Obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:51h, 12 setembro Responder

      Fala Luiz, tudo bem?

      É possível sim! Em julho deste ano foi aprovada em segundo turno a lei 16953 na câmara municipal de Sâo Paulo. Essa lei permite o pagamento de até 92% da dívida com precatórios, desde que ela estaja na dívida ativa e não esteja no propgrama de parcelamento de dívidas.
      Quanto à aquisição em si destes créditos, a maioria das empresas fazem via algum advogado ou contador de confiança. Porque eles analisam o processo e ou o tributo a ser compensado. No geral preferimos não recomendar nenhuma empresa por questões éticas e de enviesamento. Mas em uma pesquisa rápida no google há uns 2 ou três players que valem a pena serem procurados.

      Espero ter ajudado 🙂

  • tatiane cristina ely
    Postado às 10:47h, 05 março Responder

    Ola Breno !
    tenho um ropv no município de Sidrolândia mato grosso do sul para receber e foi enviado oficio no dia 21/02/2019 gostaria de saber quanto tempo leva para o recebimento do mesmo … e qual o procedimento .

    se puder me ajudar ficarei grata

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:50h, 06 março Responder

      Olá Tati, tudo bem?

      O pagamento da RPV demora até 60 dias após a conferência do ofício por ambas as partes. Dessa forma você deve receber até o final de abril. Para o saque, é necessário levar a qualquer agência do banco informado pelo TJ: documento de identidade com CPF e comprovante de residência.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rosana Fernandes
    Postado às 16:09h, 23 abril Responder

    Olá Bruno, minha mãe tem um precatório municipal rpv, esta no processo prazo 30 prazo 30/05/2019 execução, este é o prazo para ela receber?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:22h, 25 abril Responder

      Rosana,

      Isso mesmo. Este é o prazo máximo para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Gean
    Postado às 19:32h, 29 abril Responder

    Olá Bruno, sou funcionário e possuo um precatório a receber da Prefeitura de minha cidade, a certidão foi expedida dizendo que a mesma tem até dezembro do próximo ano para quitação da dívida.
    Nesse processo vários funcionários entraram e todos ganharam, como é feito esse pagamento? Geralmente pagam aos poucos ou tudo de uma vez? Não sei da legalidade disso.
    Minha cidade tem um grande valor de débito com uma empresa que também virou precatório, se for aguardar pagar essa empresa nós nunca receberemos. Como funciona tudo isso?
    As prefeituras geralmente demoram décadas para pagar funcionários também?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:40h, 30 abril Responder

      Olá Gean, tudo bem?

      São várias variáveis. Primeiro tem que avaliar se o município está pagando seus precatórios em dia. Para isso basta consultar o TJ de seu estado e olhar a fila de ente devedores. No pior cenário haverá atraso e o seu precatório não será pago até o fim do ano que vem mesmo com essa certidão. Agora considerando que ela está em dia, depende do valor do precatório. A constituição prevê que se houver um precatório cujo valor seja igual ou superior a 15% da soma de todos os precatórios para o mesmo ano de vencimento ele será parcelado em até 6 vezes. Isso vale tanto para o seu precatório quanto para o da empresa que você falou.
      Assim pode demorar ou não.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ilton pereira durval
    Postado às 17:05h, 13 maio Responder

    Olá Breno, boa tarde! Tenho precatório alimentar em ação coletiva, do ano de 2004.
    Sou aposentado pela prefeitura de sp. Recebi em 2011 a RPV, mas até agora não tive notícias do saldo a receber . É possível ter uma estimativa de quando serão pagos os precatórios deste ano (2004) ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:53h, 15 maio Responder

      Olá Ilton, tudo bem?

      A prefeitura de São Paulo está pagando precatórios vencidos em 2001 nos últimos dois anos. Assim, se o ritmo não melhorar, deve demorar algo entre 3 a 5 anos para o recebimento do restante.

      Espero ter ajudado 🙂

  • eleni franco castelan
    Postado às 17:42h, 21 maio Responder

    Breno, boa tarde. Sabes se posso “fracionar”/dividir um valor de $ 60.000,00 em 2 RPVs de 30.000,00? Para “”fugir” do Precatório e receber por RPV?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:58h, 21 maio Responder

      Olá Eleni, tudo bem?

      Na verdade não. Após a definição do valor você só sai do precatório para virar RPV se abdicar da diferença de valor entre os dois.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Naidion Rezende Dias
    Postado às 20:17h, 08 agosto Responder

    Ola! No caso de precatorio com sentença julgada procedente, e ja se passaram 15 anos, a prefeitura foi condenada a me pagar 175 salarios minimos estou aguardando na fila minha posiçao é 449 vale a pena entrar com pedido de RPV ?? mas se tratando de municipio seria possivel ?? Obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:55h, 12 agosto Responder

      Naidion,

      Definitivamente não vale a pena. O RPV em municípios é de 30 salários mínimos. Então sua perda seria muito grande!. Então o ideal seria antecipar seu crédito, fazer um acordo com o município ou então pedir prioridade por idade/doença. Neste post aqui a gente explica um pouco mais sobre estes cenários.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Syleila Silva Santos
    Postado às 09:01h, 20 setembro Responder

    Bom dia Breno, o meu Município , Guaçuí – ES. Está pagando o precatório e por um erro do sindicato o meu nome e de mais pessoas não entrou na lista de funcionários que foi enviada para o tribunal de justiça do ES que deferiu o pagamento. Quero saber se tenho como entrar com um processo individual? Já que sou funcionária desde 1987 e tenho direito como todos os outros.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:04h, 09 outubro Responder

      Olá Syleila, tudo bem?

      Se seu nome não consta na lista inicial do processo, você tem que entrar com um processo separado mesmo. Só é necessário verificar se o prazo para entrar com ação na justiça não se esgotou.

      Espero ter ajudado 🙂

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