Como é definido o valor limite da RPV?

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Você sabe o que é uma RPV e qual seu valor? E o que diferencia uma RPV de um precatório? Vem com a gente para entender melhor sobre esse assunto!

Primeiro, é importante definir o que é Requisição de Pequeno Valor (RPV). Assim como o Precatório, RPVs são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública. Além disso, em alguns estados, como São Paulo, são chamadas de Obrigações de Pequeno Valor (OPV).

A diferença entre eles é o valor. A quantia máxima paga em uma RPV, de determinado estado ou município, é correspondente ao valor mínimo para a dívida ser considerada um precatório.

Para explicar melhor, vamos supor que alguém processe a prefeitura de Belo Horizonte por erro de cálculo em impostos e ganhe o processo. O valor a ser pago de indenização é de R$ 4 mil. Para esse órgão devedor o valor mínimo para ser considerado precatório está estipulado em R$ 5.839,45. Como o valor do teto é maior que o da indenização, ela será paga em forma de RPV.

É importante destacar que o teto pode alterar dependendo do devedor. Mas não precisa se assustar, mais à frente veremos como isso funciona.

Como saber qual é esse limite?

Na regra geral, o valor da RPV é definida na própria Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT. Segundo ele, o teto estipulado é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para a União, caso não haja uma legislação local que determine outros limites.

Em 2019, o salário mínimo corresponde a R$998,00. Portanto, tirando como base a especificação da Constituição, o valor máximo da RPV para municípios é R$29.940,00. Seguindo a mesma lógica, para os estados é R$39.920,00 e para a União é R$59.880,00.

unidades fiscais

Outras unidades utilizadas:

Na Constituição o valor da RPV é definido em quantidade de salários mínimos, mas é possível que seja estipulado em outros parâmetros.

Alguns entes federativos optam por utilizar o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como teto. Esse índice equivale a R$5,8 mil reais, de acordo com os ajustes em 2019. Tanto alguns estados quanto municipios adotam esse valor para teto, como por exemplo o estado do Alagoas e a capital do Ceará; Fortaleza.

Outra grandeza utilizada são as denominadas as Unidades Fiscais. Essas unidades são fatores de correção do valor dos impostos no Brasil. A maioria dos estados e municípios não aplica mais esse tipo de unidade, mas alguns optam por utiliza-los para determinar o teto da RPV.

Dentre as mais comuns estão a UFIR (Unidade Fiscal de Referência), UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual).

A aplicação desse fator de correção segue a mesma lógica utilizada para a contagem a partir de salários mínimos. No Ceará, por exemplo, o teto da RPV ficou estipulada em 2500 UFIRCEs. Uma unidade da UFIRCE equivale a R$4,26072 (aproximadamente 4 reais e vinte e seis centavos). Assim, o teto da Requisição de Pequeno Valor no estado corresponde a R$ 10.651,80.

prazo de pagamento

Prazo de pagamento:

Segundo o artigo 535, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil: “o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição”. Sendo assim, a para maioria dos entes federativos, o prazo máximo para pagamento da RPV será de dois meses.

Porém, o NCPC, que definiu a norma geral de definição do prazo para pagamento, pode ser alterado em estados e municípios mediante a aprovação de alguma legislação especial. No estado de São Paulo, por exemplo, a lei nº 11.377/2003, art 1º, § 2, estipulou o seguinte: “(…) e desde que o valor, nesse momento, seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, caso em que a liquidação será feita em até 90 (noventa) dias, a contar da intimação da entidade devedora.”

Assim, o prazo limite, antes definido pelo NCPC como dois meses, passa a ser válido como 90 dias para o estado de São Paulo.

Vantagem da RPV em relação ao precatório:

Para realizar a quitação das dívidas públicas, nesse caso em específico os precatórios, o Governo destina, anualmente, uma determinada verba definida através da LOA. Geralmente, a ordem de pagamento é realizada de forma cronológica, ou seja, recebe primeiro quem está na fila a mais tempo. Todavia, para os precatórios federais, observar a ordem cronológica não faz muito sentido pois os pagamentos são feitos em grandes lotes. Com isso, praticamente todos os credores com precatórios inscritos no mesmo ano de vencimento recebem ao mesmo tempo. 

Além disso, o valor dos precatórios pode ser bem alto. Dessa forma, é comum que o valor destinado para o pagamento não cubra todos os precatórios que deveria e, portanto, o credor pode esperar anos para receber.

Se formos analisar, seria injusto, de certa forma, que uma pessoa que possui um precatório de R$ 2 mil demore o mesmo tempo, que uma pessoa com precatório de R$ 300 mil, para receber. Dessa forma, a RPV se mostra como uma maneira mais rápida do pequeno credor receber seu dinheiro.

E você? O que acha sobre as RPVs? E sobre os valores máximos delas? Deixe seu comentário aqui embaixo pra gente! Até o próximo post!

19 thoughts on “Como é definido o valor limite da RPV?

  1. Boa Noite
    Tenho um processo que dia 15/05 foi atualizado da seguinte maneira:
    “Diante da manifestação da parte-executada concordando com a conta do saldo remanescente do incontroverso (evento 18), expeça-se o precatório/RPV nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF, intimando-se as partes de seu inteiro teor.”
    Significa que ficou um saldo do precatório que recebi ?
    Devo receber no ano que vem?

    Obrigado ^^

    1. Olá João, tudo bem?

      Isso mesmo. O valor incontroverso (que o governo concordou) você já tinha recebido anteriormente. O valor controverso (que ainda estava em discussão) foi definido na última semana. Assim, dependendo do valor, será expedido uma RPV ou Precatório. Se for Precatório, deverá ser pago em 2020. Se for RPV em até 60 dias contados a partir da notificação do devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Acabei fazendo a mesma pergunta em outro post, desculpe e obrigado novamente pelo excelente trabalho amigo Breno.
    Forte abraço

  3. Boa tarde, conforme processo 0019914-08.2011.8.26.0053, última atualização, aparece Certidão – Objeto e Pé – Cível, pelo que pesquisei essa certidão informa em que “pé” o processo está. Minha dúvida é a seguinte é possível saber se o pagamento do processo ocorre esse ano para todos os credores ? Ou se há alguma problema ?
    Obrigado

    1. Eduardo,

      A princípio o pagamento demorará muito, a não ser que os credores tenham idade avançada ou doença considerada grave. Digo isso porque a cidade de São Paulo está pagando precatórios vencidos em 2001 e o seu, a principio, ainda não teve o precatório gerado, pelo que pude perceber.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Bom dia amigo Breno
    O precesso foi atualizado da seguinte forma
    Requisição de Pagamento – Precatório – Remetida ao TRF – Requisição no. 19710032624 processada no TRF4 com o no. 50115038020194049388

    Abrindo o processo, o valor da requisição é de R$ 3219,70

    Pelo que entendi foi classificado como precatório, mas esse valor não deveria ser um RPV ? Ou como ele é apenas um saldo controverso dos precatórios, acaba automaticamente sendo um precatório?

    Obrigado Breno
    Grande abraço

    1. Olá João, tudo bem?

      Há algumas hipóteses para ter um precatório com valor baixo:
      – Restante após pagamento de prioridade por doença ou idade;
      – Precatório complementar ( alguma correção ou juros que não tinha sido aplicada anteriormente)
      – Precatório de valor controverso.

      Como você disse que tinha um saldo controverso, provavelmente é este o caso.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. oi breno boa tarde
    vc poderia me ajudar a entender o andamento desse processo estou na duvida se ja posso retirar o dinheiro ou tenho que esperar algum tipo de alvara
    Prc nº 4482 / DF (2017/0297789-0) autuado em 14/11/2017
    Detalhes Fases Decisões Petições Pautas
    24/05/201918:15 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL Após pagamentos das RPVs e PRCs de maio de 2019 (123)
    24/05/201918:14 Expedição de Ordem bancária nº 2019OB802849, 2019OB802850 e 2019OB802851 ao (à)CEF para o pagamento de Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor referente ao mês de maio de 2019 (60)
    23/05/201914:20 Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (123)
    17/05/201915:42 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS E DE SENTENÇAS JUDICIAIS (123)
    14/05/201916:47 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA (123)
    14/05/201913:58 Remetidos os Autos (para pagamento) para SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS com BLOQUEIO PARCIAL (123)
    22/04/201911:58 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que a parte requerida se manifestasse acerca da decisão retro. (581)
    01/03/201903:05 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/03/2019 (300104)
    19/02/201912:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
    19/02/201906:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2019 (92)
    18/02/201919:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico – DESPACHO / DECISÃO (1061)

    1. Olá Maria, tudo bem?

      A ordem para o pagamento foi feita mas não fica claro que ela foi executada. Até porque não foi anexado nenhum comprovante no processo. Quanto ao recebimento consta que o processo foi remetido para pagamento com bloqueio parcial. Assim é bem provável que seja necessário alvará para o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Boa tarde, gostaria de saber onde posso consultar em qual posição da fila meu precatório encontra-se ?
    Qual o caminho para ter essa informação ? Não consigo localizar o mesmo no LOA 2019, porém no processo já consta cumprimento- MLJ, no dia 17/04, recentemente consta com a informação de Certidão de objeto e pé expedida, isso cada vez que penso que o processo está saindo, vêm outra informação e fica muito confuso para mim.
    processo: 0410584-44.1996.8.26.0053 apenso 019914-08.2011.8.26.0053
    processo: 0004017-61.2016.8.26.0053 apenso 0410585-29.1996.8.26.0053
    Obrigado
    Agradeço a ajuda, desde já

    1. Eduardo,

      Seu processo correu no TJSP e é de um ente municipal, assim ele não aparecerá na LOA. Já que ja houve um MLJ, em tese ele já foi pago e liberado para o saque. Mas você deve fazer a consulta no TJSP para ver o lugar na fila e verificar quão próximo ele está do pagamento. O de 1996 já teve alguns pagamentos no processo. Já o de 2016 teve o precatório expedido apenas no ano passado e pelo tamanho da fila na cidade de São Paulo vai demorar muito a ser pago.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Boa noite!

    Estou com um processo trabalhista contra o Município de Barra do Piraí (Estado do Rio de Janeiro) cuja sentença já transitou em julgado.

    Verifiquei que tem uma lei municipal de Barra do Piraí número 2823 de 2017 que limitou o pagamento de RPV para R$ 7.000,00.

    Alguém sabe informar se o teto para RPV de Barra do Piraí continua sendo esse de R$ 7.000,00?

    Desde já agradeço.

    1. Olá Carla, tudo bem?

      Não consegui verificar se a lei ainda está em vigor pois o site da câmara municipal etá fora do ar. Mas quando a lei foi promulgada, houve alguma reclamação por parte da OAB-RJ no inicio mas aparentemente, não conseguiram desfazer a mudança. Então, na teoria, o limite ainda é de 7 mil reais.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Boa tarde, meu processo está com a seguinte mensagem: Na ausência de impugnação,remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento eletrônica em favor de Antonio Cirilo de Araujo e outros,CPF404.XXX. XXX. XX, representados pelo advogado….. Minha dúvida o pagamento só será feito para essa pessoa ou também para os outros que ainda não receberam?

  9. 5570INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
    O processo encontra-se desss forma.
    No mês 5 foi remetido rpv.
    Qual próximo passo?

  10. Boa tarde, o que quer dizer: local fisico – mesa do escrevente GSF
    Principalmente o significado do GSF.
    Outra dúvida, ontem saiu um notícia que o tribunal de justiça de SP, foi paralisado no dia de ontem, suspendendo todos os prazos processuais, sabe quando voltará a normalidade. Obrigado

    1. Eduardo,

      Para ser sincero, não tenho a mínima ideia do que possa ser GSF sem contexto. Mas o processo está parado na mesa do escrevente, provavelmente após ter tido alguma audiência para que tudo seja colocado no processo.

      Espero ter ajudado 🙂

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